norma nº 46/2024

SE CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
) ; PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
ATO DO PRESIDENTE Nº 046/2024
(Dispõe sobre a prorrogação do Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2024)
JOAQUIM DE SOUZA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Embu-
Guaçu, no uso das atribuições legais conferidas por lei, e:
CONSIDERANDO o Ato do Presidente nº 042/2024, que instaurou o Processo
Administrativo Disciplinar nº 003/2024.
CONSIDERANDO o requerimento de prorrogação no prazo para término dos
trabalhos da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2024.
RESOLVE:
Art. 1º. Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos
da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2024.
Art. 2º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu, aos 11 (onze) dias do mês de julho de 2024.
Joaquim E.
Presidente
et
Secretária Administrativa
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de
Embu-Guaçu, aos 11 (onze) dias do mês de julho de 2024.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - E-mail: camara Gembuguacu.sp.leg.br
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