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EMENDA SUPRESSIVA Nº 049/2025 
Supressiva ao inciso II do Artigo 61 do Projeto de Lei 
Complementar do Executivo nº 013/2025. 
O Vereador David Reis, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e de acordo com o 
disposto no art. 139 do Regimento Interno, apresenta EMENDA SUPRESSIVA ao Projeto de Lei 
Complementar do Executivo nº 013/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo, que dispõe sobre 
a Revisão do Plano Diretor do Munícipio de Embu-Guaçu, passando a constar: 
Art. 1º Fica suprimido o inciso II do Artigo 61 do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/2025 
de autoria do Chefe do Poder Executivo. 
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do Projeto de Lei Complementar do Executivo
nº 013/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 30 de outubro de 2025. 
David Reis 
Vereador - MDB 
Assinado por 1 pessoa: DAVID DOS REIS RODRIGUES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/CB03-0AB6-6E60-94A4 e informe o código CB03-0AB6-6E60-94A4
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JUSTIFICATIVA 
A Lei Complementar Municipal n. 171/2022 trata da Regularização Fundiária Urbana, que é um 
procedimento legalmente concebido para flexibilizar as exigências urbanísticas e ambientais, a fim de 
garantir o direito à moradia e a titulação de núcleos informais. 
O inciso II do Art. 61, ao estabelecer que o cumprimento integral de "critérios desta Seção é 
condição vinculante, não passível de dispensa, para: 
– regularização fundiária e urbanística", cria um 
obstáculo legalmente insustentável para a própria. 
A justificativa para a supressão deve apontar o conflito entre a rigidez do artigo e a natureza 
flexibilização, conforme a Lei Federal e a municipal. 
Proposta de Supressão do Inciso do Artigo 
Proposta: Supressão do Inciso do Artigo do texto normativo, que passaria a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Artigo 
– O cumprimento integral dos critérios desta Seção é condição vinculante, não passível 
de dispensa, para: I
– licenciamento urbanístico e ambiental; II
– (Suprimido)" 
Justificativa para a Supressão 
A supressão do Inciso ("regularização fundiária e urbanística") é essencial e se justifica por 
imperativo legal e pela necessidade de coerência com a política de desenvolvimento social do 
Município, formalizada na Lei Complementar de Embu-Guaçu, que dispõe sobre a Regularização 
Fundiária Urbana. 
1. Conflito com a Finalidade da (Lei Federal):
A LC 171/2022 é o instrumento legal que reconhece a realidade fática dos assentamentos 
informais, permitindo a titulação de propriedades. A própria natureza da está em flexibilizar e adaptar
as exigências urbanísticas, ambientais e edilícias (como padrões de loteamento e recuos) que seriam 
impossíveis de serem atendidas in totum nos núcleos já consolidados. 
Ao estabelecer que o cumprimento integral de critérios, sem qualquer dispensa, é condição 
para a regularização fundiária, o Inciso torna a inviável, transformando o procedimento em uma mera 
Assinado por 1 pessoa: DAVID DOS REIS RODRIGUES
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formalidade que será invariavelmente frustrada pela impossibilidade de atender a todas as exigências 
retroativamente. 
2. Afronta à de Embu-Guaçu:
A Lei Complementar municipal é a norma específica que regulamenta a no Município. A 
manutenção do Inciso no Artigo anula a eficácia da LC 171/2022, pois impede o uso das ferramentas 
de flexibilização e mitigação que são inerentes. 
3. Distinção entre Licenciamento e Regularização:
É fundamental distinguir as naturezas jurídicas dos atos: 
• Licenciamento Urbanístico e Ambiental (Inciso I): Refere-se a novos empreendimentos ou 
alterações substanciais em áreas já regulares, onde a exigência de cumprimento integral das 
normas vigentes é razoável e necessária. 
• Regularização Fundiária (Inciso II): Refere-se a núcleos urbanos já existentes, consolidados em 
desconformidade. Neste caso, o objetivo é a adequação possível, e não a obediência cega a 
todos os critérios. 
Portanto, para garantir a efetividade da política de e conferir coerência ao ordenamento 
jurídico municipal, tornando a um instrumento hábil para solucionar o passivo da informalidade, a 
supressão do Inciso II é medida de rigor e justiça social. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 30 de outubro de 2025. 
David Reis 
Vereador - MDB 
Assinado por 1 pessoa: DAVID DOS REIS RODRIGUES
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VERIFICAÇÃO DAS
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DAVID DOS REIS RODRIGUES (CPF 437.XXX.XXX-30) em 02/12/2025 13:44:58 GMT-03:00
Papel: Parte
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