norma nº 52/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l : c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
P á g i n a 1 d e 1
ATO DO PRESIDENTE Nº 052/2024
(Dispõe sobre a prorrogação do Processo Administrativo Disciplinar nº 004/2024)
JOAQUIM DE SOUZA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Embu￾Guaçu, no uso das atribuições legais conferidas por lei, e:
CONSIDERANDO o Ato do Presidente nº 045/2024, que instaurou o Processo 
Administrativo Disciplinar nº 004/2024.
CONSIDERANDO o requerimento de prorrogação no prazo para término dos 
trabalhos da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 004/2024.
RESOLVE:
Art. 1º. Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos 
da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 004/2024.
Art. 2º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de agosto de 2024.
Joaquim de Souza Silva
Presidente
Dina Araujo de Melo
Secretária Administrativa
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de 
Embu-Guaçu, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de agosto de 2024