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norma nº 29/2021

Tipo PORTARIA
Número / Ano 29 / 2021
Date 2021-04-10
EmentaDispõe sobre alteração na Portaria nº 027/2021.
native_id104

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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO 
Rua Emilla Pires, 135. Embu-Guaçu. SP. CEP 06900-000 Tel./Fax 4661-1078 • E-mail camaraembuguacu@camaraembuguacu.sp.gov. br 
PORTARIA Nº 029/2021 
(Dispõe sobre alteração na Portaria nº 027/2021) 
Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância 
Nacional em decorrência da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus (SARS￾Cov-2). 
Considerando o aumento exponencial do número de casos no Estado de São 
Paulo; 
Considerando o Decreto Municipal nº 3.138, de 09 de abril de 2021 que institui 
novas medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do COVID-19; 
O Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, Antonio Filho Botelho, no 
uso das atribuições legais, RESOLVE: 
Art. 1º Prorrogar a vigência da Resolução nº 001, de 18 de março de 2021, de 
que trata a Portaria nº 027 /2021, pelo período que perdurar o toque de recolher, 
que tem início às 20h00, no município. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Embu-Guaçu, aos 1 O ( dez) dias do mês de abril de 2021. 
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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO 
Rua Emllia Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000 
Tel./Fax 4661-1078 - E-mail camaraembuguacu@camaraembuguacu.sp. gov.br 
llka;:-lii~ 
Antonio Filho Botelho 
Presidente 
~~
~~
~ 
Patrícia Olivci/a sU: 
Secretária Administrativa 
Publicado e Registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de 
Embu-Guaçu, aos 10 (dez) dias do mês de abril de 2021. 
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