norma nº 50/2024

es, CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
RE PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PIRIO
ATO DO PRESIDENTE Nº 050/2024
(Dispõe sobre a suspensão do Contrato nº 008/2023) |
|
ul |
CONSIDERANDO o Contrato nº 008/2023 com a empresa OLIVEIRA
PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA relativo a Contratação de Empresa
Especializada para prestação de serviços terceirizados de limpeza, asseio e
conservação, de controle e fiscalização de portaria, de serviços de copa e de
recepção e oficial de manutenção.
CONSIDERANDO que a contratada tem apresentado atrasos no envio de notas
fiscais, bem como os comprovantes de pagamentos e o resumo da folha de
pagamento, configurando o descumprimento da cláusula 11 do contrato.
CONSIDERANDO que os constantes atrasos têm gerado multas e juros no
recolhimento das guias de encargos sociais por parte da contratada.
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar os princípios
da legalidade e eficiência.
CONSIDERANDO o Processo Administrativo Disciplinar nº 004/2024,
instaurado pelo Ato do Presidente nº 045/2024.
CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
em especial os artigos 77 e 78.
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ao CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
1: PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
JOAQUIM DE SOUZA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Embu-
Guaçu, no uso das atribuições legais conferidas por lei,
RESOLVE:
1]
Art. 1º. Suspender a execução do Contrato nº 008/2023, relativo à prestação de
serviços terceirizados de limpeza, asseio e conservação, de controle e
fiscalização de portaria, de serviços de copa e de recepção e oficial de
manutenção.
Parágrafo único. A suspensão do contrato se dará até a conclusão dos
procedimentos de rescisão unilateral. |
Art. 2º. Fica suspenso o prazo de vigência contratual em decurso do Contrato nº
008/2023.
Art. 3º. Por força da suspensão do contrato, ficam suspensos todos os pagamentos
devidos pela Câmara Municipal de Embu-Guaçu à contratada,
OLIVEIRA PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, em decorrência do
Contrato nº 008/2023.
Art. 4º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
Y
(5) PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
Embu-Guaçu, aos 12 (doze) dias do mês de agosto de 2024.
Joaquim de Souza Silva
Presidente
pin de Melo
Secretária Administrativa
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de
Embu-Guaçu, aos 12 (doze) dias do mês de agosto de 2024.
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