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norma nº 10/2024

Tipo PORTARIA
Número / Ano 10 / 2024
Date 2024-02-05
EmentaDispõe sobre a apresentação de certificado para fins de evolução funcional no exercício de 2024.
native_id1024

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
EE PODER LEGISLATIVO
Ni PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
PORTARIA Nº 010/2024
(Dispõe sobre a apresentação de certificado para fins de evolução funcional no
exercício de 2024)
É ca
e SS
CONSIDERANDO que planejamento financeiro sólido e eficaz é crucial para
garantir a eficiência, transparência e sustentabilidade das atividades legislativas.
CONSIDERANDO que um planejamento financeiro bem elaborado permite
que a Câmara Municipal preveja com precisão suas receitas e despesas ao longo
do tempo, incluindo, assim, a alocação de recursos para despesas com pessoal,
que são essenciais para a implementação de políticas de evolução funcional dos
servidores.
CONSIDERANDO, ainda, que a Lei Complementar nº179/2023 contempla
evolução funcional de servidores mediante o cumprimento de critérios fixados
a serem observados.
CONSIDERANDO que a criação de um marco temporal que estabeleça prazos
claros e conhecidos para a entrega de certificados para evolução funcional dos
servidores, pode proporcionar transparência e previsibilidade tanto para os
funcionários quanto para a gestão da Câmara Municipal, possibilitando que o
setor financeiro realize seu planejamento de forma equânime e efetiva.
CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº179/2023 entrou em vigor no
dia 01 de março de 2023 permitindo que os servidores pudessem realizar o
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraQGembuguacu sp.leg.br
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4 CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
MEers PODER LEGISLATIVO
ido PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
br]
Sac
ER
Planejamento adequado de suas atividades acadêmicas para posterior entrega
dos certificados junto à Escola do Legislativo.
JOAQUIM DE SOUZA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Embu-
Guaçu, usando de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art.1º. Estabelecer a data limite de 15 de março de 2024 para a apresentação
dos certificados para fins de evolução funcional dos servidores do
Poder Legislativo, no corrente exercício financeiro.
Art.2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu, aos 05 (cinco) dias do mês de fevereiro de 2024.
Joaquim de Souza Silva
Presidente
Din ia de Melo
Secretária Administrativa
Publicado e Registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de
Embu-Guaçu, aos 05 (cinco) dias do mês de fevereiro de 2024.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraBembuguacu.sp.leg.br
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