norma nº 51/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l : c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
P á g i n a 1 d e 3
ATO DO PRESIDENTE Nº 051/2024
(Dispõe sobre o pagamento das verbas trabalhistas decorrentes da execução do 
Contrato nº 008/2023 e dá outras providências)
CONSIDERANDO o Contrato nº 008/2023 com a empresa OLIVEIRA 
PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA relativo a Contratação de Empresa 
Especializada para prestação de serviços terceirizados de limpeza, asseio e 
conservação, de controle e fiscalização de portaria, de serviços de copa e de 
recepção e oficial de manutenção.
CONSIDERANDO o Ato do Presidente nº 050/2024, que dispõe sobre a 
suspensão do Contrato nº 008/2023.
CONSIDERANDO o Processo nº 049/2024 que versa sobre a rescisão 
contratual unilateral do Contrato nº 008/2023.
CONSIDERANDO A Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho, que 
dispõe, entre outros, que os entes integrantes da Administração Pública direta e 
indireta respondem subsidiariamente, [...] caso evidenciada a sua conduta 
culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, 
especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e 
legais da prestadora de serviço como empregadora. 
CONSIDERANDO que a contratada não realizou o adimplemento dos salários 
dos funcionários terceirizados, referente ao mês de julho.
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l : c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
P á g i n a 2 d e 3
CONSIDERANDO a natureza alimentar das verbas trabalhistas.
JOAQUIM DE SOUZA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Embu￾Guaçu, no uso das atribuições legais conferidas por lei,
RESOLVE:
Art. 1º. Determinar, em caráter de urgência, o pagamento direto dos salários aos 
funcionários vinculados à prestação de serviços no âmbito do Contrato nº 
008/2023, celebrado com a empresa Oliveira Prestadora de Serviços 
LTDA, dos salários referente ao mês de julho de 2024.
Art. 2º. Determinar a instauração de processo administrativo para o pagamento 
direto das verbas rescisórias aos funcionários vinculados à prestação de 
serviços no âmbito do Contrato nº 008/2023, celebrado com a empresa 
Oliveira Prestadora de Serviços LTDA.
Art. 3º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu, aos 16 (dezesseis) dias do mês de agosto de 2024.
Joaquim de Souza Silva
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l : c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
P á g i n a 3 d e 3
Dina Araujo de Melo
Secretária Administrativa
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de 
Embu-Guaçu, aos 16 (dezesseis) dias do mês de agosto de 2024.