norma nº 42/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
ATO DO PRESIDENTE Nº 042/2024
(Dispõe sobre a instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2024)
JOAQUIM DE SOUZA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Embu-
Guaçu, no uso das atribuições legais conferidas por lei,
RESOLVE:
Art. 1º. Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar nº
003/2024 visando à apuração de eventuais responsabilidades
administrativas, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos
que emergirem no curso dos trabalhos.
Art. 2º. Designar os seguintes servidores para comporem a Comissão de Processo
Administrativo Disciplinar, de que trata este Ato:
a) Luiz Fernando Ferreira de Souza — Presidente;
b) Jaqueline Koenigkan — Membro;
c) Tamara Correia Macedo de Souza — Membro; e
d) Clayton Aparecido Crem Matias — Suplente.
Art. 3º. Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos
da referida comissão.
Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput poderá ser prorrogado, por igual
período, desde que solicitado pela Comissão com a devida justificativa.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - E-mail: camaraGembuguacu.sp.leg.br
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PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
Art. 4º. Na instrução do Processo Administrativo Disciplinar deverá se observar
o disposto na Lei Municipal nº 584/1987, e, subsidiariamente, no que
couber, a Lei Federal nº 8112/1990.
Art. 5º. Perceberá a Gratificação por Serviços Complementares os servidores
designados a compor a Comissão do Processo Administrativo
Disciplinar, com base no disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 1779,
de 01 de março de 2023.
Parágrafo único. O valor correspondente à Gratificação por Serviços
Complementares (GSC) encontra-se previsto no Anexo VII da Lei
Complementar nº 179, de 01 de março de 2023.
Art. 6º. Cessará automaticamente a Gratificação por Serviços Complementares
após a finalização dos trabalhos da Comissão.
Art. 7º. Revoga-se o Ato do Presidente nº 034/2024.
Art. 8º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 14 de maio de 2024.
Embu-Guaçu, aos 21 (vinte e um) dias do mês de maio de 2024.
Joaquim de Souza Silva
Presidente
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Secretária Administrativa
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de
Embu-Guaçu, aos 21 (vinte e um) dias do mês de maio de 2024.
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