norma nº 11/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
ATO DA MESA Nº 011/2024
(Determina Licença Prêmio ao servidor Agnaldo Pereira de Camargo)
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, usando das
atribuições que lhes são conferidas por lei, e:
CONSIDERANDO que o servidor Agnaldo Pereira de Camargo, ocupante do
cargo efetivo de Agente de Serviços de Contabilidade, e na função de confiança
de Chefe da Divisão de Contabilidade, Finanças e Orçamentos, tem 06 (seis)
períodos aquisitivos de Licença Prêmio com 45 dias, cada, para gozo;
CONSIDERANDO que a Divisão de Contabilidade, Finanças e Orçamentos
dispõe de poucos servidores, o que impossibilita a ausência do servidor, pois
prejudicará a continuidade das atividades laborais da divisão;
RESOLVE:
Art.1º. Determinar a conversão em pecúnia, ao servidor Agnaldo Pereira de
Camargo, das Licenças Prêmios como segue:
I — Período aquisitivo de 01/02/1988 a 31/01/1993 — conversão de 45
(quarenta e cinco) dias em pecúnia, com o pagamento para 05 de abril
de 2024;
II — Período aquisitivo de 01/02/1993 a 31/01/1998 — conversão de 45
(quarenta e cinco) dias em pecúnia, com o pagamento para 05 de
novembro de 2024;
HI — Período aquisitivo de 01/02/1998 a 31/01/2003 — conversão de 45
(quarenta e cinco) dias em pecúnia, com o pagamento para 04 de abril
de 2025;
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - E-mail: camaraWembuguacu.sp.leg.br
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— CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
e PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
IV - Período aquisitivo de 01/02/2003 a 31/01/2008 — conversão de 45
(quarenta e cinco) dias em pecúnia, com o pagamento para 05 de
novembro de 2025;
V — Período aquisitivo de 01/02/2008 a 31/01/2013 — conversão de 45
(quarenta e cinco) dias em pecúnia, com o pagamento para 03 de abril
de 2026;
VI — Período aquisitivo de 01/02/2013 a 31/01/2018 — conversão de 45
(quarenta e cinco) dias em pecúnia, com o pagamento para 05 de
novembro de 2026;
Art.2º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de março de 2024.
Me—
Joaquim de Souza Silva
Presidente
Aeee Eee
aliam cab RR au sia
1º Secretário 2º Secretário
Dina EE Melo
Secretária Administrativa
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de
Embu-Guaçu, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de março de 2024.
Rua Emília Píres, 135 - Embu-Guaçu - SP. CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - E-mail: camaraGembuguacu.sp.leg.br
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