norma nº 30/2024

pa, CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
te PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
ATO DO PRESIDENTE Nº 030/2024
(Dispõe sobre a prorrogação do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2024)
CONSIDERANDO o Ato do Presidente nº 008/2024, que instaurou o Processo
Administrativo Disciplinar nº 001/2024.
CONSIDERANDO a solicitação de prorrogação no prazo para término dos
trabalhos da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2024.
JOAQUIM DE SOUZA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Embu-
Guaçu, no uso das atribuições legais conferidas por lei,
RESOLVE:
Art. 1º. Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos
da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2024.
Art. 2º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a partir de 23 de março de 2024.
Embu-Guaçu, aos 12 (doze) dias do mês de abril de 2024.
ad
. É .
Joaquim de Souza Silva
Presidente
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - E-mail: camaraGembuguacu.sp.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
one
Secretária Administrativa
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de
Embu-Guaçu, aos 12 (doze) dias do mês de abril de 2024.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - E-mail: camaraGembuguacu.sp.leg.br
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