norma nº 45/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
Re PODER LEGISLATIVO
ATO DO PRESIDENTE Nº 045/2024
(Dispõe sobre a instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº 004/2024)
JOAQUIM DE SOUZA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Embu-
Guaçu, no uso das atribuições legais conferidas por lei,
RESOLVE:
Art. 1º. Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar nº
004/2024 visando à apuração de eventuais responsabilidades
administrativas em face da empresa Oliveira Prestadora de Serviços
LTDA, CNPJ nº 48.240.374.0001/00 — Contrato nº 008/2023, bem como
proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos
trabalhos.
Art. 2º. Designar os seguintes servidores para comporem a Comissão de Processo
Administrativo Disciplinar, de que trata este Ato:
a) Camila Roberta Ferreira — Presidente;
b) Giovanna Cecília Alves dos Santos — Membro;
c) Fernando Andrade de Paiva — Membro; e
d) Clayton Aparecido Crem Matias — Suplente.
Art. 3º. Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos
da referida comissão.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130 aí
Telefone: 4661-1078 - E-mail: camaraWembuguacu.sp.leg.br
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E PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput poderá ser prorrogado, por igual
período, desde que solicitado pela Comissão com a devida justificativa.
Art. 4º. Na instrução do Processo Administrativo Disciplinar deverá se observar
o disposto na Lei Federal nº 8.666/93, bem como o Contrato nº
008/2023.
Art. 5º. Perceberá a Gratificação por Serviços Complementares os servidores
designados a compor a Comissão do Processo Administrativo
Disciplinar, com base no disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 179,
de 01 de março de 2023.
Parágrafo único. O valor correspondente à Gratificação por Serviços
Complementares (GSC) encontra-se previsto no Anexo VII da Lei
Complementar nº 179, de 01 de março de 2023.
Art. 6º. Cessará automaticamente a Gratificação por Serviços Complementares
após a finalização dos trabalhos da Comissão.
Art. 7º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de junho de 2024.
Joaquim de Souza Silva
Presidente
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - E-mail: camaraQ0embuguacu.sp.leg.br
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(5) PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
Dina li de Melo
Secretária Administrativa
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmar
a Municipal de
Embu-
Guaçu, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de junho de 2024.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - E-mail: camaraQWembuguacu.sp.leg.br
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