materia nº 18/2025

Art.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2025
"Altera o Parágrafo Unico do art. 118, para 5 parcelas, mínimo 60,00
(sessenta reais), sobre as Taxas, acrescenta o Inciso HI, do art.129, do $4º,
da Lei 1.724/2001, sobre a cobrança proporcional no encerramento, e, altera
o $6º para 5 parcelas, mínimo 60,00 (sessenta reais), sobre a taxa de licença,
acrescenta no art.135, o Inciso III, sobre a cobrança proporcional no
encerramento, dos contribuintes perante o Município de Embu Guaçu e dá
outras providências".
O PREFEITO DE EMBU-GUAÇU, FRANCISCO JOSÉ DO
NASCIMENTO, usando de suas atribuições legais apresenta a Câmara
Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei.
1º Fica alterado o parágrafo único, do art. 118, da Lei nº 1.724/2001, de 13
de novembro de 2001, que trata da Arrecadação.
Art. 118...
Parágrafo Único - As Taxas de que se trata o caput, será dividido em até 5
(cinco) prestações iguais, nos vencimentos e local indicados no aviso de
lançamentos, observando-se, entre o pagamento de uma e outra prestação, o
intervalo mínimo de 30 (trinta) dias, bem como o limite mínimo de R$ 60,00
(sessenta reais) por parcelas, podendo, ainda, conceder descontos de até 10%
(dez porcento) do valor lançado para pagamento em parcelas únicas, como
dispuser em decreto.
Art. 2º Fica Acrescentado no art. 129, do $4º, o inciso III, na Lei 1.724/2001, de
13 de novembro de 2001.
Art. 129...
94º...
HI - No caso de encerramento das atividades econômicas, a Taxa de
Funcionamento será calculada proporcionalmente ao período efetivo em que
a empresa exerceu suas atividades nos exercícios, mediante requerimento do
contribuinte e comprovação junto ao órgão competente.
Art.3º Fica alterado o $ 6º, do art. 129, da Lei nº 1.724/2001, de 13 de novembro
de 2001.
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito. 458 — Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: aeministe
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Art. 120...
$ 6º - A Taxa de Licença para Funcionamento será anual, podendo ser
recolhida em até 5 (cinco) PARCELAS mensais e consecutivas, observando
O limite de R$ 60,00 (sessenta reais) por parcelas, bem como o interstício
mínimo de 30 (trinta) dias entre elas, nos vencimentos e local indicados no
aviso de lançamento, que terá os efeitos de notificação e será entregue no
domicilio fiscal do contribuinte constante do cadastro imobiliário mediante
a continuidade das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao Poder de
Polícia Administrativa do Município.
Art. 4º Fica Acrescentado no art. 135, do parágrafo único, o inciso II, na Lei nº
1.724/2001, de 13 de novembro de 2001.
Art. 135...
Parágrafo Unico...
HI - No caso de encerramento das atividades econômicas, a Taxa de
Funcionamento será calculada proporcionalmente ao período efetivo em que
a empresa exerceu suas atividades nos exercícios, mediante requerimento do
contribuinte e comprovação junto ao órgão competente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos após
decorridos 90 (noventa) dias de sua publicidade.
Embu-Guaçu aos 27 (vinte e sete) dias do mês de Novembro de 2025.
Francisco fósé do Nascimento
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 27 (vinte e
sete) dias do mês de Novembro de 2025.
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP - CEP 06900-000 email:
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº01 8/2025
O Código Tributário Municipal, atualmente apresenta dispositivos defasados
e incompatíveis com a necessidade administrativa, a devida alteração tem
por finalidade, disciplinar a instituição, arrecadação e a fiscalização dos
tributos de competência Municipal, em conformidade aos princípios
constitucionais da Justiça fiscal, eficiência administrativa, segurança jurídica
e capacidade contributiva, importante e relevante alterações, exigência de
maior coerência normativa para a adequação das rotinas de arrecadação e
fiscalização, EC 132/2023 ( Reforma Tributária).
Considerando a proposta de alteração sobre a matéria tributária necessário,
pelo fato que a desatualização pode comprometer a validade da cobrança,
podendo gerar, nulidade nos autos de infrações, litígios administrativos ou
judiciais, até perda na arrecadação. Reestruturar o código tributário trás de
forma mais justa, racional e proporcional, garantindo o princípio da
capacidade contributiva art. 145, $ 1º, CF, hoje, não reflete a realidade
econômica do Município gerando distorções e inequidades.
Diante do Exposto, as alterações não se tratam apenas de medidas
administrativas, mas de imperativo jurídico, econômico e institucional, com
objetivos de assegurar legalidade, justiça fiscal tributária, e reforçar a
segurança jurídica, recomenda-se a análise da proposta, sobre atualização do
Código Tributário.
Embu-Guaçu, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de Novembro de 2025.
Francisco Jogédo Nascimento
Prefeifo Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 27 (vinte e
sete) dias do mês de Novembro de 2025.
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: 2or
Câmara Municipal de Embu-Guaçu - Embu-Guaçu - SP ||] | | | | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
001537
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/12/02001537
Nm fossas
mms msa 09:34:33
Altera o mms Único do art. 118, para 5 parcelas, mínimo 60,00 (sessenta reais), sobre as Taxas, acrescenta o Inciso III, do
art.129, do $4º, da Lei 1.724/2001, sobre a cobrança proporcional no encerramento, e, altera o $6º para 5 parcelas, mínimo
60,00 (sessenta reais), sobre a taxa de licença, acrescenta no art. 135, o Inciso III, sobre a cobrança proporcional no
encerramento, dos contribuintes perante o Município de Embu Guaçu e dá outras providências.
Autor CHEFE DO PODER EXECUTIVO
Natureza | Legislativo o
ES PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
=
ros 3
Páginas —
Pu | gabinetepresidencia =
Ementa