norma nº 43/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
g
(5) PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
ATO DO PRESIDENTE Nº 043/2024
(Dispõe sobre a designação de Cliente Interno, para fins de Avaliação de
Desempenho)
JOAQUIM DE SOUZA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Embu-
Guaçu, no uso das atribuições legais conferidas por lei, e:
CONSIDERANDO a Resolução nº 01 1/2023, que dispõe sobre o sistema de
avaliação de desempenho de servidor público ocupante de cargo de provimento
efetivo na Câmara Municipal de Embu-Guaçu, para fins de avaliação de
desempenho, e dá outras providências.
CONSIDERANDO o Artigo 41 da Resolução nº 011/2023, que determina que
Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Poder Legislativo em
conjunto com a Comissão de Avaliação do Servidor.
RESOLVE:
Art. 1º. Designar o Secretário Legislativo como Cliente Interno, para fins de
Avaliação de Desempenho, conforme disposto na Resolução nº
011/2023, dos servidores nomeados para as seguintes Funções de
Confiança: Chefe de Divisão de Contabilidade, F inanças e Orçamento;
Chefe de Divisão de Serviços Administrativos e Almoxarifado; e Chefe
de Divisão de Licitação, Compras e Contratos.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - E-mail: camaraQembuguacu.sp.leg.br
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É CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
(5) PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
Parágrafo único. Os servidores nomeados para as Funções de Confiança de
Agente de Contratação e de Ouvidor serão avaliados nos seus respectivos cargos
de origem, uma vez que continuam a desempenhá-los.
Art. 2º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu, aos 17 (dezessete) dias do mês de junho de 2024.
Joaquim de Souza Silva
Presidente
Dina Araujo de Melo
Secretária Administrativa
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de
Embu-Guaçu, aos 17 (dezessete) dias do mês de junho de 2024.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - E-mail: camaraDembuguacu.sp.leg.br
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