norma nº 15/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
ATO DO PRESIDENTE Nº 015/2024
(Dispõe sobre o pagamento em pecúnia do Vale Refeição)
CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 001/2023, instaurado pelo
Ato do Presidente nº 032/2023 visando à apuração de eventuais
responsabilidades administrativas em face da empresa BPF Instituição de
Pagamentos LTDA, relativo ao contrato nº 001/2023.
CONSIDERANDO o Ato do Presidente nº 062/2023, que rescindiu o contrato
nº 001/2023.
CONSIDERANDO o tempo hábil para firmar contrato com a 02º colocada no
Pregão Eletrônico nº 002/2023, que tem como objeto: Contratação de empresa
especializada para prestação de serviços de emissão de cartão refeição e
administração de benefício.
CONSIDERANDO que o pagamento do benefício em pecúnia, em caráter
excepcional, visa não causar prejuízo aos servidores devido a suspensão
contratual.
CONSIDERANDO que o pagamento pontual e excepcional do benefício em
pecúnia não incorporará o salário dos servidores;
CONSIDERANDO que o valor do Vale Refeição é de um salário mínimo, de
acordo com a Lei Municipal nº 1.279/1996.
JOAQUIM DE SOUZA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Embu-
Guaçu, no uso das atribuições legais conferidas por lei,
Pi CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
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AA PODER LEGISLATIVO
pia PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
RESOLVE:
Art. 1º, Determinar o pagamento em pecúnia, em caráter de exceção, do
Vale Refeição aos servidores da Câmara Municipal, referente ao mês de março
de 2024.
81º. O pagamento deverá ser realizado no dia 29 (vinte e nove) de fevereiro de
2024.
$2º. O valor do benefício é de R$ 1.412,00 (hum mil, quatrocentos e doze reais).
Art. 2º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu, aos 21 (vinte e um) dias do mês de fevereiro de 2024.
Joaquim de Souza Silva
Presidente
emma come Dir AS de Melo
Secretária Administrativa
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de
Embu-Guaçu, aos 21 (vinte e um) dias do mês de fevereiro de 2024.
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