materia nº 51/2025

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EMENDA SUPRESSIVA Nº 051/2025 
Supressiva ao inciso V do Artigo 5º do Projeto de Lei 
Complementar do Executivo nº 013/2025. 
O Vereador David Reis, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e de acordo com o 
disposto no art. 139 do Regimento Interno, apresenta EMENDA SUPRESSIVA ao Projeto de Lei 
Complementar do Executivo nº 013/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo, que dispõe sobre 
a Revisão do Plano Diretor do Munícipio de Embu-Guaçu, passando a constar: 
Art. 1º Fica suprimido o inciso V do Artigo 5º do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/2025 
de autoria do Chefe do Poder Executivo. 
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do Projeto de Lei Complementar do Executivo
nº 013/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 30 de outubro de 2025. 
David Reis 
Vereador - MDB 
Assinado por 1 pessoa: DAVID DOS REIS RODRIGUES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/3859-FFFE-2255-357F e informe o código 3859-FFFE-2255-357F
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JUSTIFICATIVA 
A Lei Estadual nº 17.800/2023 alterou a Lei da Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais 
(APRM) da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga nº 12.233/2006. Um dos pontos de alteração foi a
revogação do 2º do Artigo 59 da Lei nº 12.233/2006, que obrigava o Subcomitê Cotia-Guarapiranga e 
o Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê a analisar as leis municipais. 
A justificativa abaixo se baseia no princípio da supremacia da lei estadual e na retirada da 
competência de análise obrigatória das deliberações do Comitê, conforme promovido pela Lei nº 
17.800/2023. 
Justificativa para o Não Acatamento das Deliberações do Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto 
Tietê em Assuntos da APRM Guarapiranga 
O não acatamento das deliberações do Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê CBH-AT, 
relativas à regulamentação urbanística e ambiental da APRM do Guarapiranga encontra amparo legal 
na Lei Estadual nº 17.800/2023.
A Lei Federal nº 9.433/1997 e a Lei Estadual nº 7.663/199 estabelecem o CBH-AT, um órgão 
colegiado consultivo e deliberativo, essencial na gestão descentralizada dos recursos hídricos. 
Contudo, em casos de legislação específica e superveniente, de hierarquia legal, os parâmetros 
estabelecidos pelo Poder Legislativo Estadual prevalecem sobre as deliberações anteriores do Comitê 
que lhes sejam contrárias. 
A Lei nº 17.800/2023, ao alterar a Lei da APRM do Guarapiranga nº 12.233/2006, promoveu 
mudanças substanciais que configuram a nova diretriz legal e urbanística para a região. 
Especificamente: 
1. Revogação da Competência Obrigatória de Análise: A Lei nº 17.800/2023 revogou o § 2º do 
Artigo 59 da Lei nº 12.233/2006. Tal dispositivo legal impunha a obrigatoriedade de o CBH-AT 
(ou seu Subcomitê Cotia-Guarapiranga) analisar e verificar a compatibilidade das leis municipais 
de uso e ocupação do solo com a legislação da APRM. Com a revogação, cessa a exigência legal
de submissão e de acatamento obrigatório da análise do Comitê sobre a compatibilidade das 
normas municipais. 
2. Parâmetros Urbanísticos e Ambientais Atualizados: A Lei nº17.800/2023 atualizou diversos 
parâmetros, como a alteração das taxas de permeabilidade e a metragem mínima de lotes (que, 
Assinado por 1 pessoa: DAVID DOS REIS RODRIGUES
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por exemplo, reduziu de 250m² para 125 m² a área mínima de lotes aptos à regularização em 
determinadas áreas, conforme amplamente divulgado. Tais mudanças, estabelecidas por Lei, 
gozam de supremacia em relação a deliberações do CBH-AT, que mantenham os parâmetros 
mais restritivos da lei anterior nº 12.233/2006, visando conciliar a proteção dos mananciais com 
o desenvolvimento sustentável e a regularização fundiária. 
Portanto, qualquer deliberação do CBH-AT que insista em aplicar os critérios, a análise de 
compatibilidade ou os parâmetros revogados ou alterados pela Lei nº 17.800/2023, será considerada 
desprovida de suporte legal vigente, cabendo ao Poder Executivo e aos órgãos técnicos competentes 
seguir estritamente o disposto na nova Lei. 
Em suma, a nova Lei Estadual nº 17.800/2023 se sobrepõe, no que lhe é específica, às 
deliberações anteriores do CBH-AT, determinando o novo regime jurídico a ser observado.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 30 de outubro de 2025. 
David Reis 
Vereador - MDB 
Assinado por 1 pessoa: DAVID DOS REIS RODRIGUES
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VERIFICAÇÃO DAS
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DAVID DOS REIS RODRIGUES (CPF 437.XXX.XXX-30) em 02/12/2025 13:44:29 GMT-03:00
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