| Tipo | ATO DA PRESIDÊNCIA |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2024 |
| Date | 2024-05-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a prorrogação do Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2024. |
| native_id | 1151 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PODER LEGISLATIVO PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO ATO DO PRESIDENTEN? 035/2024 (Dispõe sobre a prorrogação do Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2024) CONSIDERANDO o Ato do Presidente nº 017/2024, que instaurou o Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2024. CONSIDERANDO a solicitação de prorrogação no prazo para término dos trabalhos da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2024. JOAQUIM DE SOUZA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Embu- Guaçu, no uso das atribuições legais conferidas por lei, RESOLVE: Art. 1º. Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2024. Art. 2º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 30 de abril de 2024. Embu-Guaçu, aos 15 (quinze) dias do mês de maio de 2024. Joaquim de Souza Silva Presidente Dina e Melo Secretária Administrativa Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, aos 15 (quinze) dias do mês de maio de 2024. Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130 Telefone: 4661-1078 - E-mail: camaraGembuguacu.sp.leg.br Página 1 de 1