norma nº 45/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
; 5;
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PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
PORTARIA | Nº 045/2024
(Dispõe sobre a regulamentação do Programa de Estágio no âmbito da Câmara
Municipal e dá outras providências)
JOAQUIM DE SOUZA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Embu-
Guaçu, usando de suas atribuições legais, e:
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 que
dispõe sobre o estágio de estudantes e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Resolução nº 017, de 16 de novembro de 2022, que
regulamenta a contratação de estagiários sem vínculo empregatício, estudantes
de nível superior, de cursos profissionalizantes, técnicos e ensino médio;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.1º. Esta Portaria regulamenta o programa de estágio no âmbito da
Câmara Municipal de Embu-Guaçu.
Art.2º. O estágio será cumprido nas unidades organizacionais da Câmara
Municipal de Embu-Guaçu capazes de oferecer ao estudante aprendizado
condizente com o curso no qual esteja matriculado sob adequada supervisão
técnica.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Portaria, as unidades organizacionais da
Câmara Municipal de Embu-Guaçu são: Secretarias Administrativa e
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Legislativa; Divisão de Contabilidade, Finanças e Orçamento; Divisão de
Serviços Administrativos e Almoxarifado; Divisão de Licitação, Compras e
Contratos; Divisão de Contratação; Divisão de Serviços Legislativos; Divisão
de Serviços Parlamentares; Escola do Legislativo; Ouvidoria; Procuradoria e
Controladoria.
Seção I
Dos Supervisores, Responsáveis Diretos e Agente de Integração
Art.3º. Para efeitos dessa Portaria considera-se Supervisor um membro
designado do quadro de pessoal da Câmara Municipal, que terá a
responsabilidade de orientar, avaliar e supervisionar o estagiário.
$1º Caberá ao Supervisor:
I— Proceder a avaliação de desempenho do estagiário, por meio do relatório de
atividades de estágio, quando solicitado;
II - Autorizar o período de fruição do recesso remunerado, durante a vigência
do Termo de Compromisso de Estágio - TCE, podendo permitir o parcelamento
conforme necessidade da Câmara Municipal, observando o tempo adquirido
pelo estagiário e comunicar com antecedência a Secretaria de Administração
HI — Comunicar o desligamento do estagiário na forma do art. 9º.
$2º O Supervisor terá prerrogativa de nomear um Responsável Direto, que será
encarregado de atribuir tarefas, assinar a folha de ponto. Além disso, o
Responsável Direto será responsável por relatar ao Supervisor qualquer
incidente ou ocorrência relacionada ao estagiário.
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83º O Responsável Direto deve ser, preferencialmente, o servidor em contato
direto com o estagiário.
$4º Caberá ao Responsável Direto:
1 — Promover a integração do estagiário ao ambiente em que se desenvolverá o
estágio;
IH — Orientar o estagiário sobre as atividades a serem desenvolvidas e seus
deveres;
II- Zelar pelo cumprimento do estabelecido no TCE;
IV — Estimular o pensamento crítico do estagiário na área de conhecimento do
seu estágio;
V — Observar a correlação entre as atividades desenvolvidas na unidade e
aquelas exigidas pela instituição de ensino, nos termos do TCE;
VI — Manter informada a área de gestão de pessoas ou setor de apoio
administrativo sobre o desempenho do estudante e demais ocorrências que
digam respeito à realização do estágio;
VII - analisar as ocorrências de falta justificada, e encaminhar para o supervisor
abonar ou não a ausência;
VIII - Assinar a folha de frequência do estagiário.
85º Nos casos em que o Supervisor optar por não designar um Responsável
Direto, as responsabilidades elencadas no parágrafo anterior recairão sobre o
próprio supervisor.
Seção II
Do Agente de Integração
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Art.4º. O Agente de Integração é a entidade, pública ou privada, que faz a
interlocução entre a Instituição de Ensino, o estudante e a Câmara Municipal,
mediando o processo de execução, acompanhamento e operacionalização do
Programa de Estágio.
Art.5º. A Câmara Municipal utilizará os serviços de agentes de integração
para atuarem como auxiliares no processo de aperfeiçoamento do instituto do
estágio.
Art.6º. Caberá ao agente de integração:
I— Contratar seguros contra acidentes pessoais em favor do estagiário;
IH — Recrutar e auxiliar no processo de seleção de estudantes, conforme
especificações de perfil estabelecidas pelas unidades da Câmara Municipal;
HI — controlar a efetiva frequência do estudante na instituição de ensino;
IV — Comunicar, por escrito, a conclusão ou interrupção do curso realizado pelo
estagiário na instituição de ensino;
V — Encaminhar relatório das atividades desenvolvidas pelo estudante à
respectiva instituição de ensino;
VI — Articular-se com instituições de ensino para celebração de convênios ou
outro instrumento jurídico apropriado;
VII — lavrar o TCE;
VIII — receber as avaliações de desempenho do estagiário e os relatórios do
estágio;
IX — Acompanhar e informar a Câmara Municipal sobre a vida estudantil do
estagiário.
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Seção III
Da Avaliação de Desempenho
Art.7º. Fica instituída a avaliação de desempenho do estagiário, que será
desenvolvida pela Comissão Permanente de Avaliação em conjunto com a
Escola do Legislativo.
81º O objetivo dessa avaliação é implementar um sistema de avaliação de
estagiários que permita a avaliação de desempenho tanto pelos próprios
estagiários quanto pelos seus supervisores, visando proporcionar feedback
construtivo, identificar pontos fortes e áreas de melhoria, e apoiar o
desenvolvimento profissional dos estagiários.
$2º Componentes do Programa de Avaliação:
I-Autoavaliação: Os estagiários serão convidados a realizar uma autoavaliação
de seu desempenho com base em critérios pré-definidos. A autoavaliação será
realizada por meio de um formulário online acessível aos estagiários. Os
critérios de avaliação incluirão competências técnicas, habilidades
interpessoais, habilidades de comunicação, capacidade de resolução de
problemas, entre outros, conforme definido pela equipe de supervisão.
H-Avaliação do Supervisor ou responsável: Os supervisores ou responsáveis
avaliarão o desempenho dos estagiários com base nos mesmos critérios
utilizados na autoavaliação. Os supervisores também serão encorajados a
fornecer feedback detalhado sobre o desempenho dos estagiários, identificando
pontos fortes e áreas de melhoria.
H-Cronograma de Avaliação: As avaliações serão realizadas em duas etapas:
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a) Avaliação Intermediária (após 4 meses): Esta avaliação fornecerá
feedback inicial e oportunidades de ajuste durante o período de estágio.
b) | Avaliação Final (ao final do estágio): Esta avaliação fornecerá uma visão
abrangente do desempenho do estagiário ao longo do período de estágio.
83º Processo de Avaliação:
I Autoavaliação: Os estagiários serão notificados sobre a abertura da
autoavaliação por e-mail. Eles receberão orientações claras sobre como
preencher o formulário de autoavaliação. O prazo para conclusão da
autoavaliação será comunicado previamente.
II- Avaliação do Supervisor: Os supervisores serão notificados sobre a abertura
da avaliação por e-mail. Eles serão orientados sobre como acessar e preencher
o formulário de avaliação do estagiário. O prazo para conclusão da avaliação
será comunicado previamente.
II- Feedback e Desenvolvimento: Após a conclusão das avaliações, os
estagiários receberão feedback detalhado de seus supervisores. Serão
identificadas áreas de melhoria e planos de desenvolvimento serão
estabelecidos, quando necessário. Os supervisores estarão disponíveis para
discutir o feedback pessoalmente com os estagiários e oferecer orientação
adicional, conforme necessário.
IV- Acompanhamento: O progresso dos estagiários será acompanhado
regularmente durante o período de estágio para garantir que os planos de
desenvolvimento estejam sendo implementados e que as melhorias estejam
sendo alcançadas.
V- Avaliação e Melhoria Contínua: O programa de avaliação será revisado
periodicamente para garantir sua eficácia e relevância.
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VI- Feedback dos participantes será solicitado para identificar áreas de melhoria
e fazer ajustes conforme necessário.
84º O programa de avaliação de estagiários visa criar um ambiente de
aprendizado e desenvolvimento, onde os estagiários recebam feedback valioso
e oportunidades para crescer e se desenvolver profissionalmente. A
implementação deste programa requer colaboração entre estagiários,
supervisores e a equipe responsável pelo desenvolvimento do programa.
CAPITULO II
DO PROGRAMA DE ESTÁGIO
Seção I
Do Inicio
Art.8º. O início do estágio somente ocorrerá após a assinatura do TCE pelo
estudante, pelo representante da instituição de ensino e pela Câmara Municipal
de Embu-Guaçu.
Parágrafo único. Quando da assinatura do TCE, o estudante maior de dezesseis
e menor de dezoito deverá ser assistido.
Seção II
Do desligamento
Art.9º. O desligamento do estagiário ocorrerá:
I- Automaticamente, ao término do prazo de duração do estágio; A
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H - A pedido;
HI - decorrida a terça parte do tempo previsto para a duração do estágio, se
comprovada a insuficiência na avaliação de desempenho na Câmara Municipal
ou na instituição de ensino;
IV - A qualquer tempo, no interesse da Administração, inclusive por
contingenciamento orçamentário;
V - Em decorrência do descumprimento de qualquer normativo aplicável ao
estágio ou de obrigação assumida no TCE;
VI - Pelo não comparecimento, sem motivo justificado, por mais de cinco dias
consecutivos ou não, no período de um mês, ou quinze dias durante todo o
período de estágio;
VII - pela interrupção do curso na instituição de ensino a que pertença o
estagiário; e
VIII - por conduta incompatível com a exigida pela Administração.
$1º O desligamento do estagiário, em face do término do seu prazo, inciso I do
caput, deverá ser comunicado à Secretaria Administrativa, no prazo de, pelo
menos, quinze dias antes da sua ocorrência.
$2º O desligamento do estagiário, nos casos previstos nos incisos II a VIII do
caput, deverá ser comunicado à Secretaria Administrativa, no prazo máximo de
vinte e quatro horas de sua ocorrência.
$3º Em caso de desligamento posterior ao encerramento do cálculo da folha de
Pagamentos, a unidade pagadora realizará os cálculos dos acertos financeiros
referentes a auxílio transporte pago a maior e também de recesso não usufruído
e, se for o caso, providenciará os meios para restituição ao erário.
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84º No ato de desligamento do estagiário, o Supervisor/Responsável pela vaga
do estágio deverá providenciar a imediata exclusão dos acessos aos sistemas
utilizados na Câmara Municipal, nos quais tenha sido cadastrado para
desempenho de suas tarefas.
CAPITULO HI
DOS DIREITOS, DEVERES E VEDAÇÕES AO ESTAGIÁRIO
Seção I
Do recesso
Art.10º. É assegurado ao estagiário período de recesso a ser gozado
preferencialmente durante suas férias escolares.
Art.11º. Será concedido recesso proporcional aos meses trabalhados,
conforme segue:
1— 60 dias estagiados = 5 dias de recesso;
IH — 120 dias estagiados = 10 dias de recesso;
HI — 180 dias estagiados = 15 dias de recesso;
IV — 240 dias estagiados = 20 dias de recesso;
V —300 dias estagiados = 25 dias de recesso;
VI — 330 dias estagiados = 30 dias de recesso.
Art.12º. O recesso poderá ser concedido tão logo seja cumprido o período
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aquisitivo, mediante autorização do Supervisor/Responsável Direto.
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Art.13º, A Divisão de Contabilidade, Finanças e Orçamento deverá realizar
o acompanhamento dos períodos de recesso, a fim de garantir que o estagiário
o usufrua antes do fim da vigência do TCE.
Seção II
Auxilio Transporte
Art.14º. Será concedido ao estagiário auxílio transporte, no valor
correspondente as conduções informadas no TCE.
$1º O valor concedido será depositado em conta corrente, todo 5º dia útil de
cada mês, a título de reembolso.
82º Em caso de falta, mesmo que justificada e abonada, o estagiário não
perceberá o valor correspondente aos dias ausentes.
Seção III
Período de avaliações escolares
Art.15º. Durante o período de provas e eventos escolares, o estagiário
poderá ter sua carga horária de estágio reduzida em 50% para garantir seu bom
desempenho como estudante.
$1º Para usufruir do direito disposto no caput, deste artigo, será necessário a
apresentação de declaração ou cronograma de provas ao Responsável Direto
para justificar a redução da carga horária, anexando a cópia na folha de
frequência.
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82º Deverá ser requisitado ao Supervisor ou Responsável Direto com
antecedência mínima de 72h do início do período de avaliação, por meio de
apresentação de formulário devidamente preenchido acompanhado da
declaração de que trata o $1º deste artigo.
Seção IV
Faltas e Atestado Médico
Art.16º. Os estagiários deverão apresentar ao Supervisor ou Responsável
Direto eventuais justificativas de atrasos, saídas antecipadas ou faltas, com
vistas ao abono.
81º. As justificativas de atrasos, saídas antecipadas e faltas deverão ser
entregues até o dia útil seguinte da ocorrência.
82º. Será considerada como habitual a impontualidade quando o estagiário
apresentar 5 (cinco) ou mais ocorrências mencionadas no caput.
Art.17º. Poderão ser abonadas as justificativas de atrasos, saídas
antecipadas desde que devidamente justificadas pelo estagiário, até o limite
mensal máximo de 4 (quatro) ocorrências.
Art. 18º. O estagiário perderá a bolsa auxílio dos dias que faltar ao estágio,
bem como da parcela de bolsa auxilio diária, proporcional aos atrasos, ausência
e saídas antecipadas, não abonadas.
Art.19º. O estagiário que faltar deverá justificar sua ausência ao estágio, por
escrito, ao Supervisor ou Responsável Direto, com antecedência mínima de 48
(quarenta e oito) horas ou no primeiro dia útil em que comparecer à repartição,
sob pena de sujeitar-se a todas as consequências resultantes de sua ausência.
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81º. As justificativas de ausências ao estágio abonadas não implicarão desconto
da bolsa auxílio.
82º. O descumprimento do prazo previsto no caput poderá acarretar o
indeferimento da solicitação da falta abonada.
Art.20º. Excluídos os casos de doença, ou de outros direitos previstos em
Lei, poderão ser abonadas pelo Supervisor, ou responsável direto, as
justificativas de ausência ao estágio, até o máximo de 4 (quatro) por ano.
$1º. Não serão admitidos justificativas baseadas em requerimentos imotivados
(“por motivos particulares”), sendo o Supervisor, ou responsável direto
disciplinarmente responsável pela análise e deferimento da solicitação.
$2º. As justificavas de ausência ao estágio, com base no caput, serão concedidas
de forma interpolada a uma falta por mês, e com intervalo mínimo de 10 (dez)
dias entre um abono e outro, na sequência de um mês para o outro.
Seção V
Dos deveres
Art.21º. O estagiário assinará o TCE, por meio do qual terá ciência dos seus
deveres e se comprometerá a cumprir os normativos regulamentares aplicáveis
ao estágio, bem como os da Câmara Municipal de Embu-Guaçu.
Art.22º. São deveres do estagiário:
I — Ser assíduo e pontual;
II — Efetuar diariamente os registros de frequência (conforme modelo disponível
no portal da Câmara);
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HI — Observar atitudes e linguagens adequadas no trato com as pessoas;
IV — Vestir-se apropriadamente;
V — Cumprir a programação do estágio e realizar as atividades que lhe forem
atribuídas;
VI — Zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio de sua
unidade de estágio;
VII - Comunicar ausências ao supervisor ou responsável direto;
VIII - Guardar sigilo sobre informações, assuntos, fatos e documentos de que
tiver conhecimento em decorrência do estágio;
IX - Utilizar a internet, o correio eletrônico, a intranet, os sistemas, os
equipamentos e os serviços colocados à sua disposição exclusivamente para
execução das atividades do estágio;
X — Participar de reuniões, palestras e ações educativas para as quais for
convocado, desde que no horário do estágio;
XI - Manter a confidencialidade das senhas que lhe forem concedidas;
XII — Promover a imediata restituição de valores, eventualmente, recebidos
equivocadamente;
XIII - Manter os seus dados cadastrais atualizados perante a Câmara Municipal
e o agente de integração;
XIV - Elaborar relatório trimestral das atividades de estágio com ateste do
supervisor;
XV - Apresentar calendário de avaliação escolar ou acadêmica, bem como
comprovante de ausência decorrente de atividade escolar ou acadêmica;
XVI — Comunicar ao supervisor, com antecedência, o pedido de desligamento
do estágio, bem como quaisquer alterações relacionadas à atividade escolar; e
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XVII - Entregar ao supervisor ou responsável direto os documentos necessários
para o cancelamento do TCE.
Seção VI
Das vedações
Art.23º. É vedado ao estagiário:
1 — Identificar-se invocando sua qualidade de estagiário, quando não estiver no
pleno exercício das atividades decorrentes do estágio;
II - Executar trabalhos particulares, mesmo que solicitados por servidor ou
qualquer outra pessoa;
HI — Utilizar a estrutura da Câmara Municipal para atividades que não estejam
associadas ao estágio;
IV — Ausentar-se do local de estágio, durante o expediente, sem prévia
autorização do supervisor ou responsável direto;
V — Retirar qualquer documento ou objeto do local de estágio, sem prévia
anuência do responsável direto;
VI — Exercer atividades que sejam incompatíveis durante horário do estágio.
Parágrafo único. Aplicam-se aos estagiários, no que couber, as proibições
impostas aos servidores públicos da Câmara, previstas na Lei Complementar nº
179/2023.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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Art.24º. A Divisão de Contabilidade, Finanças e Orçamento deverá realizar
a gestão de pessoal dos estagiários, devendo desenvolver as seguintes
atividades:
$1º Acompanhar a ocupação e desocupação das vagas de estágio;
$2º Manter em arquivo o prontuário com a documentação relativa aos
estagiários ativos e inativos;
83º Recepcionar a folha de ponto dos estagiários e realizar o fechamento de
folha de frequência, realizando o lançamento das respectivas justificativa de
ausência e promovendo os descontos quando indicados pelo Supervisor ou
Responsável Direto;
$4º Controlar o saldo de dias para gozo do recesso remunerado proporcional e
os integrais, observadas as condições estabelecidas nesta Portaria.
Art.25º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu, aos 04 (quatro) dias do mês de julho de 2024.
Joaquim de Souza Silva
Presidente
Dirrknçe de Melo
Secretária Administrativa
Publicado e Registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de
Embu-Guaçu, aos 04 (quatro) dias do mês de julho de 2024.
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