| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2021 |
| Date | 2021-04-10 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração na Portaria nº 027/2021. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO Rua Emilla Pires, 135. Embu-Guaçu. SP. CEP 06900-000 Tel./Fax 4661-1078 • E-mail camaraembuguacu@camaraembuguacu.sp.gov. br PORTARIA Nº 029/2021 (Dispõe sobre alteração na Portaria nº 027/2021) Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus (SARSCov-2). Considerando o aumento exponencial do número de casos no Estado de São Paulo; Considerando o Decreto Municipal nº 3.138, de 09 de abril de 2021 que institui novas medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do COVID-19; O Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, Antonio Filho Botelho, no uso das atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º Prorrogar a vigência da Resolução nº 001, de 18 de março de 2021, de que trata a Portaria nº 027 /2021, pelo período que perdurar o toque de recolher, que tem início às 20h00, no município. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Embu-Guaçu, aos 1 O ( dez) dias do mês de abril de 2021. Página 1 de 2 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO Rua Emllia Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000 Tel./Fax 4661-1078 - E-mail camaraembuguacu@camaraembuguacu.sp. gov.br llka;:-lii~ Antonio Filho Botelho Presidente ~~ ~~ ~ Patrícia Olivci/a sU: Secretária Administrativa Publicado e Registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, aos 10 (dez) dias do mês de abril de 2021. Página 2 de 2