| Tipo | ATO DA MESA |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-01-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a designação de servidores para compor a Comissão Permanente de Planejamento de Contratações. |
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Ê £ CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PODER LEGISLATIVO PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO ATO DAMESA Nº 001/2024 (Dispõe sobre a designação de servidores para compor a Comissão Permanente de Planejamento de Contratações) | Bose E CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 179, de 1º de março de 2023, em especial o seu inciso VI, do art. 30. CONSIDERANDO o artigo 4º da Resolução nº 015, de 12 de dezembro de 2023. CONSIDERANDO o art. 31 da Lei Complementar nº 179, de 01 de março de 2023; A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, RESOLVE: Art. 1º. Designar para compor a Comissão Permanente de Planejamento de Contratações as seguintes servidoras: a) Sandra Regina Peres - Presidente; b) Elaine de Souza Oliveira dos Santos - Secretária; c) Jaqueline Koenigkan - Membro; d) Luzia de Albuquerque Cruz — Membro. , Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu SP - CEP 06900-130 HD Telefone: 4661-1078 E-mail: camaraDembuguacu.sp.leg.br Página 1 de 3 y CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PODER LEGISLATIVO PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO À | Parágrafo único. Nas ausências e impedimentos da Presidente e da Secretária, a Comissão deverá deliberar para nomear os substitutos. Art. 2º. Determinar que compete a Comissão proceder com o disposto na Resolução nº 15/2023, em especial ao assentado na Seção 1, do Capítulo HI. Art. 3º. Conceder adicional suplementar as servidoras designadas a compor a Comissão Permanente de Planejamento de Contratações, com base no disposto no art. 31 da Lei Complementar nº 179, de 01 de março de 2023. Parágrafo único. O valor correspondente à Concessão Adicional Suplementar (CAS) encontra-se previsto no Anexo VII da Lei Complementar nº 179, de 01 de março de 2023. Art. 4º. Os servidores designados deverão apresentar à Escola do Legislativo, no prazo de 90 (noventa) dias, certificado de curso de qualificação e/ou capacitação, ou comprovar experiência na área pertinente ao Planejamento de Contratações. Parágrafo único. A Escola do Legislativo ficará responsável por avaliar os certificados mencionados no caput, bem como validar a comprovação de experiência. Art. 5º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação. A Rua Emilia Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130 Telefone: 4661-1078 - E-mail: camaraWembuguacu.sp.leg.br Página 2 de 3 o) CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU F Eu Sai PODER LEGISLATIVO PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO Embu-Guaçu, aos 02 (dois) dias do mês de janeiro de 2024. 8 Joaquim de Souza Silva Presidente == sa men Ronaldo Inácio da Silva — Carlos o da Silva 1º Secretário 2º Secretário = o Secretária Administrativa Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, aos 02 (dois) dias do mês de janeiro de 2024. Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130 Telefone: 4661-1078 - E-mail: camaraQWembuguacu.sp.leg.br Página 3 de 3