| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2021 |
| Date | 2021-04-01 |
| Ementa | Prorroga a Resolução nº 001/2021 - Dispõe sobre medidas excepcionais e temporárias acerca da realização das sessões ordinárias da Câmara Municipal; autoriza a realização de sessões ordinárias e extraordinárias na modalidade remota; e dá outras providências. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO Rua Emilia Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000 Tel.lFax 4661-1078 . E-mail camaraembuguacuQ)camaraembuguacu.sp.gov.br PORTARIA Nº 027/2021 (Prorroga a Resolução nº 001/2021 - Dispõe sobre medidas excepcionais e temporárias acerca da realização das sessões ordinárias da Câmara Municipal; autoriza a realização de sessões ordinárias e extraordinárias na modalidade remota; e dá outras providências.). Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus (SARS- Cov-2). Considerando o aumento exponencial do número de casos no Estado de São Paulo, com chances de alargar gradativamente em poucos dias; Considerando o Decreto Estadual nº 65.596, de 26 de março de 2021 que institui medidas emergenciais, de caráter temporário e excepcional, destinadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19; Considerando o Decreto Municipal nº 3.133, de 12 de março de 2021 que institui medidas emergenciais destinadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19; I |O Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu faz saber que, nos termos do inciso I do Art. 29 da Lei Orgânica Municipal combinado com o disposto na alínea C do inciso II do art. 13 do Regimento Interno, a Resolução nº 001, de 18 de março de 2021 tem sua vigência prorrogada pelo período em que perdurar a fase emergencial do plano São Paulo Il. — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Página 1 de 2 AN PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO Rua Emilia Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000 Tel.lFax 4661-1078 - E-mail camaraembuguacuQ)camaraembuguacu.sp.gov.br Embu-Guaçu, ao 1º (primeiro) dia do mês de abril de 2021. Ahio Pla pol Antônio Filho Botelho Presidente Patrícia Oliveira Silva Secretária Administrativa Publicado e Registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, ao 1º (primeiro) dia do mês de abril de 2021. Página 2 de 2