norma nº 53/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l : c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
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PORTARIA Nº 053/2024
(Dispõe sobre a utilização do serviço de correio eletrônico da Câmara Municipal 
de Embu-Guaçu)
JOAQUIM DE SOUZA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Embu￾Guaçu, usando de suas atribuições legais, 
RESOLVE:
Art. 1º. Estabelecer normas com a finalidade de orientar aos usuários as regras 
de utilização do serviço de correio eletrônico, de forma a preservar a 
confidencialidade, a integridade e a disponibilidade das informações.
CAPÍTULO I 
DO CORREIO ELETRÔNICO
Art. 2º. Observadas as regras contidas nesta Portaria, a Câmara Municipal de 
Embu-Guaçu - CMEG disponibilizará, aos vereadores e servidores, uma conta 
única, pessoal e intransferível de correio eletrônico, que compreende:
I – Identificação do Usuário;
II – Caixa Postal;
III – Senha.
§1°. O padrão do endereço eletrônico dos usuários da CMEG é formado pela 
identificação: <identificação-do-usuário>@embuguacu.sp.leg.br.
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§2°. O endereço de e-mail institucional é considerado patrimônio da CMEG e 
será válido somente enquanto o usuário estiver vinculado ao órgão, no pleno 
exercício de suas atribuições.
Art. 3º. O correio eletrônico é a forma de comunicação oficial interna 
homologada pela CMEG e é vedada sua utilização para fins que não se 
enquadrem no escopo de atribuições deste órgão.
§1°. As mensagens encaminhadas por contas institucionais, bem como seus 
anexos, são consideradas documentos para todos os fins legais.
§2°. É obrigatória, a todos os usuários, a verificação diária do e-mail 
institucional, exceto durante impedimentos e afastamentos legais, fins de 
semana, feriados e pontos facultativos.
§3°. Nenhum usuário poderá alegar desconhecimento de informação, 
documento, notificação ou convocação encaminhada por e-mail por não ter lido 
a mensagem.
§4°. É vedada a utilização do e-mail institucional da CMEG para o envio de 
mensagem contendo:
I – Material ilegal, ofensivo, intimidador, difamatório, abusivo, obsceno ou não 
ético;
II – Anúncios publicitários;
III – Vírus ou qualquer outro tipo de programa danoso;
IV – Material de natureza político-partidária ou sindical, que promova a eleição 
de candidatos para cargos públicos efetivos, clubes, associações e sindicatos;
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V – Qualquer outro conteúdo que não sejam de interesse especifico do trabalho.
Art. 4º. Cada usuário é responsável pelo bom uso do correio eletrônico e deve 
observar as seguintes regras:
I – Utilizar o correio eletrônico institucional exclusivamente para os objetivos 
e funções próprios e inerentes às suas atribuições funcionais, descartado o uso 
para fins particulares ou não profissionais;
II – Redigir texto do e-mail em linguagem adequada ao ambiente institucional, 
posto sua natureza documental e probatória;
III – Eliminar periodicamente as mensagens contidas nas caixas postais que não 
sejam mais necessárias;
IV – Não permitir o acesso de terceiros ao correio eletrônico por meio de sua 
senha e nunca tentar acesso às caixas postais de terceiros;
V – Responsabilizar-se por tudo que for oriundo de sua caixa postal.
§1°. Caso seja constatada má utilização do e-mail institucional, o Setor de 
Tecnologia da Informação poderá adotar as ações cabíveis para verificar o 
acesso do usuário ao e-mail institucional.
§2°. O Setor de Tecnologia da Informação poderá suspender o acesso do usuário 
à rede e ao e-mail institucional em caso da comprovação de utilização 
inadequada.
§3°. As contas de e-mail que porventura encontrarem-se sob investigação, 
poderão ser bloqueadas durante o período que durar a investigação.
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§4°. As ações mencionadas nos §1°, §2° e §3° deste artigo ocorrerão por 
solicitação ou com a anuência do superior hierárquico do usuário da conta de e￾mail.
Art. 5º. O usuário deverá incluir na assinatura do e-mail sua identificação, 
conforme modelo do Anexo II.
Art. 6º. São deveres do administrador das contas de e-mail:
I- disponibilizar a utilização do e-mail institucional aos servidores da CMEG;
II- informar aos demais servidores da CMEG sobre interrupções previsíveis 
desses serviços;
III- prestar esclarecimentos aos servidores da CMEG, quando solicitado, em 
relação ao uso do e-mail institucional e demais aplicativos constantes na página 
de e-mail institucional;
IV- alteração de senha para acesso ao e-mail institucional, quando necessário;
V- geração e manutenção de grupos e listas;
VI- administrar e programar políticas, procedimentos e melhores práticas 
relativos aos serviços de e-mail institucional, zelando pelo cumprimento de leis 
e normas aplicáveis;
VII- verificar periodicamente o desempenho, a disponibilidade e a integridade 
do sistema de e-mail Institucional;
VIII- estabelecer procedimentos e rotinas de manutenção de contas de e-mail
institucional.
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Parágrafo único. Fica designado como Administrador das contas de e-mail o 
Setor de Tecnologia da Informação, com supervisão dos Secretários 
Administrativo e Legislativo.
Art. 7º. Serão excluídas, automaticamente, as contas de e-mail:
I. dos Vereadores que não mais estiverem exercendo o seu mandato;
II. dos servidores exonerados ou aposentados;
Parágrafo único: É de responsabilidade do Setor de Recursos Humanos 
comunicar ao administrador das contas de e-mail da exoneração ou 
aposentadoria dos usuários, assim como o fim do mandato do Vereador.
Art. 8º. Todos os servidores são obrigados a utilizar o correio eletrônico 
institucional para o envio de documentos oficiais, tais como justificativas, 
solicitações, notificações, entre outros.
§1°. Os documentos enviados por correio eletrônico institucional deverão ser 
assinados digitalmente ou, quando necessário, escaneados com assinatura física 
digitalizada. 
§2°. Os servidores devem utilizar obrigatoriamente o sistema de assinatura 
digital GOV.BR, conforme orientação no Anexo III, para garantir a 
autenticidade, integridade e validade jurídica dos documentos expedidos.
CAPÍTULO II
DO CHAT
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Art. 9º. Fica regulamentado o uso de plataformas de chat para comunicação 
rotineiras entre os servidores da Câmara Municipal de Embu-Guaçu.
Art. 10. Considera-se plataforma de chat qualquer aplicativo ou sistema de 
mensagens instantâneas aprovado pela Administração da Câmara Municipal, 
tais como, mas não se limitando a, Microsoft Teams, WhatsApp Business, 
Slack, Penso Chat, e outros.
Art. 11. As comunicações realizadas por meio de chat serão consideradas 
oficiais, devendo ser utilizadas para assuntos administrativos e institucionais.
Art. 12. É obrigatório o uso de linguagem formal e clara nas mensagens 
enviadas via chat, observando as mesmas normas de conduta aplicáveis às 
comunicações por escrito tradicionais.
Art. 13. Os servidores são responsáveis pelo conteúdo das mensagens enviadas, 
devendo observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência.
Art. 14. O uso indevido da plataforma de chat sujeitará o servidor às sanções 
administrativas cabíveis.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. Fazem parte dessa Portaria:
I - Anexo I: relação das contas de e-mail da Câmara Municipal de Embu-Guaçu;
II – Anexo II: modelo de assinatura de e-mail;
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III – Anexo III: orientação sistema de assinatura digital GOV.BR.
Art. 16. Os casos omissos nesta Portaria serão decididos pelo Presidência, 
juntamente com as Secretarias Administrativa/Legislativa e ao Setor de 
Tecnologia de Informação.
Art. 17. Dê-se ciência aos servidores.
Art. 18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu, aos 08 (oito) dias do mês de agosto de 2024.
Joaquim da Aposentadoria
Presidente
Dina Araújo de Melo
Secretária Administrativa
Publicado e Registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de 
Embu-Guaçu, aos 08 (oito) dias do mês de agosto de 2024.
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ANEXO – I
Relação das contas de e-mail da Câmara Municipal de Embu-Guaçu
ÓRGÃOS DE DIREÇÃO SUPERIOR
PRESIDÊNCIA 
Gabinete da Presidência presidencia@embuguacu.sp.leg.br 
presidencia2022@embuguacu.sp.leg.br
Jaqueline Koenigkan Agente Legislativo do 
Gabinete da Presidência jaqueline@embuguacu.sp.leg.br
Mateus Camargo Pedro Estagiário Presidência mateus@embuguacu.sp.leg.br
GABINETE VEREADORES 
Edmilson Rosário Dos 
Santos Vereador vereadoredmilsonsantos@embuguacu.sp.leg.br
Marco Vinicius Nunes de 
Barros Vereador vereadorengenheirobarros@embuguacu.sp.leg.br
Isaias Coelho Vereador vereadorisaiascoelho@embuguacu.sp.leg.br
Joaquim De Souza Silva Vereador vereadorjoaquimdaaposentadoria@embuguacu.sp.leg.br
João Reimberg de Jesus Vereador vereadorjoaosene@embuguacu.sp.leg.br
Lucas Sulivan da Silva 
Batista Vereador vereadorlucasdasaude@embuguacu.sp.leg.br
Michael Rodrigues Siqueira Vereador vereadormaiconsiqueira@embuguacu.sp.leg.br
Hércules Ronaldo Inácio da 
Silva Vereador vereadorprofessorcolle@embuguacu.sp.leg.br
Antonio Filho Botelho Vereador vereadortoninhovalflor@embuguacu.sp.leg.br
Carlos Alberto Da Silva Vereador vereadorcarlinhos@embuguacu.sp.leg.br
Cleber dos Santos Pereira 
Dias Vereador vereadorclebinho@embuguacu.sp.leg.br
João Domingues Mendes Vereador vereadorjoaozinho@embuguacu.sp.leg.br
Cassio Krebs Mandu Vereador cassiokrebs@embuguacu.sp.leg.br
COMISSÕES
Comissão de Constituição, Justiça e Redação ccjr@embuguacu.sp.leg.br
Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social cesas@embuguacu.sp.leg.br
Comissão de Finanças e Orçamento cfo@embuguacu.sp.leg.br
Comissão de Obras, Serviços Públicos, Meio 
Ambiente e Outras Atividades cospmaoa@embuguacu.sp.leg.br
CORREGEDORIA
Cleber dos Santos Pereira 
Dias Corregedor corregedor@embuguacu.sp.leg.br
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ÓRGÃOS DE CONTROLE E ASSESSORAMENTO
OUVIDORIA
Jaqueline Koenigkan Ouvidora ouvidoria@embuguacu.sp.leg.br
CONTROLE INTERNO
Wellington Carlos Prates Controlador Interno prates@embuguacu.sp.leg.br 
controladorinterno@embuguacu.sp.leg.br
PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO
Dra. Cristiana Hauch de 
Souza Oliveira
Procuradora Geral do 
Legislativo procuradorgeral@embuguacu.sp.leg.br
Dr. Lucas Bertan Policicio Procurador Jurídico do 
Legislativo juridico@embuguacu.sp.leg.br
ÓRGÃOS DE GESTÃO INSTITUCIONAL
SECRETARIA LEGISLATIVA
Luiz Fernando Ferreira de 
Souza Secretário Legislativo legislativo@embuguacu.sp.leg.br 
luizfernando@embuguacu.sp.leg.br
DIVISÃO DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
Divisão de Serviços Legislativos div.legislativa@embuguacu.sp.leg.br
Camila Roberta Ferreira Agente de Serviços 
Técnicos Legislativos camila@embuguacu.sp.leg.br
Sandra Regina Peres Analista Legislativo sandra@embuguacu.sp.leg.br
Davi Schunck Nunes Pinto Estagiário Legislativo davi@embuguacu.sp.leg.br
Samuel Alves Mendes Estagiário Legislativo samuel@embuguacu.sp.leg.br
DIVISÃO DE SERVIÇOS PARLAMENTARES
Potira Pereira Machado 
Albinati
Agente de Serviços 
Parlamentares potira@embuguacu.sp.leg.br
Robson Cassiano Mendes Agente de Serviços 
Parlamentares robson@embuguacu.sp.leg.br
Lucas Myller Paulino de 
Farias
Agente de Serviços 
Parlamentares lucas@embuguacu.sp.leg.br
Yolanda Mitiko Vital 
Fernandes
Agente de Serviços 
Parlamentares yolanda@embuguacu.sp.leg.br
Elaine de Souza Oliveira 
dos Santos
Agente de Serviços 
Parlamentares elaine@embuguacu.sp.leg.br
Luzia de Albuquerque Cruz Agente de Serviços 
Parlamentares luzia@embuguacu.sp.leg.br
Renato da Silva Almeida Agente de Serviços 
Parlamentares renato@embuguacu.sp.leg.br
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Renan Borges de Barros Agente de Serviços 
Parlamentares renan@embuguacu.sp.leg.br
Fernando Andrade de 
Paiva
Agente de Serviços 
Parlamentares fernando@embuguacu.sp.leg.br
Jessica Vieira Martins Agente de Serviços 
Parlamentares jessica@embuguaçu.sp.leg.br
Giovanna Cecilia Alves dos 
Santos
Agente de Serviços 
Parlamentares giovanna@embuguacu.sp.leg.br
Raphael Carvalho Oliveira Agente de Serviços 
Parlamentares raphael@embuguacu.sp.leg.br
José Roberto Sória Supervisor de Serviços
Parlamentares
jose.soria@embuguacu.sp.leg.br 
supervisor@embuguacu.sp.leg.br
Maria Eduarda Artimundo Estagiária Legislativo mariaeduarda@embuguacu.sp.leg.br
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Dina Araujo Melo Secretária 
Administrativa 
dina@embuguacu.sp.leg.br 
camara@embuguacu.sp.leg.br
DIVISÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E ALMOXARIFADO
Divisão de Serviços Administrativos e Almoxarifado div.adm@embuguacu.sp.leg.br
Sonia Aparecida Garcia Agente de Serviços 
Administrativos sonia@embuguacu.sp.leg.br
Erick Honório da Silva 
Souza
Analista de Tecnologia 
da Informação t.i@embuguacu.sp.leg.br
Maciel de Souza Soares Estagiário T.I maciel@embuguacu.sp.leg.br
Tássia Alves Luz Andrade Chefe da Divisão de 
Serviços Administrativos tassia@embuguacu.sp.leg.br
DIVISÃO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E CONTRATOS 
Divisão de Licitações, Compras e Contratos compras@embuguacu.sp.leg.br
Patricia Oliveira Silva 
Chefe da Divisão de 
Licitações, Compras e 
Contratos
patricia@embuguacu.sp.leg.br
Ricardo Oliveira Torres Agente Administrativo 
Geral ricardo@embuguacu.sp.leg.br
Stella Silva Dalapola Estagiário
Administração stella@embuguacu.sp.leg.br
Mariana Weishaupt Cid Estagiário
Administração mariana@embuguacu.sp.leg.br
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DIVISÃO DE CONTABILIDADE, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Divisão de Contabilidade, Finanças e Orçamento cmeg.contabil@embuguacu.sp.leg.br
Agnaldo Pereira de 
Camargo
Chefe da Divisão de 
Contabilidade, Finanças 
e Orçamento
agnaldo@embuguacu.sp.leg.br
Aline da Silva Ribas Agente de Recursos 
Humanos 
aline@embuguacu.sp.leg.br 
rh.web@embuguacu.sp.leg.br
Antonio Waldir Silva Filho Agente Administrativo 
Geral antonio@embuguacu.sp.leg.br
José Vitor dos Santos Silva Estagiário Contabilidade jose@embuguacu.sp.leg.br
Luiza Hauch Oliveira Atalla 
Pereira Estagiário Contabilidade luiza@embuguacu.sp.leg.br
DIVISÃO DE CONTRATAÇÃO
Jéssica Vieira Martins Agente de Contratação agentecontratacao@embuguacu.sp.leg.br
EQUIPES, GRUPOS E COMISSÕES COLIGADAS À GESTÃO INSTITUCIONAL
Serviço de Informação ao Cidadão esic@embuguacu.sp.leg.br
Comissão de Avaliação do Servidor cas@embuguacu.sp.leg.br
Escola do Legislativo escola@embuguacu.sp.leg.br
FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS 
Yolanda Mitiko Vital 
Fernandes Fiscal Administrativo 
fiscais@embuguacu.sp.leg.br Robson Cassiano Mendes Fiscal Técnico 
Tássia Alves Luz Andrade Gestora de Contratos 
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ANEXO – II
Modelo de assinatura de e-mail
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ANEXO – III
Orientação Interna para os servidores
Assunto: Utilização do Sistema de Assinatura Digital GOV BR
Em conformidade com o Art. 9º da Portaria XXXX da Câmara Municipal de 
Embu-Guaçu, que determina a obrigatoriedade do uso de correio eletrônico 
institucional para o envio de documentos oficiais, seguem as orientações 
específicas sobre o uso do sistema de assinatura digital Assinador GOV BR:
1. Objetivo
Garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica dos documentos 
oficiais expedidos pelos servidores da Câmara Municipal de Embu-Guaçu.
2. Sistemas de Assinatura Digital
2.1 GOV BR
O sistema GOV BR é uma alternativa para a assinatura digital de documentos, 
reconhecido por seu uso simplificado e segurança. Ele é adequado para 
documentos que exigem validade jurídica e autenticação oficial.
Acesso e Utilização:
Os servidores devem acessar o sistema GOV BR através do site oficial 
[https://www.gov.br/pt-br/servicos/validar-e-assinar-documentos-digitais].
O acesso requer o login com CPF e senha cadastrada, podendo ser utilizada 
também a autenticação por meio do aplicativo GOV BR.
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Os documentos assinados digitalmente pelo GOV BR devem seguir para o 
correio eletrônico institucional, conforme os procedimentos de segurança 
estabelecidos.
3. Procedimentos para Envio de Documentos
Envio Digital: Todos os documentos oficiais devem ser assinados digitalmente 
utilizando um dos sistemas mencionados antes do envio pelo correio eletrônico 
institucional.
Exceções: Nos casos em que não for possível a assinatura digital, os 
documentos devem ser escaneados com a assinatura física digitalizada e, em 
seguida, enviados pelo correio eletrônico institucional.
Validade Jurídica: Somente documentos assinados digitalmente através do 
sistema Assinador GOV BR serão considerados válidos para fins jurídicos e 
administrativos.
4. Responsabilidades dos Servidores
Os servidores são responsáveis por:
Garantir que todos os documentos sejam assinados de acordo com as diretrizes 
estabelecidas.
Manter a confidencialidade e segurança dos dados pessoais e institucionais 
durante todo o processo de assinatura e envio de documentos.
Utilizar adequadamente os sistemas de assinatura digital, conforme as políticas 
de segurança da informação da Câmara Municipal de Embu-Guaçu.
5. Treinamento e Suporte
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A Câmara Municipal de Embu-Guaçu oferecerá treinamentos e suporte técnico 
para auxiliar os servidores na utilização do sistema de assinatura digital. 
Para dúvidas e problemas técnicos, os servidores devem entrar em contato com 
o Departamento de Tecnologia da Informação.