norma nº 51/2024

era CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
e PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
PORTARIA Nº 051/2024
(Autoriza a realização de teletrabalho à servidora Dina Araujo de Melo)
JOAQUIM DE SOUZA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Embu-
Guaçu, usando de suas atribuições legais, e:
CONSIDERANDO o artigo 59, da Lei Complementar nº 179/2023;
CONSIDERANDO o Requerimento apresentado, pela servidora, solicitando
autorização da adoção da modalidade de teletrabalho (trabalho remoto, home
office), devido a problemas pessoais justificados:
RESOLVE:
Art.1º. Autorizar a realização de teletrabalho (trabalho remoto, home
office), pelo período de 30 (trinta) dias, à servidora Dina Araujo de Melo,
ocupante do cargo de Secretária Administrativa, no período de 31 de julho a 29
de agosto de 2024.
Art.2º. A servidora não poderá exercer outra atividade profissional durante
o horário que estiver designada em teletrabalho sob pena de caracterizar
incompatibilidade de horários, devendo, pela razão, estar exclusivamente
disponível para atendimento do serviço público, seja por meio das vias
telefônicas ou outro meio de comunicação disponível.
Art.3º. A servidora será responsável por providenciar e manter estrutura
física e tecnológica necessárias e adequadas à realização do teletrabalho.
Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraQWembuguacu.sp.leg.br
«cá
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130 Mor
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E PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
81º A servidora deverá utilizar e-mail institucional, telefone próprio, aplicativos
e sistemas informatizados, determinados pela Câmara Municipal, a sua custa,
durante o horário de expediente, devendo permanecer integralmente disponível
ao trabalho no período fixado para teletrabalho.
$2º A Câmara Municipal de Embu-Guaçu não reembolsará qualquer despesa
relacionada à telefone, internet, energia elétrica, mobiliário, insumos de
informática, entre outras, necessárias a realização de teletrabalho.
Art.4º, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de julho de 2024.
Joaquim de Souza Silva
Presidente
onde
Secretária Administrativa
Publicado e Registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de
Embu-Guaçu, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de julho de 2024.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraDembuguacu.sp.leg.br
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