materia nº 19/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2025
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO SUBITEM 11.05 NA TABELA II DO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DE ACORDO COM A LEI
COMPLEMENTAR Nº 183 DE 22 DE SETEMBRO DE 2021 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE EMBU-GUAÇU, FRANCISCO JOSÉ DO
NASCIMENTO, usando de suas atribuições legais apresenta a Câmara
Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei.
Artlº - O item 11 - (SERVIÇO DE GUARDA, ESTACIONAMENTO,
Art.
Art.
ARMAZENAMENTO, VIGILÂNCIA E CONGÊNERES) da lista de
serviços da Tabela II, artigo 83 da Lei nº 1.724/2001, passa a vigorar
acrescido do seguinte subitem 11.05:
"-..
11.05 - Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância,
em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em
circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel,
transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas
empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o
prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de
telecomunicações que utiliza."
2º - O subitem 11.05, será tributado pela alíquota de 5% (cinco por cento).
3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Embu-Guaçu, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de Novembro de 2025.
Francisco isa men
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 27 (vinte e
sete) dias do mês de Novembro de 2025.
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: 2sroinistrasão Peg.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SAO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº019/2025
O presente Projeto de Lei Complementar tem como objetivo incluir o
subitem 11.05 na Tabela II do Código Tributário Municipal, permitindo ao
Município tributar os serviços de monitoramento e rastreamento à distância
de veículos, cargas, pessoas e semoventes, conforme autorizado pela Lei
Complementar Federal nº 183/2021, que atualizou a Lista de Serviços da LC
nº 116/2003.
A Constituição Federal determina que apenas os serviços previstos em lei
complementar nacional podem ser tributados pelo ISS. Assim, embora a LC
183/2021 tenha reconhecido expressamente que o monitoramento e
rastreamento constituem prestação de serviço sujeita ao ISS, cada município
precisa incluir esse serviço em sua própria legislação, em respeito ao
princípio da legalidade tributária (art. 150, I, da Constituição Federal de
1988).
A presente proposta realiza essa adequação, garantindo segurança jurídica e
evitando perda de arrecadação, além de seguir a regra da LC 116/2003
segundo a qual o ISS é devido no local do estabelecimento prestador, onde
se concentram a mão de obra e os equipamentos utilizados para a execução
do serviço.
Diante disso, a inclusão do subitem 11.05 e a fixação da alíquota de 5%
mostram-se medidas necessárias para atualizar o Código Tributário
Municipal e permitir a correta incidência do ISS sobre essa atividade,
atualmente prevista na legislação federal.
Embu-Guaçu, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de Novembro de 2025.
F canciseofÉs do Nascimento
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 27 (vinte e
sete) dias do mês de Novembro de 2025.
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email:
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SAO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
ANEXO I- TABELA
1) SERVIÇO DE GUARDA, ESTACIONAMENTO, | ISS DEVIDO
ARMAZENAMENTO, VIGILÂNCIA E CONGÊNERES.
11.01 | Guarda e estacionamento de veículos terrestres|5% | Local de execução
automotores, de aeronaves e de embarcações. do serviço
11.02 | Vigilância, segurança ou monitoramento de|5% |Local de execução
bens, pessoas e semoventes. do serviço/RF
11.03 | Escolta, inclusive de veículos e cargas. 5% | Local do Estabelec.
Prestador
11.04 | Armazenamento, depósito, carga, descarga,| 5% Local de execução
arrumação e guarda de bens de qualquer espécie. do serviço
[11.05 | Serviços relacionados ao monitoramento e 5% [Local de execução
rastreamento a distância, em qualquer via ou do serviço
local, de veículos, cargas, pessoas e
| semoventes em circulação ou movimento,
realizados por meio de telefonia móvel,
transmissão de satélites, rádio ou qualquer
outro meio, inclusive pelas empresas de
Tecnologia da Informação Veicular,
independentemente de o prestador de
serviços ser proprietário ou não da
infraestrutura de telecomunicações que.
utiliza.
Embu-Guaçu, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de Novembro de 2025.
Francisco Jósé do Nascimento
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 27 (vinte e
sete) dias do mês de Novembro de 2025.
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP - CEP 06900-000 email:
Câmara Municipal de Embu-Guaçu - Embu-Guaçu - SP || | || | | | |
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/12/02001538
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EM 02/12/2025 - 09:35:58
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| Ementa | ta || DISPÕE | DO SUBITEM 11.05 NA TABELA II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DE
| Ementa | | COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 183 DE 22 DE SETEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
[Autor | CHEFE DO PODER EXECUTIVO
Natureza || Legislativo
Tipo | pROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
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Emitido por | gabinetepresidencia