CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
O Vereador Isaias Coelho, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara Municipal
de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 151/2025
Dispõe sobre a adoção e padronização do Novo
Símbolo Internacional de Acessibilidade no
Município de Embu-Guaçu.
Art. 1º Fica adotado, o Novo Símbolo Internacional de Acessibilidade (SIA) como padrão oficial de
identificação de acessibilidade em:
|— edificações e equipamentos públicos;
Il - mobiliário urbano;
ll — veículos oficiais e de transporte público;
IV — materiais, documentos e comunicações institucionais;
V — estabelecimentos privados de uso coletivo, conforme definições da Lei Federal nº 13.146, de 2015
e da Lei Federal nº 7.405, de 1985.
Art. 2º - Normas técnicas
A aplicação do novo símbolo observará:
I—a legislação federal pertinente, especialmente:
a) Lei nº 7.405, de 1985;
b) Lei nº 10.098, de 2000;
c) Decreto nº 5.296, de 2004;
d) Lei nº 13.146, de 2015 (LBI);
ll-as normas técnicas da ABNT NBR 9050, no que se refere à visibilidade, contraste, proporcionalidade,
dimensões e posicionamento;
Ill —o Manual Municipal de Aplicação do Símbolo de Acessibilidade, a ser publicado pela SEMUTRANS.
Art. 3º — Os estabelecimentos privados de uso coletivo deverão adotar o novo símbolo em todas as
áreas, equipamentos e serviços acessíveis cuja sinalização seja obrigatória por força da legislação
federal, conforme regulamentação do Poder Executivo.
!- rampas, elevadores e plataformas;
Il — sanitários acessíveis;
ll — vagas reservadas para pessoas com deficiência;
IV — rotas acessíveis;
V— balcões adaptados;
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VI — espaços, mobiliários ou serviços destinados ao uso ou atendimento prioritário.
Parágrafo único. Esta lei não cria novas exigências estruturais, aplicando-se exclusivamente à
atualização da sinalização obrigatória já prevista na legislação federal.
Art. 4º — À execução desta Lei caberá ao Poder Executivo, que a regulamentará e definirá o órgão ou
entidade responsável pelas ações necessárias ao seu cumprimento.
Art. 5º — O cumprimento desta Lei observará, preferencialmente, os seguintes prazos mínimos:
!— órgãos públicos municipais: até 12 meses;
Il —- mobiliário urbano e sinalização viária: até 24 meses;
Ill — estabelecimentos privados de uso coletivo: até 24 meses após a publicação do Manual Municipal;
IV — editais, contratos e licitações: exigência imediata.
Art. 6º — A fiscalização será realizada pelo órgão competente do Poder Executivo, aplicando-se as
penalidades previstas no Código de Posturas Municipal.
81º — etapa educativa mínima de 120 dias;
$2º — notificação prévia com prazo para adequação;
83º — A aplicação de sanções seguirá exclusivamente o que dispuser o Código de Posturas Municipal.
Art. 72 — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 4 de dezembro de 2025.
Liss Caerrre
Isaias Coelho
” Vereador — PSD
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como finalidade atualizar e padronizar a sinalização de acessibilidade no
Município de Embu-Guaçu, adotando oficialmente o Novo Símbolo Internacional de Acessibilidade. A
medida busca aprimorar a comunicação visual utilizada em espaços públicos e privados de uso coletivo,
aproximando-a dos padrões contemporâneos de inclusão e garantindo maior clareza e uniformidade
na identificação de ambientes acessíveis.
A legislação brasileira relacionada ao tema — especialmente a Lei Federal nº 7.405, de 1985, que
tornou obrigatória a utilização do Símbolo Internacional de Acesso em locais e serviços acessíveis, e a
Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146, de 2015) — estabelece que a sinalização acessível deve ser
clara, visível e padronizada, abrangendo tanto edifícios públicos quanto estabelecimentos privados. A
atualização proposta neste projeto não cria novas exigências estruturais, mas moderniza a
representação gráfica já exigida, adequando-a às diretrizes atuais e fortalecendo a identificação das
áreas destinadas às pessoas com deficiência.
A substituição do símbolo tradicional por um modelo mais claro, moderno e reconhecido
internacionalmente, representa um avanço simbólico e prático. O novo ícone traduz, de maneira
visualmente mais adequada, os princípios de autonomia, mobilidade e inclusão presentes nas normas
federais e na ABNT NBR 9050, que orienta a implementação da acessibilidade em espaços urbanos,
edificações, mobiliário e serviços.
A adoção de um padrão gráfico uniforme contribui para eliminar barreiras de comunicação, facilita a
identificação de rotas e serviços acessíveis e reforça o compromisso do Município com políticas
inclusivas. A regulamentação e execução da Lei caberão ao Poder Executivo, nos termos previstos,
assegurando flexibilidade administrativa e respeito à competência organizacional do órgão
responsável.
Diante da relevância da matéria e do impacto positivo que a padronização proporcionará à população,
especialmente às pessoas com deficiência, solicito o apoio dos nobres Pares para aprovação deste
Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 4 de dezembro de 2025.
Isaias Coelho
Vereador — PSD
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ANEXO |- PADRÃO GRÁFICO DO NOVO SÍMBOLO INTERNACIONAL DE ACESSIBILIDADE
Novo Símbolo Internacional de Acessibilidade (modelo desenvolvido pela Organização das
Nações Unidas (ONU))
Representação gráfica composta por figura humana estilizada em posição de inclusão
universal, envolvida por semicírculos que simbolizam integração, alcance e acessibilidade
plena.
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