norma nº 16/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
PORTARIA Nº 016/2024
(Dispõe sobre o fluxo e prazos de tramitação dos processos de licitação e
contratos)
JOAQUIM DE SOUZA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Embu-
Guaçu, usando de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO a Resolução nº 015/2023 que dispõe sobre normas de
licitação e contratos administrativos nos termos previstos na Lei Federal nº
14.133, de 1º de abril de 2021, bem como consolida a regulamentação da
matéria no âmbito da Câmara Municipal de Embu-Guaçu.
RESOLVE:
Art. 1º. Instituir o fluxo de tramitação e análise de processos de licitação e
contratos, no âmbito da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, na forma do anexo
I desta Portaria.
$ 1º Os prazos estipulados no fluxo iniciarão no primeiro dia útil seguinte ao
envio do processo.
$ 2º Quando o processo for remetido a mais de uma unidade responsável pela
análise e manifestação, os prazos serão contados a partir do dia subsequente à
conclusão da manifestação da área que deve se manifestar primeiro, obedecendo o
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraBembuguacu.sp.leg.br
Página 1 de 3
AN :
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
fluxo definido nesta Portaria, sem prejuízo das análises pelas demais unidades
responsáveis, caso não haja correlação com o parecer a ser emitido.
$ 3º Cada unidade ao distribuir a carga deverá juntar, previamente, o
encaminhamento e/ou despacho no processo, o qual deverá ser assinado e datado
pela unidade recebedora, para fins de controle dos prazos constantes nesta Portaria.
Art. 3º O parecer do Jurídico Legislativo, de que trata o Anexo I desta Portaria,
abrange os aspectos jurídico-formais, observado o disposto na legislação vigente.
Art. 4º O parecer do Controle Interno, de que trata o Anexo I desta Portaria, se
restringe aos aspectos pertinentes às áreas de controle, de riscos, de transparência
e de integridade da gestão.
Art. 5º Utiliza-se o fluxo e os prazos dispostos nesta Portaria, no que couber, nos
processos de Contratações Diretas e Termos Aditivos dos contratos
administrativos.
Art. 6º Os prazos e fluxos previstos nesta Portaria deverão necessariamente ser
observados para que não haja comprometimento ou riscos na tramitação dos
processos.
Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da Câmara Municipal de
Embu-Guaçu.
Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail camara embuguacu.sp.leg.br
Página 2 de 3 “
4
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, aos 12 (doze) dias do mês de março de
2024.
Joaquim de Souza Silva
Presidente
Secretária Administrativa
Publicado e Registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de
Embu-Guaçu, aos 12 (doze) dias do mês de março de 2024.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraDembuguacu.sp.leg.br
Página 3 de 3
Provoca a Secretaria Administrativa
para a execução do PCA.
SECRETARIA
ADMINISTRATIVA
Faz a requisição para a Agente de
Contratação.
Produz o cronograma do processo.
Gera, distribui, monitora e impulsiona
para a Comissão de Planejamento.
Elabora o ETP e Análise de Risco e,
após, encaminha para a Divisão de
Licitação, Compras e Contratos.
10 dias úteis.
DIVISÃO DE LICITAÇÃO,
COMPRAS E CONTRATOS
Analisa o ETP e Análise de Risco.
Aprovando: Encaminha para a Secretaria
Administrativa para análise.
Reprovando: Encaminha para Comissão de
Planejamento para correção.
SECRETARIA
ADMINISTRATIVA
Analisa com o Presidente o ETP e Análise de Risco.
|Aprovando: Encaminha para Contabilidade informar
dotação.
Reprovando: Arquiva-se.
01 dia útil.
ANEXO | - FLUXO PROCESSOS DE LICITAÇÃO
CONTABILIDADE
Estudo de viabilidade contábil e dotação
Orçamentária.
02 dias úteis.
SECRETARIA
ADMINISTRATIVA
Presidente realiza a autorização do
prosseguimento do processo e encaminha
para Divisão Licitação, Compras e Contratos.
O1 dia útil.
DIVISÃO DE LICITAÇÃO,
COMPRAS E CONTRATOS
Realiza o lançamento no sistema CONAM.
Define a modalidade e tipo da licitação.
Elabora o Termo de Referência e minuta
de Edital e encaminha processo para
Jurídico.
10 dias úteis.
PARECER SEM RESSALVAS
Elabora parecer.
Parecer com ressalvas: Retorna a Div. de
Compras para sanear.
Parecer sem ressalvas: Encaminha-se para o
Controle Interno.
03 dias úteis.
PARECER COM RESSALVAS
DIVISÃO DE LICITAÇÃO,
COMPRAS E CONTRATOS
Recebe Parecer com ressalvas para
ajustes.
02 dias úteis.
Elabora parecer.
Encaminha-se para a Divisão de
Licitação, Compras e Contratos.
03 dias úteis.
DIVISÃO DE LICITAÇÃO,
COMPRAS E CONTRATOS
Elabora Edital definitivo e colhe
assinatura do Presidente.
01 dia útil.
PUBLICAÇÃO DO
EDITAL
Diário Oficial: Chefe da Divisão de
Licitação, Compras e Contratos.
PNCP, Plataforma de compras e sítio
oficial: Agente de Contratação
01 dia útil.
Realiza todos os procedimentos a partir da
abertura do edital até a publicação da
homologação no PNCP e no site da Câmara.
Após homologação encaminha o processo
para a Divisão de Licitação, Compras e
Contratos.
Estimado: 7 dias úteis.
PUBLICAÇÃO DA
HOMOLOGAÇÃO
Diário Oficial: Chefe da Divisão de
Licitação, Compras e Contratos.
PNCP, Plataforma de compras e sítio
oficial: Agente de Contratação
01 dia útil.
COMPRAS E CONTRATOS
Realiza a efetivação e formalização do
DIVISÃO DE LICITAÇÃO,
Contrato e encaminha para
Contabilidade para empenho.
03 dias úteis.
CONTABILIDADE
Realiza o empenho.
03 dias úteis.
DIVISÃO DE LICITAÇÃO,
COMPRAS E CONTRATOS
Realiza o pedido.
02 dias úteis.
ENTREGA DO
PEDIDO
Prazo definido no Termo de
Referência