norma nº 18/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
ATO DO PRESIDENTEN? 018/2024
(Constitui a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar)
JOAQUIM DE SOUZA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Embu-
Guaçu, no uso das atribuições legais conferidas por lei, e:
CONSIDERANDO o acolhimento do Parecer nº 002/2024 da Corregedoria,
pelo Plenário desta Casa de Leis, relativo a representação por quebra de decoro
parlamentar em face do Vereador Cássio Krebs.
CONSIDERANDO o sorteio, realizado durante a 04º (quarta) Sessão
Ordinária, para formação da Comissão de Etica e Decoro Parlamentar.
CONSIDERANDO a deliberação da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar,
para escolha do Presidente e do Relator.
RESOLVE:
Art. 1º. Constituir Comissão de Ética e Decoro Parlamentar para processar
representação por quebra de decoro parlamentar em face do Vereador
Cássio Krebs.
Art. 2º. Nomear os seguintes Vereadores para compor a Comissão de Ética e
Decoro Parlamentar, referida no art. 1º:
a) Vereador Prof. Colle — Presidente;
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - E-mail: camaraQDembuguacu.sp.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
b) Vereador Lucas da Saúde — Relator;
c) Vereador Engenheiro Barros — Membro.
Art. 3º. O processo deverá estar concluído dentro de 90 (noventa) dias corridos.
Art. 4º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu, aos 05 (cinco) dias do mês de março de 2024.
Joaquim de Souza Silva
Presidente
Vea
pin dE de Melo
Secretária Administrativa
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de
Embu-Guaçu, aos 05 (cinco) dias do mês de março de 2024.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - E-mail: camaraDembuguacu.sp.leg.br
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