norma nº 43/2024

o CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
Re PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
PORTARIA Nº 043/2024
(Autoriza a realização de teletrabalho à servidora Sandra Regina Peres)
JOAQUIM DE SOUZA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Embu-
Guaçu, usando de suas atribuições legais, e:
CONSIDERANDO o artigo 59, da Lei Complementar nº 179/2023;
CONSIDERANDO o Requerimento apresentado, pela servidora, solicitando
autorização da adoção da modalidade de teletrabalho (trabalho remoto, home
office), devido a problemas pessoais justificados;
RESOLVE:
Art.1º. Autorizar a realização de teletrabalho (trabalho remoto, home
office), pelo período de 30 (trinta) dias, à servidora Sandra Regina Peres,
ocupante do cargo de Analista Legislativo, no período de 27 de junho a 26 de
julho de 2024, para entrada às 8h00 e saída às 17h00.
Art.2º. A servidora deverá obrigatoriamente apresentar relatório semanal
à Secretaria Legislativa, elencando os trabalhos realizados durante o
teletrabalho.
Parágrafo único. A servidora não poderá exercer outra atividade profissional
durante o horário que estiver designada em teletrabalho sob pena de caracterizar
incompatibilidade de horários, devendo, pela razão, estar exclusivamente
disponível para atendimento do serviço público, seja por meio das vias
telefônicas ou outro meio de comunicação disponível.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraDembuguacu.sp.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
EO PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
Art.3º. A servidora será responsável por providenciar e manter estrutura
física e tecnológica necessárias e adequadas à realização do teletrabalho.
$1º A servidora deverá utilizar e-mail institucional, telefone próprio, aplicativos
e sistemas informatizados, determinados pela Câmara Municipal, a sua custa,
durante o horário de expediente, devendo permanecer integralmente disponível
ao trabalho no período fixado para teletrabalho.
$2º A Câmara Municipal de Embu-Guaçu não reembolsará qualquer despesa
relacionada à telefone, internet, energia elétrica, mobiliário, insumos de
informática, entre outras, necessárias a realização de teletrabalho.
Art.4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de junho de 2024.
Joaquim de Souza Silva
Presidente
NE
Secretária Administrativa
Publicado e Registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de
Embu-Guaçu, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de junho de 2024.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraQWembuguacu.sp.leg.br
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