| Tipo | ATO DA PRESIDÊNCIA |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2024 |
| Date | 2024-01-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a Instauração de Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2024. |
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Pisa CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU “op PODER LEGISLATIVO Na , PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO ATO DO PRESIDENTE Nº 008/2024 (Dispõe sobre a Instauração de Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2024) CONSIDERANDO o Pregão Presencial nº 007/2022, cujo objeto foi adjudicado à empresa P2P WORKS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, relativo a aquisição computadores e outros equipamentos de informática. CONSIDERANDO que o fornecedor descumpriu cláusulas do edital, e não cumpriu com a garantia dos equipamentos de informática. CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar os princípios da legalidade e eficiência. JOAQUIM DE SOUZA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Embu- Guaçu, no uso das atribuições legais conferidas por lei, RESOLVE: Art. 1º. Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar visando a apuração de eventuais responsabilidades administrativas em face da empresa P2ZP WORKS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA — CNPJ: 39.493.769/0001-24, referente ao descumprimento de cláusulas do Edital do Pregão Presencial nº 007/2022. Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130 Telefone: 4661-1078 - E-mail: camaraQDembuguacu.sp.leg.br Página 1 de 2 CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU Y sr Y% $ES + do) PODER LEGISLATIVO Re ” Es PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO Art. 2º. Nomear para compor a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2024 os seguintes servidores, cabendo a Presidência ao primeiro nominado: a) José Roberto Garcia Soria; b) Sônia Aparecida Garcia de Andrade; c) Raphael Carvalho Oliveira. Art. 3º. Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida comissão. Art. 4º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação. Embu-Guaçu, aos 23 (vinte e três) dias do mês de Janeiro de 2024. bom Joaquim de Souza Silva Presidente aujo de Melo Secretária Administrativa Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, aos 23 (vinte e três) dias do mês de janeiro de 2024. Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130 Telefone: 4661-1078 - E-mail: camaraGembuguacu.sp.leg.br Página 2 de 2