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EMENDA MODIFICATIVA Nº 056/2025
Modificativa ao inciso XVII do Artigo 47 do
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
013/2025.
O Vereador David Reis, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e de acordo com o
disposto no art. 139 do Regimento Interno, apresenta EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 013/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo, que dispõe sobre
a Revisão do Plano Diretor do Munícipio de Embu-Guaçu, passando a constar:
Art. 1º O inciso XVII do Artigo 47 do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/2025 de autoria
do Chefe do Poder Executivo, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 47 .............
............................................................................
............................................................................
XVII. Mecanismos de regularização fundiária urbana e rural, nos termos da Lei Federal nº
13.465/2017, Lei nº 11.977/2009 e Lei Complementar Municipal n. 171/2022.”
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do Projeto de Lei Complementar do Executivo
nº 013/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 30 de outubro de 2025.
David Reis
Vereador - MDB
Assinado por 1 pessoa: DAVID DOS REIS RODRIGUES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/A8F8-E3D5-70FE-EA2B e informe o código A8F8-E3D5-70FE-EA2B
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JUSTIFICATIVA:
A Lei Complementar n. 171/2022, dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana REURB, na
forma da Lei Federal nº 13.465/2017, no âmbito do município de Embu-Guaçu e contém outras
providências.
1. Contexto e Relevância Social
A Lei Complementar n. 171/2022 tem como principal objetivo sanar uma das mais graves
mazelas sociais e urbanísticas do município: a existência de muitos núcleos urbanos informais e
clandestinos.
Conforme dados técnicos e estudos de planejamento, uma parcela significativa de imóveis e
famílias em Embu-Guaçu reside em áreas que carecem de titulação formal, o que gera um ciclo vicioso
de insegurança jurídica, falta de acesso a serviços públicos essenciais e impossibilidade de
desenvolvimento econômico sustentável.
A ausência de regularização fundiária é uma afronta ao direito social fundamental à moradia
digna, previsto na Constituição Federal. Esta Lei, portanto, busca atender a essa função social da
propriedade e da cidade, transformando a posse informal em propriedade legalmente reconhecida.
2. Fundamento Legal e Adequação à Norma Federal
A iniciativa é um imperativo legal e municipal, encontrando amparo na:
• Lei Federal nº 13.465/2017 REURB: A Lei Complementar nº 171/2022 regulamenta o
procedimento da REURB em âmbito municipal, conferindo a Embu-Guaçu os instrumentos
necessários para aplicação da legislação federal.
• Competência Municipal: A Constituição e o Estatuto da Cidade Lei nº 10.257/2001 atribuem ao
Município a competência para legislar sobre questões de interesse local, em especial sobre o
uso e ocupação do solo.
3. Objetivos Primordiais da Lei Complementar nº 171/2022
A LC 171/2022 é justificada pela busca dos seguintes benefícios diretos:
Assinado por 1 pessoa: DAVID DOS REIS RODRIGUES
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Eixo de Justificativa Detalhamento dos Benefícios
Segurança Jurídica
Garantir o título de propriedade aos ocupantes, retirando-os da informalidade
e permitindo o acesso ao crédito e a herança formal.
Desenvolvimento
Urbanístico
Viabilizar a intervenção do Poder Público para a implantação de infraestrutura
essencial (saneamento, drenagem, pavimentação), antes dificultada pela
irregularidade dos assentamentos.
Proteção
Ambiental
Integrar os núcleos informais ao planejamento urbano-ambiental,
especialmente em Embu-Guaçu, município inserido na Área de Proteção e
Recuperação dos Mananciais (APRM) da Bacia do Guarapiranga. A REURB
permite a identificação e a mitigação de riscos ambientais (áreas de
preservação permanente - APP de forma coordenada.
Arrecadação
Municipal
A regularização de imóveis e a inserção de áreas na malha urbana legalizada
ampliam a base cadastral do município, corrigindo o valor venal dos imóveis e,
consequentemente, aumentando a arrecadação de tributos (como o Imposto
Predial e Territorial Urbano -IPTU).
Integração Cidadã
Promover a inclusão social e o reconhecimento dos assentamentos informais,
tornando-os bairros planejados e integrados à dinâmica municipal.
4. Conclusão
A Lei Complementar 171/2022 não se limita a um mero procedimento burocrático; ela é um
instrumento de política pública essencial que visa a transformação social e econômica de EmbuGuaçu.
Ao regulamentar a REURB e permitir a inserção de núcleos urbanos, lotes e loteamentos no
ordenamento jurídico, urbanístico, social e ambiental da cidade, esta Lei atende ao imperativo
constitucional de garantir o direito à moradia, à segurança jurídica e ao desenvolvimento sustentável.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 30 de outubro de 2025.
David Reis
Vereador - MDB
Assinado por 1 pessoa: DAVID DOS REIS RODRIGUES
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DAVID DOS REIS RODRIGUES (CPF 437.XXX.XXX-30) em 04/12/2025 09:53:49 GMT-03:00
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