norma nº 41/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
ATO DO PRESIDENTE Nº 041/2024
AIN JAVA NOS i ss
(Dispõe sobre a suspensão e instauração de processo para rescisão unilateral do
Contrato nº 001/2024)
JOAQUIM DE SOUZA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Embu-
Guaçu, no uso das atribuições legais conferidas por lei, e:
CONSIDERANDO a Resolução nº 005/2024, que dispõe sobre a concessão de
auxílio-alimentação aos servidores públicos da Câmara Municipal de Embu-
Guaçu, que passou a vigorar a partir de 14 de maio de 2024;
CONSIDERANDO que devido a vigência da Resolução nº 005/2024 a Câmara
Municipal passará a realizar o pagamento do auxílio em pecúnia aos servidores;
CONSIDERANDO que a Câmara Municipal tem, em vigência, o contrato nº
001/2024 firmado com a empresa BK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO
LTDA, que tem como objeto a prestação de serviços de emissão de cartão
refeição e administração de benefício;
CONSIDERANDO que devido a alteração do modo de disponibilização do
auxílio-alimentação aos servidores o objeto do Contrato nº 001/2024 tornou-se
despropositado à administração;
CONSIDERANDO o disposto no inciso XII, art. 78, da Lei nº 8.666, de 21 de
junho de 1993;
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - E-mail: camaraGembuguacu.sp.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
CONSIDERANDO o disposto no inciso I, art. 79, da Lei nº 8.666, de 21 de
junho de 1993;
RESOLVE:
Art. 1º. Suspender, de imediato, a execução do Contrato nº 001/2024, relativo à
prestação de serviços de emissão de cartão refeição e administração de
benefício, firmado com a empresa BK INSTITUIÇÃO DE
PAGAMENTO LTDA.
| Art. 2º. Autorizar a instauração de processo para rescisão unilateral do Contrato
| nº 001/2024, firmado com a empresa BK INSTITUIÇÃO DE
PAGAMENTO LTDA.
! Art. 3º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu, aos 21 (vinte e um) dias do mês de maio de 2024.
Joaquim de Souza Silva
Presidente
| Dina JA de Melo
Secretária Administrativa
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de
Embu-Guaçu, aos 21 (vinte e um) dias do mês de maio de 2024.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - E-mail: camaraGembuguacu.sp.leg.br
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