norma nº 22/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
PORTARIA Nº 022/2024
(Dispõe sobre a evolução funcional dos servidores de acordo com a Lei
Complementar nº 179/2023)
JOAQUIM DE SOUZA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Embu-
Guaçu, usando de suas atribuições legais, e:
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 179/2023 que dispõe sobre a nova
estrutura administrativa da Câmara Municipal de Embu-Guaçu;
CONSIDERANDO o Capítulo X — Do Plano de Evolução Funcional, artigos
41 ao 56, da Lei Complementar nº 179/2023, que estabelece a evolução
horizontal e vertical dos servidores;
RESOLVE:
Art.1º. Evoluir funcionalmente os servidores efetivos da Câmara
Municipal de Embu-Guaçu, nos seguintes grupos ocupacionais, referências e
quantidade de pontos:
MAT. NOME CARGO GRUPO Nível Refer. Pontos
000141 | ALINE DASILVA RIBAS Agente de Recursos Humanos e
Folha de Pagamento E da 3 28
000297 at Agente rca Técnicos A v 1 750
00206 | ouveiraDos Santos “Paramentaes” CER RR
Agente Legislativo do Gabinete B Iv 2 820
000257 | JAQUELINE KOENIGKAN da Presidência
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail camara embuguacu.sp.leg.br
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MAT. Nome Cargo Grupo Nível Refer. Pontos
| JESSICA VIEIRA Agente de Serviços 5
eonaço | MARTINS Parlamentares A ny 4 se
| LUCAS MYLLER Agente de Serviços
eo0aas | PAULINO DE FARIAS Parlamentares bi 2 doa
000164 | LUIZ FERNANDO Agente de Serviços mm 3, 510
| FERREIRA DE SOUZA Parlamentares
LUZIA DE Agente de Serviços
suuadz | ALBUQUERQUE CRUZ Parlamentares ê E À são
| PATRICIA OLIVEIRA Agente de Serviços
sopa na SILVA Administrativos Financeiro s do E o
| POTIRA PEREIRA Agente de Serviços
da | MACHADO ALBINATI Parlamentares à E ê Eis
| RAPHAEL CARVALHO Agente de Serviços
E
gata | OLIVEIRA Parlamentares A H die
| ROBSON CASSIANO Agente de Serviços
000245) | MENDES Parlamentares A y É 810
000310 | SANDRA REGINA PERES Analista Legislativo I p) 88
| SONIA APARECIDA Agente de Serviços
000010 | GARCIA DE ANDRADE Administrativo É 4 Ê REI
000245 | TASSIA ALVES LUZ Agute ce soon TÉaiios A Y 2 750
| Legislativo
| WELLINGTON CARLOS
000309 PRATES Controlador Interno E Iv 1 820
| à
| YOLANDA MITIKO Agente de Serviços
ama | VITAL FERNANDES Parlamentares A b a dor
Art.2º. Os servidores terão o prazo de 30 (trinta) dias, contados da
publicação desta Portaria, para interposição de recurso à Escola do Legislativo,
desde que devidamente fundamentado.
Art.3º.
irregularidade, ficará com o seu vencimento congelado até alcançar o tempo
Caso o servidor não concorde com a evolução, em virtude de
e/ou requisitos necessários para receber os benefícios deste plano de cargos,
tendo direito apenas às correções e reajustes aplicáveis a todos os demais
servidores.
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PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
Art.5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 01º de março de 2024.
Embu-Guaçu, aos 21 (vinte e um) dias do mês de março de 2024.
e 4
Presidente
Secretária Administrativa
Publicado e Registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de
Embu-Guaçu, aos 21 (vinte e um) dias do mês de março de 2024.
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