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norma nº 28/2021

Tipo PORTARIA
Número / Ano 28 / 2021
Date 2021-04-10
EmentaDispõe sobre novas medidas para atender ao Decreto Municipal nº 3.138, de 09 de abril de 2021.
native_id103

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texto integral #

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
Rua Emilia Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000
Tel 4661-1078 - E-mail camaraQembuguacu.sp.leg.br
PORTARIA Nº 028/2021
(Dispõe sobre novas medidas para atender ao Decreto Municipal nº 3.138, de
09 de abril de 2021).
Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância
Nacional em decorrência da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus (SARS-
Cov-2), publicada em 04 de fevereiro de 2020;
Considerando o aumento exponencial do número de casos no Estado de São
Paulo;
Considerando o Decreto Municipal nº 3.138, de 09 de abril de 2021 que institui
novas medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do COVID-19;
Considerando que o distanciamento social é uma das formas de evitar a
disseminação do Covid-19;
O Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, Antonio Filho Botelho, no
uso das atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º Prorroga-se por tempo indeterminado a suspensão do atendimento
presencial ao Público no Prédio Principal da Câmara - Rua Emília Pires, 135,
no Prédio dos Gabinetes dos Vereadores e Administração - Rua Coronel Luiz
Tenório de Brito, 752 — 2º andar, conforme o Decreto Municipal nº 3.138/2021.
Art. 2º Fica proibido qualquer tipo de reunião e eventos após às 20h00,
conforme o art. 5º do Decreto Municipal nº 3.138/2021.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000
Tel 4661-1078 - E-mail camaraGembuguacu.sp.leg.br
Art. 3º Seguindo o art. 6º do Decreto Municipal nº 3.138/2021, fica proibido a
abertura do Plenário ao público.
Art. 4º Conforme parágrafo 1º, do art. 9º, do Decreto Municipal nº 3.138/2021,
ficam os servidores dos serviços não essenciais dispensados das suas atividades
presenciais com intuito de que permaneçam em isolamento em suas residências,
sem prejuízo de seus vencimentos e benefícios, ficando à disposição da Câmara
em regime de home office (trabalho remoto).
Parágrafo 1º. Os servidores dispensados de suas atividades presenciais, ficam
cientes que deverão se manter em isolamento social durante o período de
afastamento, podendo incorrer em penalidades e sanções cabíveis em caso de
descumprimento.
Parágrafo 2º. A fim de evitar a descontinuidade dos serviços essenciais, os
servidores da Divisão de Contabilidade, Finanças e Orçamento, Divisão de
Serviços Técnicos Administrativos, a Chefia da Divisão de Serviços Técnicos
Legislativos, Secretaria Administrativa, Gabinete da Presidência, Procuradoria
Jurídica, Controle Interno e os servidores membros de Comissões deverão
realizar jornada presencial reduzida com a carga horária semanal de 12 (doze)
horas, devendo cumpri-las em escala de revezamento das 9h00 às 15h00.
Parágrafo 3º. Seguindo o parágrafo 5º, artigo 9º, do Decreto Municipal nº
3.138/2021, ficam os funcionários integrantes do grupo de risco, mediante
requerimento à Secretaria Administrativa e após devida autorização,
dispensados das suas atividades presenciais com intuito de que permaneçam em
isolamento em suas residências, ficando à disposição da Câmara
exclusivamente em regime de home office (trabalho remoto).
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Ss,
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
Rua Emilia Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP. CEP 06900-000
Tel 4661-1078 - E-mail camaraQembuguacu.sp.leg-br
Parágrafo 4º. Para os efeitos do parágrafo anterior, conforme a classificação
da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS), considera-se grupo de risco
os seguintes servidores:
I. Gestantes e lactantes;
Il. Maiores de 60 (sessenta) anos que não foram imunizados;
IH. Que possuem doenças que podem contribuir para O desenvolvimento de
sintomas graves do Covid-19, desde que devidamente comprovado por laudo
médico.
Art 5º. A dispensa que trata o caput do artigo 4º será por tempo indeterminado.
Art. 6º Os prestadores de serviços, quando possível, ficarão em regime de home
office (trabalho remoto) e prestarão serviços presenciais em escala de
revezamento, evitando assim aglomeração de servidores e prestadores de
serviços.
Art. 7º Esta Portaria entrará em vigor dia 12 de abril de 2021, revogando as
disposições em contrário.
Embu-Guaçu, aos 10 (dez) dias do mês de abril de 2021.
Antonio Filho Botelho
Presidente
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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO Ato
Rua Emilia Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000
Tel 4661-1078 - E-mail camaraQembuguacu.sp.leg.br
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Patrícia Oliveira Silva
Secretária Administrativa
Publicado e Registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de
Embu-Guaçu, aos 10 (dez) dias do mês de abril de 2021.
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