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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº029/2025
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO DE EMBU-GUAÇU, APROVADO POR MEIO DA LEI
MUNICIPAL Nº 2826 DE 13/07/2015, ALTERADA PELA LEI Nº 3017
DE 24/05/2021, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, FRANCISCO JOSÉ DO
NASCIMENTO, usando de suas atribuições legais apresenta à Câmara
Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano
Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei Municipal nº 2826 de
13/07/2015, alterada pela Lei nº 3017 de 24/05/2021.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Embu-Guaçu aos 28 (vinte e oito) dias do mês de Novembro de 2025.
Francisco PÁ do Nascimento
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 28 (vinte e
oito) dias do mês de Novembro de 2025.
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 - Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracao eg.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº029/2025
Encaminhamos para apreciação dos Senhores Vereadores o Projeto de Lei
que "Dispõe sobre a prorrogação do Plano Municipal de Educação, aprovado
por meio da Lei Municipal nº 2826 de 13/07/2015, alterada pela Lei nº 3017
de 24/05/2021, e dá providências correlatas” A atual vigência do Plano
Municipal de Educação termina em 12/07/2025, razão pela qual se faz
necessário aprovar a prorrogação, uma vez que o novo Plano Nacional de
Educação, parâmetro para elaboração do novo Plano Municipal está em
discussão no Congresso Nacional. De se destacar que a União adotou
procedimento semelhante ao aprovar a Lei nº. 4.934, de 25 de julho de 2024,
que prorrogou o Plano Nacional por igual período solicitado, de
aproximadamente um ano e seis meses, até 31 de dezembro de 2025. Ante o
exposto, temos a convicção de que a aprovação do presente Projeto de Lei
Complementar atenderá as reais necessidades da Secretaria Municipal de
Educação e de toda a Rede Pública Municipal de Ensino. Certo de que os
senhores vereadores dispensarão o melhor de seus propósitos à análise do
presente Projeto de Lei, reitero meus protestos de alta estima e distinta
consideração.
Embu-Guaçu aos 28 (vinte e oito) dias do mês de Novembro de 2025.
Francisco Jósé do Nascimento
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 28 (vinte e
oito) dias do mês de Novembro de 2025.
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 - Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracao Deg.so.gov.br
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pt
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE EMBU-GUAÇU, APROVADO POR
MEIO DA LEI MUNICIPAL Nº 2826 DE 13/07/2015, ALTERADA PELA LEI Nº 3017 DE 24/05/2021, E DÁ
Câmara Municipal de Embu-Guaçu - Embu-Guaçu - SP | | | | | | | | | | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
001539
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/12/02001539
001539/2025
02/12/2025 - 09:37:07
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
CHEFE DO PODER EXECUTIVO
Legislativo
PROJETO DE LEI
gabinetepresidencia
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