norma nº 17/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
ATO DO PRESIDENTE Nº 017/2024
(Dispõe sobre a Instauração de Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2024)
JOAQUIM DE SOUZA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Embu-
Guaçu, no uso das atribuições legais conferidas por lei, e:
CONSIDERANDO a Ata de Registro de Preços nº 019/2023, cujo objeto os
objetos: a) Fogão Elétrico Cooktop; e b) Ventilador de coluna foram registrados
à empresa ARCA SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA, CNPJ:
42.603.698/0001-80;
CONSIDERANDO que a empresa entregou parcialmente o item “a”, e não
realizou a entrega do item “b”;
CONSIDERANDO que a empresa foi contatada e não apresentou justificativa
sobre a ausência de solução;
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar os princípios
da legalidade e eficiência.
RESOLVE:
Art. 1º, Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar visando
à apuração de eventuais responsabilidades administrativas em face da
empresa ARCA SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA, CNPJ:
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - E-mail: camaraQembuguacu.sp.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
42.603.698/0001-80, relativo ao descumprimento de cláusulas do Edital
de Registro de Preços nº 005/2023.
Art. 2º. Nomear para compor a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar
nº 002/2024 os seguintes servidores, cabendo a Presidência ao primeiro
nominado:
a) José Roberto Garcia Soria;
b) Sônia Aparecida Garcia de Andrade;
c) Raphael Carvalho Oliveira.
Art. 3º. Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos
da referida comissão.
Art. 4º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu, ao 01º (primeiro) dia do mês de março de 2024.
Joaquim Ls
Presidente
Dimeio de Melo
Secretária Administrativa
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de
Embu-Guaçu, ao 01º (primeiro) dia do mês de março de 2024.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - E-mail: camaraQembuguacu.sp.leg.br
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