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norma nº 27/2021

Tipo PORTARIA
Número / Ano 27 / 2021
Date 2021-04-01
EmentaProrroga a Resolução nº 001/2021 - Dispõe sobre medidas excepcionais e temporárias acerca da realização das sessões ordinárias da Câmara Municipal; autoriza a realização de sessões ordinárias e extraordinárias na modalidade remota; e dá outras providências.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
Rua Emilia Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000
Tel.lFax 4661-1078 . E-mail camaraembuguacuQ)camaraembuguacu.sp.gov.br
PORTARIA Nº 027/2021
(Prorroga a Resolução nº 001/2021 - Dispõe sobre medidas excepcionais e
temporárias acerca da realização das sessões ordinárias da Câmara Municipal;
autoriza a realização de sessões ordinárias e extraordinárias na modalidade
remota; e dá outras providências.).
Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância
Nacional em decorrência da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus (SARS-
Cov-2).
Considerando o aumento exponencial do número de casos no Estado de São
Paulo, com chances de alargar gradativamente em poucos dias;
Considerando o Decreto Estadual nº 65.596, de 26 de março de 2021 que institui
medidas emergenciais, de caráter temporário e excepcional, destinadas ao
enfrentamento da pandemia de COVID-19;
Considerando o Decreto Municipal nº 3.133, de 12 de março de 2021 que
institui medidas emergenciais destinadas ao enfrentamento da pandemia de
COVID-19;
I |O Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu faz saber que, nos
termos do inciso I do Art. 29 da Lei Orgânica Municipal combinado com
o disposto na alínea C do inciso II do art. 13 do Regimento Interno, a
Resolução nº 001, de 18 de março de 2021 tem sua vigência prorrogada
pelo período em que perdurar a fase emergencial do plano São Paulo
Il. — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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AN
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
Rua Emilia Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000
Tel.lFax 4661-1078 - E-mail camaraembuguacuQ)camaraembuguacu.sp.gov.br
Embu-Guaçu, ao 1º (primeiro) dia do mês de abril de 2021.
Ahio Pla pol
Antônio Filho Botelho
Presidente
Patrícia Oliveira Silva
Secretária Administrativa
Publicado e Registrado na Secretaria Administrativa da Câmara
Municipal de Embu-Guaçu, ao 1º (primeiro) dia do mês de abril de 2021.
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