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norma nº 8/2024

Tipo ATO DA PRESIDÊNCIA
Número / Ano 8 / 2024
Date 2024-01-23
EmentaDispõe sobre a Instauração de Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2024.
native_id1012

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Pisa CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
“op PODER LEGISLATIVO
Na , PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
ATO DO PRESIDENTE Nº 008/2024
(Dispõe sobre a Instauração de Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2024)
CONSIDERANDO o Pregão Presencial nº 007/2022, cujo objeto foi
adjudicado à empresa P2P WORKS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA,
relativo a aquisição computadores e outros equipamentos de informática.
CONSIDERANDO que o fornecedor descumpriu cláusulas do edital, e não
cumpriu com a garantia dos equipamentos de informática.
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar os princípios
da legalidade e eficiência.
JOAQUIM DE SOUZA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Embu-
Guaçu, no uso das atribuições legais conferidas por lei,
RESOLVE:
Art. 1º. Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar visando
a apuração de eventuais responsabilidades administrativas em face da
empresa P2ZP WORKS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA — CNPJ:
39.493.769/0001-24, referente ao descumprimento de cláusulas do Edital
do Pregão Presencial nº 007/2022.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - E-mail: camaraQDembuguacu.sp.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
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do) PODER LEGISLATIVO
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Es PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
Art. 2º. Nomear para compor a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar
nº 001/2024 os seguintes servidores, cabendo a Presidência ao primeiro
nominado:
a) José Roberto Garcia Soria;
b) Sônia Aparecida Garcia de Andrade;
c) Raphael Carvalho Oliveira.
Art. 3º. Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos
da referida comissão.
Art. 4º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu, aos 23 (vinte e três) dias do mês de Janeiro de 2024.
bom
Joaquim de Souza Silva
Presidente
aujo de Melo
Secretária Administrativa
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de
Embu-Guaçu, aos 23 (vinte e três) dias do mês de janeiro de 2024.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - E-mail: camaraGembuguacu.sp.leg.br
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