norma nº 18/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
PORTARIA Nº 018/2024
(Regulamenta a pena disciplinar de advertência por escrito, art. 94-A, da Lei
Complementar nº 179, de 01 de março de 2023)
JOAQUIM DE SOUZA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Embu-
Guaçu, usando de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO a necessidade e conveniência do monitoramento e
acompanhamento direto das chefias sobre seus subordinados;
CONSIDERANDO o caráter pedagógico que deve revestir os procedimentos
correcionais adotados pelo Poder Legislativo;
CONSIDERANDO que a notificação escrita aplicada pela chefia não resulta
em prejuízo funcional, moral ou financeiro para o servidor, desde que não haja
reincidência;
CONSIDERANDO que o interesse público deve ser preservado por meio de
uma prestação de serviços eficiente e eficaz.
RESOLVE:
Art. 1º. Ensejará aplicação de Advertência escrita nos termos do art. 94-A, da
Lei Complementar nº 179, de 01/03/2023, o descumprimento dos deveres
funcionais estabelecidos no art. 210, a prática de qualquer das proibições
contidas nos incisos I a XII, do art. 211 da Lei nº 584, de 24/06/1987, além dos
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que lhe cabem em virtude de seu cargo e dos que decorrem, em geral, de sua
condição de servidor público.
Art. 2º. Antes da aplicação da advertência, de que trata o artigo 1º, o servidor
receberá uma notificação por escrito, conforme Anexo I desta Portaria.
$ 1º. Recebida a notificação de que trata o caput deste artigo, o servidor terá o
prazo de 01 (um) dia útil para apresentar justificativa por escrito.
$ 2º. Caso a justificativa apresentada pelo servidor seja convincente, será aceita
pela chefia notificante e esta deixará de aplicar, sendo desconsiderada para
efeito de processo de advertência.
$ 3º. Esgotado o prazo, de que trata o $1º. deste artigo, sem manifestação do
servidor ou não sendo a justificativa considerada pela chefia, será juntada nos
acentos do Servidor para efeito de abertura de processo e aplicação de
advertência, nos termos do Art. 94-A, da Lei Complementar nº 179, de
01/03/2023.
8 4º. A chefia notificante deverá comunicar ao servidor, no prazo de até 03 (três)
dias úteis após a apresentação de sua justificativa, da decisão de suas alegações,
que ainda caberá recurso à chefia imediatamente superior a notificante, que
deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, sendo confirmada a decisão da
chefia, será juntada definitivamente aos acentos do servidor.
AS
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85º. Caso o servidor se recuse a receber e assinar a notificação, de que trata o
caput deste artigo, a chefia notificante providenciará relatório circunstanciado
dos motivos que ensejaram a notificação, chamando a assinar 2 (duas)
testemunhas que tenham presenciado a recusa do servidor em ser notificado e
encaminhará diretamente aos acentos do servidor, bem como, caso necessário,
enviar ao Presidente do Poder Legislativo para abrir procedimento disciplinar
para apurar possível aplicação das sanções previstas em Lei.
Art. 3º. Caso o servidor seja notificado por sua chefia por 3 (três) vezes no
período de 12 (doze) meses, independentemente do motivo, o fato será levado
ao conhecimento da Secretaria Administrativa e/ou Legislativa que deverá
encaminhar ao Presidente do Poder Legislativo para abrir procedimento
disciplinar para apurar possível aplicação das sanções previstas em Lei.
Art. 4º. É de estrita competência da Chefia a apuração de todos os fatos que
chegarem a seu conhecimento, cabendo-lhe adotar, em cada caso, todas as
medidas necessárias para garantir o fiel cumprimento das normas
disciplinadoras da matéria, sob pena de ser responsabilizado
administrativamente.
$1º. Considera-se Chefia para efeitos desta Portaria:
I. Secretário Administrativo, responsável pelo:
a) Controlador Interno;
b) Chefes de Divisões;
H. Secretário Legislativo, responsável pelo:
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a) Analista Legislativo;
b) Agente de Serviços Técnicos Legislativos;
c) Supervisor de Serviços Parlamentares;
d) Agente Legislativo do Gabinete da Presidência.
HI. Procurador Geral do Legislativo, responsável pelo:
a) Procurador Jurídico do Legislativo.
IV. Chefe de Divisão de Contabilidade, Finanças e Orçamento, responsável
pelo:
a) Agente de Serviços de Contabilidade;
b) Agente de Recursos Humanos e Folha de Pagamentos;
c) Contador;
d) Agente Administrativo Geral (lotado na Divisão de Contabilidade,
Finanças e Orçamento).
V. Chefe de Divisão de Serviços Administrativos e Almoxarifado,
responsável pelo:
a) Agente de Serviços Administrativos;
b) Agente de Serviços Administrativos e Financeiros;
c) Analista de Tecnologia da Informação.
VI. Chefe de Divisão de Licitação, Compras e Contratos, responsável pelo:
a) Agente Administrativo Geral (lotado na Divisão de Licitação, Compras
e Contratos).
VII. Supervisor de Serviços Parlamentares, responsável pelo:
a) Agente de Serviços Parlamentares.
Tó
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$ 2º. O disposto no parágrafo anterior não exime a Secretaria Administrativa
e/ou Legislativa de notificar as chefias e servidores subordinados a elas.
Art. 5º. Não será necessário a notificação, de que trata esta Portaria, nos casos
em que a apuração da infração e os fatos são graves ou de fácil comprovação,
sendo aberto automaticamente procedimento disciplinar para apurar possível
aplicação das sanções previstas em Lei.
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, aos 14 (quatorze) dias do mês de março de
2024.
Joaquim de Souza Silva
Presidente
Di aujo de Melo
Secretária Administrativa
Publicado e Registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de
Embu-Guaçu, aos 14 (quatorze) dias do mês de março de 2024.
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ANEXO I
(PORTARIA Nº 018/2024)
NOTIFICAÇÃO
Pelo presente, fica Vossa Senhoria notificado (a) para, nos termos da Portaria
nº018, de 14 de março de 2024, apresentar no prazo de 01 (um) dia útil, a contar
do recebimento desta, justificativa por escrito para o fato a seguir descrito:
Descrição da infração disciplinar passível de advertência:
A não apresentação de justificativa dentro do prazo previsto dará ensejo à
juntada nos acentos funcionais do servidor, ficando advertido que 3 (três)
notificações ensejará aplicação imediata de advertência.
A decisão pela manutenção da notificação ser-lhe-á comunicada dentro do
prazo de 03 (três) dias úteis da entrega da justificativa.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, aos 14 (quatorze) dias do mês de março de
2024
Chefia notificante Notificado
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