| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2024 |
| Date | 2024-02-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a apresentação de certificado para fins de evolução funcional no exercício de 2024. |
| native_id | 1024 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU EE PODER LEGISLATIVO Ni PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO PORTARIA Nº 010/2024 (Dispõe sobre a apresentação de certificado para fins de evolução funcional no exercício de 2024) É ca e SS CONSIDERANDO que planejamento financeiro sólido e eficaz é crucial para garantir a eficiência, transparência e sustentabilidade das atividades legislativas. CONSIDERANDO que um planejamento financeiro bem elaborado permite que a Câmara Municipal preveja com precisão suas receitas e despesas ao longo do tempo, incluindo, assim, a alocação de recursos para despesas com pessoal, que são essenciais para a implementação de políticas de evolução funcional dos servidores. CONSIDERANDO, ainda, que a Lei Complementar nº179/2023 contempla evolução funcional de servidores mediante o cumprimento de critérios fixados a serem observados. CONSIDERANDO que a criação de um marco temporal que estabeleça prazos claros e conhecidos para a entrega de certificados para evolução funcional dos servidores, pode proporcionar transparência e previsibilidade tanto para os funcionários quanto para a gestão da Câmara Municipal, possibilitando que o setor financeiro realize seu planejamento de forma equânime e efetiva. CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº179/2023 entrou em vigor no dia 01 de março de 2023 permitindo que os servidores pudessem realizar o Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130 Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraQGembuguacu sp.leg.br Página 1 de 2 4 CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU MEers PODER LEGISLATIVO ido PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO br] Sac ER Planejamento adequado de suas atividades acadêmicas para posterior entrega dos certificados junto à Escola do Legislativo. JOAQUIM DE SOUZA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Embu- Guaçu, usando de suas atribuições legais, RESOLVE: Art.1º. Estabelecer a data limite de 15 de março de 2024 para a apresentação dos certificados para fins de evolução funcional dos servidores do Poder Legislativo, no corrente exercício financeiro. Art.2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Embu-Guaçu, aos 05 (cinco) dias do mês de fevereiro de 2024. Joaquim de Souza Silva Presidente Din ia de Melo Secretária Administrativa Publicado e Registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, aos 05 (cinco) dias do mês de fevereiro de 2024. Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130 Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraBembuguacu.sp.leg.br Página 2 de 2