norma nº 9/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
ATO DA MESA Nº 009/2024
(Determina pagamento aos Vereadores Suplentes presentes na 04º Sessão
Ordinária de 2024)
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, usando das
atribuições que lhes são conferidas por lei, e:
CONSIDERANDO o artigo 19, 81º, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município,
que dispõe que o suplente poderá ser convocado no caso do titular estar
impedido de votar sobre alguma matéria.
CONSIDERANDO o Ato o Presidente nº 016/2024, que dispõe sobre a
convocação de suplentes para acolhimento de denúncia de quebra de decoro
parlamentar em face do Vereador Cássio Krebs, para a 04º Sessão Ordinária,
levada a efeito dia 05 de março de 2024.
CONSIDERANDO que compareceram na 04º Sessão Ordinária os suplentes:
Alexsander Domiciano dos Santos; Antonio Elian Grangeiro dos Santos; e
Henrique Men Domingues.
CONSIDERANDO a Resolução nº 005/2020, que fixa o subsídio dos
Vereadores para legislatura 2021/2024 em R$ 8.016,93 (oito mil, dezesseis reais
e noventa e três centavos).
RESOLVE:
Art.1º. Determinar o pagamento equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do
valor do subsídio mensal dos Vereadores, aos seguintes suplentes
convocados para participarem da 04º Sessão Ordinária de 2024, levada
a efeito em 05 de março de 2024:
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - E-mail: camara embuguacu.sp.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
I— Alexsander Domiciano dos Santos;
II — Antonio Elian Grangeiro dos Santos; e
HI - Henrique Men Domingues.
Parágrafo único. O pagamento, mencionado no caput, deverá ser
efetuado até o dia 27 de março de 2024.
Art.2º. Os Vereadores Titulares substituídos pelos Vereadores Suplentes não
perceberão desconto em seu subsídio mensal.
Art.3º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu, aos 05 (cinco) dias do mês de março de 2024.
Joaquim de Souza Silva
Presidente
—— ss ————
| i Cars Tto da Silva
1º Secretário “2º Secretário
dutos à
Dina Aráujo de Melo
Secretária Administrativa
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de
Embu-Guaçu, aos 05 (cinco) dias do mês de março de 2024.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP. CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - E-mail: camaraBembuguacu.sp.leg.br
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