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norma nº 7/2024

Tipo ATO DA PRESIDÊNCIA
Número / Ano 7 / 2024
Date 2024-01-15
EmentaDispõe sobre a autorização de abertura de Processo de Seleção Pública de Estagiários nº 01/2024 na Câmara Municipal de Embu Guaçu.
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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
PODE R LE GISLATIVO 
PALÁCIO VEREADORALBERTO RIBEIRO PINTo 
ATO D0 PRESIDENTEN° 007/2024 
(Dispòe sobre a autorização de abertura de Processo de Seleção Pública de 
Estagiários n° 01/2024 na Câmara Municipal de Embu-Guaçu). 
RESOLVE: 
CONSIDERANDO a Resolução 17/2022 que regulamenta a contrataçao de 
estagiarios sem vínculo empregatício, estudantes de nivel superior, de cursos 
profissionalizantes técnicos e ensino médio, na forma da Lei Federal n 11.788. 
de 25 de setembro de 2008. 
JOAQUIM DE SOUZA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Embu 
Guaçu, no uso das atribuições legais conferidas por lei, 
Art. 1°. Autorizar a abertura de Processo de Seleção Pública de Estagiários n° 
01/2024 para formação do cadastro de reserva para Estagiários. 
Art. 2°. Este ato entra em vigor na data de sua publicação. 
Embu-Guaçu, aos 15 (quinze) dias do mês de janeiro de 2024. 
Joaquim de Souza Silva 
Presidente 
Rua Emilia Pires, 135 mbu Guaçu SP CEP 06900- 130 
Telefone: 4661-1078-Email: cam ara @embuguacu.sp.leg br 
Pagin a 1 de 2 
CÁMARA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU 
PODERLEGISLATIVO 
PALÁCIO VEREADOR ALBERTo RIBEIRO PINTO 
Dina Araujo de Melo 
Secretária Administrativa 
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da C§mara Municipal de 
Embu-Guaçu, aos I5 (quinze) dias do ms de janeiro de 2024. 

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