norma nº 27/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
ATO DO PRESIDENTE Nº 027/2024
(Dispõe sobre a realização de inventário patrimonial de bens móveis no
exercício de 2024)
CONSIDERANDO o artigo 43 da Resolução n. 014/2022 que estipula o
calendário anual para realização do inventário de bens móveis;
CONSIDERANDO a necessidade de atualização dos Termos de
Responsabilidade da Guarda de Bens aos agentes patrimoniais;
CONSIDERANDO a necessidade da conferência física dos bens móveis e sua
localização nos setores;
JOAQUIM DE SOUZA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Embu-
Guaçu, usando de suas atribuições legais:
RESOLVE:
Art.1º. Estabelecer o período de 02 de maio de 2024 a 31 de maio de
2024, para realização do inventário anual de bens móveis do exercício de 2024.
Art.2º. Durante a realização de inventário, a ser realizado pela COPAT —
Comissão de Patrimônio, os servidores da Câmara Municipal deverão dar
suporte, e colaborar com a conferência dos bens móveis sob a guarda nos
setores; nenhum bem móvel poderá ser movimentado ou transferido do setor.
Parágrafo único. Os notebooks e bens portáteis deverão permanecer nos setores,
para a devida descrição minuciosa, conforme art. 14 da Resolução n. 014/2022.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraQWembuguacu.sp.leg.br
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Mo
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
Art.3º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu, aos 04 (quatro) dias do mês de abril de 2024.
Joaquim de Souza Silva
Presidente
o
Secretária Administrativa
Publicado e Registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de
Embu-Guaçu, aos 04 (quatro) dias do mês de abril de 2024.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraWembuguacu.sp.leg.br
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