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EMENDA SUPRESSIVA Nº 047/2025
Supressiva ao Art. 37 do Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 013/2025.
O Vereador David Reis, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e de acordo com o
disposto no art. 139 do Regimento Interno, apresenta EMENDA SUPRESSIVA ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 013/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo, que dispõe sobre
a Revisão do Plano Diretor do Munícipio de Embu-Guaçu, passando a constar:
Art. 1º Fica suprimido o Art. 37 do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/2025 de autoria
do Chefe do Poder Executivo.
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do Projeto de Lei Complementar do Executivo
nº 013/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 30 de outubro de 2025.
David Reis
Vereador - MDB
Assinado por 1 pessoa: DAVID DOS REIS RODRIGUES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/D6BD-93C7-943D-5C3A e informe o código D6BD-93C7-943D-5C3A
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JUSTIFICATIVA
O Artigo 37 apresentado, embora pareça ter o objetivo de proteger interesses públicos e a
gestão de dados, pode ser argumentado como inconstitucional e em potencial conflito com a Lei
Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), que é a norma federal que regula o direito
de acesso à informação no Brasil.
A seguir, a justificativa da inconstitucionalidade e o conflito com a LAI, com base no texto do
Artigo 37:
1. Violação ao Princípio da Publicidade e ao Direito Fundamental de Acesso à Informação
(Constituição Federal, Art. 5º, XXXIII e Art. 37, §3º, II)
O direito de acesso à informação é um direito fundamental, previsto na Constituição Federal. A
LAI tem como princípio de que o acesso é a regra e o sigilo é a exceção. As hipóteses de restrição de
acesso devem ser estritas e previstas em lei, limitando-se àquelas essenciais à segurança da sociedade
ou do Estado e à proteção de informações pessoais (Art. 3º, V, LAI).
O Artigo 37, proposto, cria hipóteses de indeferimento de acesso excessivamente amplas,
subjetivas e vagas, o que pode configurar uma burla ao direito fundamental: • Inciso I (Manifestamente improcedente, impertinente ou temerária): Termos como
"improcedente" ou "impertinente" são altamente subjetivos e dão à autoridade administrativa
um poder discricionário excessivo para negar o acesso com base em seu juízo de valor sobre o
propósito do solicitante. O Art. 10, § 3º, da LAI é claro ao afirmar que "não serão exigidos
quaisquer motivos, fatos ou fundamentos" para a solicitação de informação. A exigência,
implícita ou explícita, de justificar o porquê da solicitação é expressamente vedada pela LAI e
inconstitucional, pois inverte o princípio da publicidade.
• Inciso IV (Risco de dano ao interesse público): A LAI já prevê restrições baseadas na segurança
da sociedade e do Estado, além de informações pessoais. O conceito de "dano ao interesse
público" é genérico e permite que a autoridade administrativa classifique a informação como
sigilosa sem a devida fundamentação legal e técnica exigida pela LAI (Art. 24 e 25. Tal
generalidade fragiliza o dever de transparência.
• Inciso V (Solicitação não fundamentada ou em violação à segurança jurídica da política
urbanística): Este inciso reforça a inconstitucionalidade ao exigir uma "solicitação
Assinado por 1 pessoa: DAVID DOS REIS RODRIGUES
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fundamentada", o que contraria frontalmente o Art. 10, § 3º, da LAI, violando o princípio de
que o cidadão não precisa justificar sua busca pela informação pública.
2. Criação de Hipóteses de Sigilo não Previstas na LAI (Conflito de Hierarquia)
A LAI, como norma geral federal que disciplina o direito fundamental, estabelece um rol
taxativo e limitado para a restrição de acesso: segurança da sociedade/Estado e informações pessoais
(Art. 23 e 31). Qualquer norma infralegal (como decreto, portaria ou regulamento de órgão) ou mesmo
estadual/municipal que crie e amplas hipóteses de sigilo ou restrinja o acesso de forma mais rigorosa
do que a LAI, incorre em inconstitucionalidade e ilegalidade por: • Inciso II (Acesso a dado pessoal sensível ou estratégico, nos termos da LGPD): Embora a LGPD
(Lei n. 13.709/2018) e a LAI (Art. 31) protejam dados pessoais e dados pessoais sensíveis, o
proposto no Art. 37, II, usa o termo "dado [...] estratégico", que é um conceito vago e não está
listado na LAI como hipótese legítima de sigilo, exceto se enquadrado, justificadamente, na
classificação de informações ultrassecretas, secretas ou reservadas (Art. 24, LAI), o que exige
rito formal e específico.
Conclusão
O Artigo 37 é inconstitucional e ilegal por violar diretamente a Lei de Acesso à Informação e,
por consequência, o direito fundamental à informação previsto na Constituição Federal (Art. 5º, XXXIII).
Os incisos I, IV e V, em particular, criam restrições subjetivas e impõem o dever de fundamentação ao
solicitante, invertendo o ônus da transparência e permitindo o arbítrio da autoridade administrativa.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 30 de outubro de 2025.
David Reis
Vereador - MDB
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