norma nº 23/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
: PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
ATO DA MESA — Nº 023/2024
(Aplica penalidade de advertência à servidora Thais Vieira da Conceição)
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, usando das
atribuições que lhes são conferidas por lei, e:
CONSIDERANDO o Ato do Presidente nº 042/2024 que dispõe sobre a
instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2024, em face da
servidora Thaís Vieira da Conceição;
CONSIDERANDO o Relatório Final da Comissão do Processo Administrativo
Disciplinar nº 003/2024, que fundamentou a conclusão diante dos fatos
analisados;
CONSIDERANDO o artigo 28, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, que
dispõe, entre outros, que compete a Mesa Diretora punir servidores, nos termos
da lei, por meio de Processo Administrativo:
CONSIDERANDO o artigo 252, da Lei Municipal nº 584/1987:
RESOLVE:
Art.1º. Aplicar a servidora Thais Vieira da Conceição a penalidade de
ADVERTÊNCIA, de acordo com o disposto no inciso I, artigo 216, da
Lei Municipal nº 584/1987, combinado com art. 94-A, da Lei
Complementar Municipal nº 179/2023, tendo em vista os fatos que lhe
foram imputados conforme constante no Processo Administrativo
Disciplinar nº 003/2024.
Art.2º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - E-mail: camaraGembuguacu.sp.leg.br
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o CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
; PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
Embu-Guaçu, aos 30 (trinta) dias do mês de julho de 2024.
Joaquim de Souza Silva
Presidente
“reules Ronaldo Inácio-da Silva ——
1º Secretário
Ni! raujo de Melo : É
Secretária Administrativa
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de
Embu-Guaçu, aos 30 (trinta) dias do mês de julho de 2024.
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