| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2021 |
| Date | 2021-04-10 |
| Ementa | Dispõe sobre novas medidas para atender ao Decreto Municipal nº 3.138, de 09 de abril de 2021. |
| native_id | 103 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4
PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO Rua Emilia Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000 Tel 4661-1078 - E-mail camaraQembuguacu.sp.leg.br PORTARIA Nº 028/2021 (Dispõe sobre novas medidas para atender ao Decreto Municipal nº 3.138, de 09 de abril de 2021). Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus (SARS- Cov-2), publicada em 04 de fevereiro de 2020; Considerando o aumento exponencial do número de casos no Estado de São Paulo; Considerando o Decreto Municipal nº 3.138, de 09 de abril de 2021 que institui novas medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do COVID-19; Considerando que o distanciamento social é uma das formas de evitar a disseminação do Covid-19; O Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, Antonio Filho Botelho, no uso das atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º Prorroga-se por tempo indeterminado a suspensão do atendimento presencial ao Público no Prédio Principal da Câmara - Rua Emília Pires, 135, no Prédio dos Gabinetes dos Vereadores e Administração - Rua Coronel Luiz Tenório de Brito, 752 — 2º andar, conforme o Decreto Municipal nº 3.138/2021. Art. 2º Fica proibido qualquer tipo de reunião e eventos após às 20h00, conforme o art. 5º do Decreto Municipal nº 3.138/2021. Página 1 de 4 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000 Tel 4661-1078 - E-mail camaraGembuguacu.sp.leg.br Art. 3º Seguindo o art. 6º do Decreto Municipal nº 3.138/2021, fica proibido a abertura do Plenário ao público. Art. 4º Conforme parágrafo 1º, do art. 9º, do Decreto Municipal nº 3.138/2021, ficam os servidores dos serviços não essenciais dispensados das suas atividades presenciais com intuito de que permaneçam em isolamento em suas residências, sem prejuízo de seus vencimentos e benefícios, ficando à disposição da Câmara em regime de home office (trabalho remoto). Parágrafo 1º. Os servidores dispensados de suas atividades presenciais, ficam cientes que deverão se manter em isolamento social durante o período de afastamento, podendo incorrer em penalidades e sanções cabíveis em caso de descumprimento. Parágrafo 2º. A fim de evitar a descontinuidade dos serviços essenciais, os servidores da Divisão de Contabilidade, Finanças e Orçamento, Divisão de Serviços Técnicos Administrativos, a Chefia da Divisão de Serviços Técnicos Legislativos, Secretaria Administrativa, Gabinete da Presidência, Procuradoria Jurídica, Controle Interno e os servidores membros de Comissões deverão realizar jornada presencial reduzida com a carga horária semanal de 12 (doze) horas, devendo cumpri-las em escala de revezamento das 9h00 às 15h00. Parágrafo 3º. Seguindo o parágrafo 5º, artigo 9º, do Decreto Municipal nº 3.138/2021, ficam os funcionários integrantes do grupo de risco, mediante requerimento à Secretaria Administrativa e após devida autorização, dispensados das suas atividades presenciais com intuito de que permaneçam em isolamento em suas residências, ficando à disposição da Câmara exclusivamente em regime de home office (trabalho remoto). Página 2 de 4 Ss, PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO Rua Emilia Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP. CEP 06900-000 Tel 4661-1078 - E-mail camaraQembuguacu.sp.leg-br Parágrafo 4º. Para os efeitos do parágrafo anterior, conforme a classificação da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS), considera-se grupo de risco os seguintes servidores: I. Gestantes e lactantes; Il. Maiores de 60 (sessenta) anos que não foram imunizados; IH. Que possuem doenças que podem contribuir para O desenvolvimento de sintomas graves do Covid-19, desde que devidamente comprovado por laudo médico. Art 5º. A dispensa que trata o caput do artigo 4º será por tempo indeterminado. Art. 6º Os prestadores de serviços, quando possível, ficarão em regime de home office (trabalho remoto) e prestarão serviços presenciais em escala de revezamento, evitando assim aglomeração de servidores e prestadores de serviços. Art. 7º Esta Portaria entrará em vigor dia 12 de abril de 2021, revogando as disposições em contrário. Embu-Guaçu, aos 10 (dez) dias do mês de abril de 2021. Antonio Filho Botelho Presidente Página 3 de 4 P PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO Ato Rua Emilia Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000 Tel 4661-1078 - E-mail camaraQembuguacu.sp.leg.br Abu 9!ie Patrícia Oliveira Silva Secretária Administrativa Publicado e Registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, aos 10 (dez) dias do mês de abril de 2021. Página 4 de 4