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EMENDA MODIFICATIVA Nº 054/2025
Modificativa ao Artigo 82 do Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 013/2025.
O Vereador David Reis, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e de acordo com o
disposto no art. 139 do Regimento Interno, apresenta EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 013/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo, que dispõe sobre
a Revisão do Plano Diretor do Munícipio de Embu-Guaçu, passando a constar:
Art. 1º O Artigo 82 do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/2025 de autoria do Chefe do
Poder Executivo, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 82 Os casos omissos serão decididos com base nos princípios da função social da
propriedade, do desenvolvimento urbano sustentável, da precaução ambiental e da supremacia
do interesse público, garantida a participação da CMRF
– Comissão Municipal de Regularização
Fundiária, quando envolvida matéria de relevância socioambiental ou estratégica. Observada a
prevalência dos princípios da legalidade urbanística, razoabilidade, e do devido processo legal
administrativo.”
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do Projeto de Lei Complementar do Executivo
nº 013/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 30 de outubro de 2025.
David Reis
Vereador - MDB
Assinado por 1 pessoa: DAVID DOS REIS RODRIGUES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/676C-47C1-52BF-31A1 e informe o código 676C-47C1-52BF-31A1
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JUSTIFICATIVA:
O Artigo 82 do texto normativo, ao tratar da solução para "casos omissos", afronta diretamente
e esvazia a competência técnica e deliberativa da Comissão Municipal de Regularização Fundiária
(CMRF), conforme prevista na Lei Complementar nº 171/2022 de Embu-Guaçu e na legislação federal
de REURB (Lei nº 13.465/2017).
A afronta reside no deslocamento da competência de decisão sobre a REURB, para critérios
genéricos de interesse público, ignorando o órgão colegiado criado especificamente para tal fim.
1. Violação ao Princípio da Especialidade e Desvio de Finalidade da CMRF
A CMRF, instituída no âmbito da LC 171/2022, possui a atribuição específica de conduzir,
analisar e decidir os processos de REURB. É o órgão técnico e intersetorial responsável por: • Analisar a viabilidade dos núcleos: Enquadrar os assentamentos em REURB-S (Social) ou
REURB-E(Específica).
• Superar conflitos e omissões: Aplicar a legislação federal e municipal de REURB, que já é
especial e flexível, para solucionar os impasses inerentes aos assentamentos informais.
O Artigo 82, ao estabelecer que os "casos omissos" serão decididos com base em uma lista
genérica de princípios (função social, precaução ambiental, supremacia do interesse público e,
sobretudo, ao dar peso à "participação do COMPEMA, implica o seguinte desvio de atribuição: • Esvaziamento do Poder de Decisão: Os casos omissos relativos à REURB devem ser resolvidos,
em primeira instância, pela CMRF, que detém o know-how técnico e jurídico para aplicar as
flexibilizações da REURB. O Artigo 82 permite que essa decisão seja puxada para outra esfera
(decisão monocrática da autoridade municipal, com consulta ao COMPEMA), marginalizando o
papel da Comissão.
• Confusão de Órgãos: O COMPEMA (Conselho Municipal de Meio Ambiente) tem competência
na esfera ambiental. A CMRF tem competência no âmbito da REURB, que é multissetorial
(urbanística, ambiental, social, fundiária). O Artigo 82 eleva a manifestação do COMPEMA a um
nível de relevância que pode sobrepor a própria conclusão técnica da CMRF sobre a viabilidade
da regularização.
2. Criação de Insegurança Jurídica Processual
Assinado por 1 pessoa: DAVID DOS REIS RODRIGUES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/676C-47C1-52BF-31A1 e informe o código 676C-47C1-52BF-31A1
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A REURB exige um processo administrativo claro e com fluxo definido. O Artigo 82 compromete
o devido processo legal administrativo (o qual ele próprio tenta resguardar) ao: • Criar Incêndios Desnecessários: Casos de REURB com omissões ou dúvidas devem ser levados
ao corpo técnico da CMRF para interpretação sistêmica da LC 171/2022. O Artigo 82 fomenta a
retirada desses casos do colegiado especializado e sua submissão a interpretações ad hoc,
dificultando a uniformidade de tratamento.
• Superposição de Princípios: A solução de casos omissos já está implicitamente orientada pela
Constituição Federal e pela Lei nº 13.465/2017. A lista do Art. 82 não é necessária e, ao dar
peso excessivo à "prevalência dos princípios da legalidade urbanística" no final, reintroduz a
rigidez que a REURB visa superar.
Conclusão
O Artigo 82 deve ser alterado para que a decisão sobre "casos omissos" na REURB seja expressamente
atribuída à Comissão Municipal de Regularização Fundiária (CMRF), garantindo-se que o órgão
especializado cumpra sua função legal de zelar pela aplicação da LC 171/2022 de Embu-Guaçu, sem a
necessidade de deslocar a decisão para órgãos consultivos com competência limitada.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 30 de outubro de 2025.
David Reis
Vereador - MDB
Assinado por 1 pessoa: DAVID DOS REIS RODRIGUES
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DAVID DOS REIS RODRIGUES (CPF 437.XXX.XXX-30) em 04/12/2025 09:54:12 GMT-03:00
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