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norma nº 1/2024

Tipo ATO DA MESA
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-01-02
EmentaDispõe sobre a designação de servidores para compor a Comissão Permanente de Planejamento de Contratações.
native_id1003

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Ê
£
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
ATO DAMESA Nº 001/2024
(Dispõe sobre a designação de servidores para compor a Comissão Permanente
de Planejamento de Contratações)
|
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E
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 179, de 1º de março de
2023, em especial o seu inciso VI, do art. 30.
CONSIDERANDO o artigo 4º da Resolução nº 015, de 12 de dezembro de
2023.
CONSIDERANDO o art. 31 da Lei Complementar nº 179, de 01 de março de
2023;
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, usando das
atribuições que lhes são conferidas por lei,
RESOLVE:
Art. 1º. Designar para compor a Comissão Permanente de Planejamento de
Contratações as seguintes servidoras:
a) Sandra Regina Peres - Presidente;
b) Elaine de Souza Oliveira dos Santos - Secretária;
c) Jaqueline Koenigkan - Membro;
d) Luzia de Albuquerque Cruz — Membro.
,
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu SP - CEP 06900-130 HD
Telefone: 4661-1078
E-mail: camaraDembuguacu.sp.leg.br
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y
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
À
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Parágrafo único. Nas ausências e impedimentos da Presidente e da Secretária, a
Comissão deverá deliberar para nomear os substitutos.
Art. 2º. Determinar que compete a Comissão proceder com o disposto na
Resolução nº 15/2023, em especial ao assentado na Seção 1, do Capítulo
HI.
Art. 3º. Conceder adicional suplementar as servidoras designadas a compor a
Comissão Permanente de Planejamento de Contratações, com base no
disposto no art. 31 da Lei Complementar nº 179, de 01 de março de 2023.
Parágrafo único. O valor correspondente à Concessão Adicional Suplementar
(CAS) encontra-se previsto no Anexo VII da Lei Complementar nº 179, de 01
de março de 2023.
Art. 4º. Os servidores designados deverão apresentar à Escola do Legislativo, no
prazo de 90 (noventa) dias, certificado de curso de qualificação e/ou
capacitação, ou comprovar experiência na área pertinente ao
Planejamento de Contratações.
Parágrafo único. A Escola do Legislativo ficará responsável por avaliar os
certificados mencionados no caput, bem como validar a comprovação de
experiência.
Art. 5º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação. A
Rua Emilia Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - E-mail: camaraWembuguacu.sp.leg.br
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o) CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
F Eu
Sai PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
Embu-Guaçu, aos 02 (dois) dias do mês de janeiro de 2024.
8
Joaquim de Souza Silva
Presidente
==
sa men Ronaldo Inácio da Silva — Carlos o da Silva
1º Secretário 2º Secretário
= o
Secretária Administrativa
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de
Embu-Guaçu, aos 02 (dois) dias do mês de janeiro de 2024.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - E-mail: camaraQWembuguacu.sp.leg.br
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