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Embu-Guaçu, 27 de Novembro de 2025.
OFÍCIO Nº 079/2025/AD.
REF: Veto integral ao Autógrafo de Lei nº
099/2025.
Senhor Presidente,
Com meus cordiais cumprimentos, dirijo-me
a Vossa Excelência para comunicar que, decido pelo VETO INTEGRAL ao
Autógrafo nº 099/2025, correspondente ao Projeto de Lei nº 098/2025, de
autoria do Vereador Douglas da Analice, que “Dispõe sobre o limite de
cobrança de diárias por estadia de veículos apreendidos no Município de
Embu Guaçu e dá outras providências”.
O veto se fundamenta em parecer jurídico
opinativo que aponta inconstitucionalidade formal e material, tornando
inviável a sanção do referido projeto de lei, nos termos da legislação vigente.
As razões que embasam o presente veto
seguem anexas para análise e apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa,
conforme preceitua a Lei Orgânica do Município.
Sem outro particular, ao ensejo transmitimos
nossas respeitosas saudações.
Atenciosamente,
A
Francisc sé do Nascimento
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
João Domingues Mendes
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Embu Guaçu
Embu Guaçu — SP
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Em bu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracao Deg.so.gov.br
EMENTA: PARECER JURÍDICO. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR.
AUTÓGRAFO Nº 99/2025. MUNICÍPIO DE EMBU-GUAÇU. LIMITAÇÃO DA
COBRANÇA DE DIÁRIAS DE VEÍCULOS APREENDIDOS. MATÉRIA DE
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VÍCIO DE
INICIATIVA. INGERÊNCIA NA GESTÃO ADMINISTRATIVA E EM CONTRATOS
PÚBLICOS. CRIAÇÃO DE DESPESA INDIRETA E RENÚNCIA DE RECEITA SEM
INDICAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS
PODERES E À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL E MATERIAL. RECOMENDAÇÃO PELO VETO JURÍDICO INTEGRAL.
PARECER 0257/2025
I- RELATÓRIO
1. Trata-se de consulta sobre a viabilidade de sanção ou a necessidade de veto ao
Autógrafo nº 99/2025, oriundo do Projeto de Lei nº 098/2025, de iniciativa
parlamentar, aprovado pela Câmara Municipal de Embu-Guaçu.
2. A proposição legislativa, em síntese, estabelece um limite máximo de 60
(sessenta) dias para a cobrança de diárias de veículos apreendidos e recolhidos
a depósitos públicos ou conveniados. Determina, ainda, que o Poder Executivo
deverá compatibilizar os contratos e convênios vigentes com a nova regra e
regulamentar a lei.
3. A análise recai sobre a constitucionalidade e a legalidade da matéria,
considerando a iniciativa legislativa, a harmonia entre os Poderes, os princípios
da administração pública e as normas de responsabilidade fiscal.
H - FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
A análise do Autógrafo nº 99/2025 revela a existência de vícios er
inconstitucionalidade de ordem formal e material, que impedem sua sanção.
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E Procuradoria
Nin do Município
Transparência e Transformação
a) Do Vício de Iniciativa e da Violação à Separação de Poderes
A Constituição Federal, em seu artigo 61, 8 1º, inciso II, alíneas 'b' e 'e', estabelece a
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar leis que disponham
sobre a organização e o funcionamento da administração pública. Essa prerrogativa,
por força do princípio da simetria, é de observância obrigatória pelos municípios.
O projeto de lei em análise, embora trate de tema de interesse local, interfere
diretamente na organização e na execução de um serviço público, bem como
na gestão de contratos administrativos. Ao impor um teto para a cobrança de diárias
e determinar a adequação dos contratos vigentes (art. 5º), o Poder Legislativo adentra
em seara de competência exclusiva da Administração Municipal.
Ajurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é consolidada no sentido de que
padece de inconstitucionalidade formal a norma de iniciativa parlamentar que cria ou
altera atribuições de órgãos da administração pública ou interfere em sua organização:
“EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL 8 .419/2022
DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. NORMA DE INICIATIVA PARLAMENTAR
QUE DISPÕE SOBRE "POLÍTICA DE DESJUDICIALIZAÇÃO NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA.
INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELA CORTE DE JUSTIÇA LOCAL.
USURPAÇÃO DA INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça
do Estado do Rio de Janeiro julgou procedente a Ação Direta para declarar,
com efeitos ex tunc, a inconstitucionalidade da Lei 8.419, de 05 de outubro
de 2022, do Município de Petrópolis, aos fundamentos de que (a) “houve
invasão do Poder Legislativo na competência reservada ao Chefe do Poder
Executivo, no que concerne ao funcionamento e à organização da
Administração Pública Estadual” (Doc. 3, fl. 10); e (b) houve violação à
separação de poderes, bem como ao art. 113, I da Carta Estadual)
medida em que impôs obrigações ao Poder Executivo Municipal sem ;
a respectiva fonte de custeio”. 2. A pretexto de instituir medidas d
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5 PREFEITURA DE
[e] E Procuradoria
de Es | do Município
Trabalho, Transparência e Transto:
desjudicialização da Administração Pública, o diploma legal contestado, de
iniciativa do Poder Legislativo, adentrou em matéria sujeita à reserva da
Administração, uma vez que se imiscuiu nos aspectos atinentes a seus
órgãos. Dessa forma, contrariou as regras de iniciativa privativa do Chefe do
Poder Executivo, bem como o princípio da separação de poderes. 3. Agravo
Interno a que se nega provimento.”
(STF - ARE: 1486522 RJ, Relator.: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Data de
Julgamento: 01/07/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-07-2024 PUBLIC 17-07-2024)
Ou seja, o STF reconheceu a inconstitucionalidade de lei municipal de iniciativa
parlamentar que, a pretexto de instituir política de desjudicialização, imiscuiu-se na
organização e funcionamento da Administração Pública, caracterizando usurpação da
iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo e violação à separação de poderes.
“EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Constitucional.
Representação por inconstitucionalidade. Lei nº 6 .095/16 do Município do
Rio de Janeiro, de origem parlamentar, a qual cria “o selo de qualidade de
alimentos e de atendimento na comercialização da comida de rua”. Criação
de novas atribuições para órgão do Poder Executivo. Inconstitucionalidade
formal. Precedentes. 1. Segundo a pacífica jurisprudência da Corte, padece
de inconstitucionalidade formal a lei resultante de iniciativa parlamentar que
disponha sobre novas atribuições, organização e funcionamento de órgãos
públicos, haja vista que essa matéria é afeta ao chefe do Poder Executivo.
Precedentes: ARE nº 1.022 .397-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma,
DJe de 29/6/18; ARE nº 1.007.409/MT-AgR, Primeira Turma, Rel. Min.
Roberto Barroso, DJe de 13/3/17; ADI nº 1.509/DF-AgR, Tribunal Pleno, Rel.
Min. Gilmar Mendes, DJe de 18/11/14. 2. Embora a lei municipal, cujos
méritos não estão em questão, tenha sido concebida para proteger e cuidar
da saúde pública, a reserva de iniciativa deve ser preservada. 3. Agravo
regimental não provido.”
(STF - RE: 1337675 RJ 0019862-54.2020.8.19 .0000, Relator.:
TOFFOLI, Data de Julgamento: 16/05/2022, Primeira Turma,
Publicação: 20/06/2022)
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Se PREFEITURA DE
aus) RE no Procuradoria
PS) E UAÇU do Município
Trabalho, Transparênci formação
A Corte entende que padece de inconstitucionalidade formal a lei de iniciativa
parlamentar que disponha sobre novas atribuições, organização e funcionamento de
órgãos públicos, por ser matéria afeta ao Chefe do Poder Executivo.
O artigo 5º do Autógrafo, ao determinar que "O Poder Executivo deverá compatibilizar
os contratos, convênios e demais instrumentos administrativos", cria uma obrigação e
uma nova atribuição para a Administração, caracterizando clara ingerência do
Legislativo na gestão administrativa, o que é vedado.
b) Do Impacto Financeiro-Orçamentário e da Violação à Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000)
O projeto de lei, ao limitar a cobrança das diárias, institui uma renúncia de
receita para o Município, sem apresentar a estimativa do seu impacto orçamentário-
financeiro e as medidas de compensação, em clara afronta ao artigo 14 da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).
Além disso, a obrigação de "compatibilizar os contratos” pode gerar novas
despesas para o erário. Caso os contratos vigentes com os pátios prevejam o
pagamento por diárias sem o limite de 60 dias, a alteração unilateral imposta pela lei
poderá ensejar a necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, com
custos adicionais para o Município, ou até mesmo a rescisão contratual com o
pagamento de indenizações.
A criação de despesas pelo Legislativo, sem a indicação da respectiva fonte de custeio,
é vedada pela Constituição. A jurisprudência é pacífica quanto à inconstitucionalidade
de normas que geram despesas para o Executivo sem a devida previsão orçamentária.
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Autos Nº
S712789-10.2022.8 .09.0000 Comarca: CERES Requerente:
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CERES Requerido: €
MUNICIPAL DE CERES GO Relator: Des. Gilberto
Filho EMENTA: AÇÃO DIRETA
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Pá
Bai PREFEITURA DE
PS) eo? do Município
Trabalho, Transparência
INCONSTITUCIONALIDADE. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA
PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. EMENDA
PARLAMENTAR. VÍCIO INICIATIVA. AUMENTO DE
DESPESAS. AFRONTA A LEI ORGÂNICA. 1. Projeto de Lei de
iniciativa privativa do Chefe do Executivo Municipal, alterado
por emenda legislativa, que imprime aumento de despesa,
além de incorrer em vício de iniciativa, em visível
inconstitucionalidade formal, também, contraria a sistemática
da repercussão geral (Tema 864), que por ocasião do
julgamento do RE 905.357/RR, ficou consignado que, para a
concessão de vantagens ou aumento de remuneração a
agentes públicos, exige-se o preenchimento cumulativo de dois
requisitos: dotação na Lei Orçamentária Anual e autorização
na Lei de Diretrizes Orçamentárias. 3. Ação direta de
inconstitucionalidade procedente com exclusão do texto
derivado da emenda legislativa acrescido ao normativo legal.
Pedido julgado procedente.”
(TJ-GO 5712789-10.2022 -8.09.0000, Relator.:
DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO -
(DESEMBARGADOR), Órgão Especial, Data de Publicação:
31/08/2023)
O Tribunal de Justiça de Goiás declarou a inconstitucionalidade de emenda
parlamentar que gerou aumento de despesa em projeto de lei de iniciativa do
Executivo, ressaltando a necessidade de dotação na Lei Orçamentária Anual e
autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
LEI N. 2.831/2022 DO MUNICÍPIO DE BAEPENDI - MG -
DIPLOMA RESULTANTE DE PROJETO DE LEI
APRESENTADO PELO PREFEITO PARA ESTAB af,
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - EMENDA
PARLAMENTAR NO PROJETO DESTINADA A INSTÍTUIR
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Procuradoria
do Município
INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL AO VENCIMENTO DOS
SERVIDORES - AUMENTO DE DESPESA EM PROJETO DE
INICIATIVA EXCLUSIVA DO PREFEITO -
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - Consoante tese
firmada pelo STF em julgamento submetido à sistemática da
repercussão geral (Tema 686, RE 745811), "são formalmente
inconstitucionais emendas parlamentares que impliquem
aumento de despesa em projeto de lei de iniciativa reservada
do Chefe do Poder Executivo (art. 63, I, da CF)" - Procedendo
de emenda parlamentar em projeto de iniciativa exclusiva do
Prefeito, a norma que aumenta despesas, ao prever a
incorporação do adicional por tempo de serviço "a vencimento,
pensão ou provento, para qualquer efeito", ressente-se de
inconstitucionalidade formal, por ofensa ao artigo 68, I, da
Constituição Estadual.”
(TJ-MG - Ação Direta Inconst: 0343782-44.2023.8.13 .0000,
Relator.: Des.(a) Fernando Lins, Data de Julgamento:
12/03/2024, ÓRGÃO ESPECIAL, Data de Publicação:
13/03/2024)
Aplicando tese do STF (Tema 686), o Tribunal de Justiça de Minas Gerais reafirmou
que são formalmente inconstitucionais as emendas parlamentares que impliquem
aumento de despesa em projeto de lei de iniciativa reservada do Chefe do Poder
Executivo. O princípio se aplica ao caso, pois o Legislativo está criando uma despesa
potencial para o Executivo.
Portanto, o Autógrafo nº 99/2025 também apresenta inconstitucionalidade material
por violar as normas de direito financeiro e orçamentário.
HI - CONCLUSÃO
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Executivo (organização administrativa
de inconstitucionalidade material, por gerar renúncia de receita e potencial aumento
de despesa sem a devida previsão orçamentária, violando o princípio da separação dos
poderes (art. 2º da CF /88), as regras de iniciativa legislativa (art. 61, 8 1º, II, da CF/88)
e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Pelo exposto, a opinião deste órgão técnico-jurídico é pelo VETO JURÍDICO TOTAL ao
Autógrafo nº 99/2025, por manifesta inconstitucionalidade e contrariedade ao
interesse público.
É o parecer.
e gestão de contratos),
Embu-Guaçu, 12 de novembro de 2025.
OAB/SP 172.480
sa
SÉ IA
E e?
Casou
Ciente PROC OR GERAL
DECISÃO PREFEITO MUNICIPAL
Elias Simões
OAB/SP 336.254
Francisco José do Nascimento
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