p . 1 d e 3
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4662 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
EMENDA MODIFICATIVA Nº 048/2025
Modificativa ao Art. 38 do Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 013/2025.
O Vereador David Reis, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e de acordo com o
disposto no art. 139 do Regimento Interno, apresenta EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 013/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo, que dispõe sobre
a Revisão do Plano Diretor do Munícipio de Embu-Guaçu, passando a constar:
Art. 1º O Artigo 38 do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/2025 de autoria do Chefe do
Poder Executivo, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 38 É garantido ao servidor público municipal o direito à proteção funcional quando agir no
estrito cumprimento da lei, sendo vedado qualquer tipo de perseguição, sanção, cobrança ou
retaliação administrativa.”
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do Projeto de Lei Complementar do Executivo
nº 013/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 30 de outubro de 2025.
David Reis
Vereador - MDB
Assinado por 1 pessoa: DAVID DOS REIS RODRIGUES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/427F-A2A5-5844-868E e informe o código 427F-A2A5-5844-868E
p . 2 d e 3
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4662 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
JUSTIFICATIVA
O texto original proposto na revisão do Plano Diretor, embora busque proteger o servidor público de
retaliações, contém dispositivos que, por sua redação, afrontam diretamente o direito fundamental
à informação Art. 5º, XXXIII, da CF e violam a Lei nº 2.527/2011 (LAI) no seu princípio fundamental
de transparência e não motivação do pedido.
A seguir, a justificativa da afronta à constitucionalidade e à LAI:
1. Violação Direta ao Princípio da Não Motivação do Pedido LAI, Art. 10, §3º
O ponto central da inconstitucionalidade reside no trecho que legitima a negativa do acesso quando o
pedido for "não motivado" ou quando o pedido configurar "sem amparo na LAI" (inciso III). • Afronta à LAI: O Artigo 10, § 3º, da Lei nº 12.527/2011 é categórico ao dispor que "não serão
exigidos quaisquer motivos, fatos ou fundamentos" para a solicitação de informação de
interesse público. Ao prever a negação de pedidos "não motivados", o texto em análise inverte
o princípio da transparência, exigindo que o cidadão justifique o interesse no acesso, o que é
expressamente vedado pela legislação federal e afronta o direito fundamental.
• Risco à Segurança Funcional e Jurídica: Embora o objetivo seja proteger o servidor, a redação
o coloca em risco legal. Um servidor que negue o acesso alegando "falta de motivação" ou que
o pedido é "sem amparo na LAI" (porque o requerente não explicou o propósito) estará, na
verdade, praticando uma conduta ilícita ensejadora de responsabilidade, conforme o Art. 32,
I, da LAI (recusar-se a fornecer informação requerida nos termos da Lei).
2. Generalidade Excessiva e Risco de Arbitrariedade
O texto utiliza conceitos excessivamente amplos para justificar a negativa, o que confere poder
discricionário excessivo à autoridade administrativa, em detrimento do direito do cidadão: • "Pedido ilegal, não motivado ou incompatível com o ordenamento jurídico vigente" (Caput):
O ordenamento jurídico vigente é a própria LAI. O caput, ao incluir a negativa por pedido "não
motivado" e garantir proteção funcional ao servidor que assim o fizer, entra em conflito frontal
com a norma federal, criando uma zona de insegurança jurídica onde o direito do servidor
Assinado por 1 pessoa: DAVID DOS REIS RODRIGUES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/427F-A2A5-5844-868E e informe o código 427F-A2A5-5844-868E
p . 3 d e 3
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4662 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
(proteção funcional) é usado para justificar a violação de um direito fundamental do cidadão
(acesso à informação).
• Inciso IV ("Representar violação aos princípios constitucionais ou interesse público
relevante"): Esta é uma cláusula geral e vaga, que pode ser utilizada de forma arbitrária para
negar acesso a informações que, embora não se enquadrem nos limites estritos de sigilo da LAI
(segurança da sociedade/Estado ou dados pessoais), a autoridade considere inconvenientes ou
de "risco ao interesse público". Tais restrições gerais violam a exigência de que o sigilo seja a
exceção e esteja estritamente tipificado em lei.
Conclusão
O dispositivo legal proposto, ao vincular a proteção funcional do servidor à negativa de um pedido
"não motivado", estabelece uma condição que viola diretamente o Art. 10, §3º, da LAI, e, por
arrastamento, o direito fundamental à informação (Art. 5º, XXXIII, CF).
Embora a proteção ao servidor contra perseguições seja legítima, ela deve ocorrer nos limites estritos
das exceções de sigilo previstas na LAI (como no inciso II, sobre LGPD, e III, em casos de informações
legalmente sigilosas). A expansão das hipóteses de negativa para incluir a "falta de motivação"
transforma a prerrogativa do servidor em uma ferramenta de opacidade, invalidando o dispositivo por
afronta à Lei Federal e à Constituição.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 30 de outubro de 2025.
David Reis
Vereador - MDB
Assinado por 1 pessoa: DAVID DOS REIS RODRIGUES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/427F-A2A5-5844-868E e informe o código 427F-A2A5-5844-868E
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 427F-A2A5-5844-868E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DAVID DOS REIS RODRIGUES (CPF 437.XXX.XXX-30) em 05/12/2025 14:35:26 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/427F-A2A5-5844-868E