+
io di Adm jistra ão
ne 1) EMBU-GUACU Aero de Festoa
EA e Tecnologia
Embu-Guaçu, 27 de Novembro de 2025.
jo
q
OFÍCIO Nº 078/2025/AD.
REF: Veto integral ao Autógrafo de Lei nº
095/2025.
Senhor Presidente,
Com meus cordiais cumprimentos, dirijo-me
a Vossa Excelência para comunicar que, decido pelo VETO INTEGRAL ao
Autógrafo nº 095/2025, correspondente ao Projeto de Lei nº 070/2025, de
autoria do Vereador Isaias Coelho, que “Dispõe sobre normas de proteção ao
sossego público no Município de Embu Guaçu, estabelece limites de emissão
sonora e penalidades”.
O veto se fundamenta em parecer jurídico
opinativo que aponta inconstitucionalidade e ilegalidade, tornando inviável
a sanção do referido projeto de lei, nos termos da legislação vigente.
As razões que embasam o presente veto
seguem anexas para análise e apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa,
conforme preceitua a Lei Orgânica do Município.
Sem outro particular, ao ensejo transmitimos
nossas respeitosas saudações.
Atenciosamente,
VA
Francisco4056 do Nascimento
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
João Domingues Mendes
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Embu Guaçu
Embu Guaçu — SP
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracao Deg.sp.gov.br
o)
el
EMENTA - PARECER JURÍDICO. AUTÓGRAFO DE LEI Nº 095/2025. MUNICÍPIO
DE EMBU-GUAÇU. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE DISPÕE
SOBRE NORMAS DE PROTEÇÃO AO SOSSEGO PÚBLICO E ESTABELECE
PENALIDADES. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE.
1.
VÍCIO DE INICIATIVA: USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA DISPOR SOBRE A ORGANIZAÇÃO E
O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AO CRIAR
ATRIBUIÇÕES PARA ÓRGÃOS MUNICIPAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES.
- AUMENTO DE DESPESA: CRIAÇÃO DE NOVAS OBRIGAÇÕES PARA O
MUNICÍPIO SEM A CORRESPONDENTE PREVISÃO DE IMPACTO
ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO. VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE
FISCAL (LC Nº 101/2000).
PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL: DELEGAÇÃO AO PODER EXECUTIVO DA
COMPETÊNCIA PARA FIXAR VALORES DE MULTAS POR MEIO DE
DECRETO, SEM ESTABELECER OS PARÂMETROS MÍNIMOS E MÁXIMOS
EM LEI. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA EM MATÉRIA
SANCIONATÓRIA.
RECOMENDAÇÃO PELO VETO JURÍDICO TOTAL DA PROPOSIÇÃO.
PARECER 0279/2025
1.
RELATÓRIO
Trata-se de análise do Autógrafo de Lei nº 095/2025, oriundo do Projeto de Lei nº
070/2025, de autoria parlamentar. A proposição visa estabelecer normas para o
controle da poluição sonora no Município de Embu-Guaçu, fixando limites de emissão
de ruídos e as sanções aplicáveis em caso de descumprimento.
O projeto define as condutas proibidas, os limites de decibéis com base em normas da
ABNT, atribui a fiscalização a órgãos do Poder Executivo e estabelece u
penalidades, que incluem advertência, multa, apreensão de equipamentos e intk? ção
de estabelecimentos.
rol de
Rua Maria das Dores Delfim, 148 — Embu Guaçu — SP - CEP: 06900-085 - Tel: 4662/7370
Email: juridico(deg.sp.gov.br
2. ANÁLISE JURÍDICA
Apesar da louvável intenção do legislador em proteger o sossego e o bem-estar da
população, a proposição apresenta vícios de natureza formal e material que impedem
sua sanção, conforme detalhado a seguir.
2.1. Vício de Iniciativa e Violação ao Princípio da Separação dos Poderes
O Autógrafo de Lei, de iniciativa da Câmara Municipal, cria uma série de atribuições e
deveres para a Administração Pública Municipal. Especificamente:
Art. 4º: Atribui aos "órgãos competentes do Poder Executivo Municipal" a
responsabilidade pela fiscalização da lei.
Art. 5º, 8 2º: Determina que o Poder Executivo fixará, por meio de decreto, os
valores das multas.
Art. 6º: Autoriza o Poder Executivo a criar um canal de denúncias.
Art. 8º: Impõe ao Poder Executivo o prazo de 90 dias para regulamentar a lei.
Tais disposições interferem diretamente na organização e no funcionamento da
administração municipal, matéria cuja iniciativa legislativa é reservada ao Chefe do
Poder Executivo, conforme o princípio da separação dos poderes. Leis de iniciativa
parlamentar não podem criar ou alterar a estrutura de órgãos do Executivo, tampouco
impor-lhes obrigações que gerem novas despesas.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é pacífica ao reconhecer a
inconstitucionalidade de normas com tais características:
“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO DO ICMS DO
ESTADO DE SÃO PAULO. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. ASSOCIAÇÃO
BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS EXPORTADORAS DE CARNES (ABIEC).
ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ENTIDADE (
QUE REPRESENTA APENAS PARCELA DO SEGUIMENTO ECONÔMICO
ATINGIDO PELA NORMA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROV
Rua Maria das Dores Delfim, 148 — Embu Guaçu — SP - CEP: 06900-085 - Tel: 4662-1370
Email: juridico(deg.sp.gov.br
Procuradoria
do Município
jurisprudência da CORTE exige, para a caracterização da legitimidade ativa
das entidades de classe e das confederações sindicais em ações de controle
concentrado, a existência de correlação direta entre o objeto do pedido de
declaração de inconstitucionalidade e os objetivos institucionais da
requerente. Precedentes. 2. No caso, não há pertinência temática entre as
normas impugnadas, que disciplinam a redução de benefícios fiscais e
financeiros-fiscais relacionados ao ICMS no Estado de São Paulo, e os
objetivos institucionais perseguidos pela requerente, voltados à defesa dos
interesses das indústrias na exportação da carne bovina ou dos seus
derivados. O liame mediato, indireto, não satisfaz o requisito da pertinência
temática. Precedentes. 3. A agravante não representa a totalidade da
categoria impactada pelos dispositivos questionados, razão pela qual,
também por isso, carece de legitimidade para a presente Ação Direta.
Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(STF - ADI: 6673 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de
Julgamento: 03/11/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 08-11-2022 PUBLIC 09-11-2022)
O STF já decidiu que padece de vício de inconstitucionalidade formal a lei de iniciativa
parlamentar que, ao tratar de poluição sonora, cria atribuições para órgãos da
administração pública, por invadir a competência privativa do Chefe do Poder
Executivo para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração.
Dessa forma, ao impor ao Executivo a responsabilidade pela fiscalização e
regulamentação da matéria, o projeto de lei usurpa competência exclusiva do Prefeito
Municipal.
2.2. Violação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000)
A implementação da fiscalização prevista no Art. 4º e a criação de um canal de
denúncias (Art. 6º) inevitavelmente resultarão em aumento de despesa pública. Será
necessária a alocação de servidores, aquisição de equipamentos de medição a À
(decibelímetros) e, possivelmente, a criação de uma nova estrutura administra:
gerenciar as denúncias e os processos de autuação.
Rua Maria das Dores Delfim, 148 — Embu Guaçu — SP - CEP: 06900-085 - Tel: 4662/7370
Email: juridico(deg.sp.gov.br
Procurad
do Muni
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) exige, em seus
artigos 16 e 17, que qualquer ato que crie ou aumente despesa pública deve ser
acompanhado da estimativa do seu impacto orçamentário-financeiro e da
demonstração da origem dos recursos para seu custeio. O projeto de lei em análise
não apresenta tais requisitos, o que configura violação direta à LRF e constitui mais
um fundamento para o veto.
A jurisprudência dos Tribunais de Justiça é firme nesse sentido:
No julgamento da ADI: 2059143-67.2023.8.26.0000 SP - Publicado em 2023, o E.
Tribunal de Justiça de São Paulo reitera que leis de iniciativa parlamentar que impõem
obrigações ao Poder Executivo, gerando despesas sem a devida previsão orçamentária,
são inconstitucionais por vício de iniciativa e por desrespeito à Lei de Responsabilidade
Fiscal.
2.3. Violação ao Princípio da Reserva Legal em Matéria Sancionatória
O Art. 5º, 8 2º, do projeto delega ao Poder Executivo a competência para fixar, por meio
de decreto, os valores das multas. Tal delegação é excessivamente aberta e viola o
princípio da reserva legal, que exige que a própria lei estabeleça, no mínimo, os limites
(piso e teto) para a fixação das sanções pecuniárias.
O Superior Tribunal de Justiça entende que, em matéria de sanções administrativas,
o princípio da legalidade estrita exige que a lei (em sentido formal) estabeleça não
apenas a infração, mas também a sanção correspondente, incluindo os limites de
eventual multa, não sendo possível a delegação completa dessa fixação a ato infralegal.
3. CONCLUSÃO E RECOMENDAÇÃO
Diante do exposto, o Autógrafo de Lei nº 095/2025 apresenta graves
ícios Se
maculam sua constitucionalidade e legalidade:
Rua Maria das Dores Delfim, 148 — Embu Guaçu — SP - CEP: 06900-085 - Tel: 46
Email: juridico(deg.sp.gov.br
a) Vício de Iniciativa Formal: Usurpa competência privativa do Chefe do
Poder Executivo ao criar atribuições e obrigações para órgãos da administração
(violação ao princípio da separação dos poderes).
b) Incompatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal: Cria despesas
públicas sem a devida previsão de impacto orçamentário-financeiro.
c) Violação ao Princípio da Reserva Legal: Delega de forma irregular ao Poder
Executivo a fixação dos valores de multas, sem estabelecer os limites em lei.
Pelas razões expostas, a recomendação é pelo VETO TOTAL ao Autógrafo de Lei nº
095/2025, por inconstitucionalidade e ilegalidade, com base nos fundamentos acima
detalhados.
Sugere-se, caso o tema seja considerado prioritário pela gestão, a elaboração de um
novo projeto de lei, de iniciativa do Poder Executivo, que contemple a proteção ao
sossego público de forma juridicamente adequada, com a devida análise de impacto
financeiro e respeito às competências constitucionais.
Este é o parecer, salvo melhor juízo, que submeto à consideração superior.
Procurador do Município
OAB/SP 172.480
”
AA
DECISAO FEITO MUNICIPAL
Francisco José do Nascimento
se
OAB/SP 336.2
Rua Maria das Dores Delfim, 148 — Embu Guaçu — SP - CEP: 06900-085 - Tel: 4662-7370
Email: juridico(deg.sp.gov.br