materia nº 55/2025

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EMENDA MODIFICATIVA Nº 055/2025 
Modificativa ao Artigo 158 do Projeto de Lei 
Complementar do Executivo nº 013/2025. 
O Vereador David Reis, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e de acordo com o 
disposto no art. 139 do Regimento Interno, apresenta EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei 
Complementar do Executivo nº 013/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo, que dispõe sobre 
a Revisão do Plano Diretor do Munícipio de Embu-Guaçu, passando a constar: 
Art. 1º O Artigo 158 do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/2025 de autoria do Chefe 
do Poder Executivo, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 158 A Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) e de Interesse 
Específico (REURB-E), nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017 e da Lei Complementar 
Municipal n. 171/2022, será instrumento prioritário para assegurar o direito à moradia e a 
ordenação do território, garantindo segurança jurídica, inclusão social e sustentabilidade 
ambiental.”
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do Projeto de Lei Complementar do Executivo
nº 013/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 30 de outubro de 2025. 
David Reis 
Vereador - MDB 
Assinado por 1 pessoa: DAVID DOS REIS RODRIGUES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/F78C-7263-8081-91DE e informe o código F78C-7263-8081-91DE
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JUSTIFICATIVA: 
O Artigo 158 é a espinha dorsal da política de Regularização Fundiária no município, e sua 
justificação se baseia na necessidade de cumprir o mandato constitucional e legal de combater a 
informalidade urbana, utilizando a Lei Complementar Municipal nº 171/2022 como o principal 
instrumento para a transformação social e territorial. 
1. Afirmação da Soberania Municipal na REURB 
O dispositivo se justifica como a afirmação da competência municipal para a gestão do solo 
urbano. Ao vincular o Artigo 158 à Lei Complementar Municipal nº 171/2022, o texto reconhece que o 
Município exerceu sua prerrogativa de regulamentar o procedimento da REURB, adaptando as 
diretrizes federais Lei nº13.465/201 à realidade local. 
A LC 1712022 não apenas internaliza a norma federal, mas estabelece os fluxos, as 
responsabilidades e os critérios específicos de Embu-Guaçu para a: • Identificação e delimitação dos núcleos: Fundamental para iniciar o processo de Regularização. • Enquadramento em REUR-S ou REURB-E: Decisão essencial que define o regime urbanístico e 
financeiro aplicável à regularização. 
2. Prioridade Institucional e Caráter Social da REURB-S 
O destaque dado à {REUR como "instrumento prioritário" demonstra o compromisso da gestão 
com a superação do passivo fundiário: • Direito à Moradia (CF, Art. 6º): A prioridade é crucial para assegurar que os recursos 
administrativos, técnicos e orçamentários sejam direcionados à REURB-S, garantindo o direito 
à titulação da posse, muitas vezes de forma gratuita, para a população de baixa renda.
• Inclusão Social: A titulação do imóvel insere o cidadão na legalidade, permitindo que ele exerça 
a plena cidadania e tenha acesso a serviços públicos de qualidade, que só podem ser 
plenamente implantados em áreas regularizadas. 
3. Ordenamento do Território e Sustentabilidade Ambiental 
A prioridade da REURB é vital para o planejamento urbano em Embu-Guaçu, um município com 
significativas áreas de proteção ambiental: 
Assinado por 1 pessoa: DAVID DOS REIS RODRIGUES
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R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
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• Controle Urbano: A LC 171/2022 permite que o Município utilize a REURB para integrar os 
assentamentos informais ao macrozoneamento e ao zoneamento, redefinindo o uso do solo de 
forma sustentável e controlada. 
• Mitigação de Riscos: A Regularização Fundiária obriga a intervenção em áreas de risco 
(geológico, sanitário ou ambiental), garantindo que a sustentabilidade ambiental seja um 
critério efetivo, promovendo obras de saneamento e drenagem que protegem os mananciais e 
a saúde pública, conforme previsto na LC 171/2022. 
Conclusão 
O Artigo 158 se justifica por ser a declaração de política pública mais relevante do Município 
na esfera urbana, reconhecendo a LC171/2022 como o caminho legal e técnico para promover a
segurança jurídica, a inclusão social e a gestão sustentável do território, em consonância com as 
diretrizes federais de REURB. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 30 de outubro de 2025. 
David Reis 
Vereador - MDB 
Assinado por 1 pessoa: DAVID DOS REIS RODRIGUES
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DAVID DOS REIS RODRIGUES (CPF 437.XXX.XXX-30) em 04/12/2025 09:53:32 GMT-03:00
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