norma nº 3008/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº3008/2021
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O
EXERCÍCIO DE 2021.
Projeto de Lei nº 012/2020 - Executivo.
Autor: Executivo
Emenda nº 001/2020 — LOA
Autor: Valdenir Andrade Santana — Santana — GCM
Emenda nº 002/2020 — LOA
Autor: Renato Marcelino da Silva — Renato Papi Adore
Emenda nº 003/2020 —- LOA
Autor: Renato Marcelino da Silva — Renato Papi Adore
Emenda nº 004/2020 — LOA
Autor: Renato Marcelino da Silva — Renato Papi Adore
Emenda nº 005/2020 — LOA
Autor: Renato Marcelino da Silva — Renato Papi Adore
Emenda nº 006/2020 — LOA
Autor: Renato Marcelino da Silva — Renato Papi Adore
Emenda nº 007/2020 — LOA
Autor: Renato Marcelino da Silva — Renato Papi Adore
Emenda nº 008/2020 — LOA
Autor: Renato Marcelino da Silva — Renato Papi Adore
Emenda nº 009/2020 — LOA
Autor: André Messias de Oliveira — Andrézão
Emenda nº 010/2020 —- LOA
Autor: André Messias de Oliveira - Andfézão
Emenda nº 011/2020 —- LOA
Autor: Carlos Henrique Shyton —/Prof. Carlos
Rua Cel, Luiz Tenório de Brito, 458 - Embu-Guaçu — SR — CEP 06900-009 email: jdministracao! (aembuguacu.sp.gôv.br
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Emenda nº 012/2020 —- LOA
Autor: Carlos Henrique Shyton — Prof. Carlos Shyton
Emenda nº 013/2020 — LOA
Autor: Carlos Henrique Shyton — Prof. Carlos Shyton
Emenda nº 014/2020 — LOA
Autor: Douglas Conceição dos Santos — Douglas da Analice
Emenda nº 015/2020 — LOA
y Autor: Douglas Conceição dos Santos — Douglas da Analice
Emenda nº 016/2020 — LOA
Autor: Carlos Alberto da Silva — Carlinhos
Emenda nº 017/2020 — LOA
Autor: Carlos Alberto da Silva — Carlinhos
Emenda nº 018/2020 — LOA
Autor: Carlos Alberto da Silva — Carlinhos
Emenda nº 019/2020 — LOA
Autor: Carlos Alberto da Silva — Carlinhos
Emenda nº 020/2020 —- LOA
“ Autor: Carlos Alberto da Silva — Carlinhos
Emenda nº 021/2020 - LOA
Autor: Carlos Alberto da Silva — Carlinhos
Emenda nº 022/2020 —- LOA
Autor: Valdenir Andrade Santana — Santana — GCM
Emenda nº 023/2020 — LOA
Autor: Carlos Alberto da Silva — Carlinhos 2
Emenda nº 024/2020 — LOA
Autor: Valdenir Andrade Santany2 Santana — GCM
Emenda nº 025/2020 — LOA
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 gmail: admin stracao(a)embuguacu.sp.gov.
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Autor: Valdenir Andrade Santana — Santana —- GCM
Emenda nº 026/2020 —- LOA
Autor: Valtenir Rodrigues dos Santos — Valtinho
Emenda nº 027/2020 —- LOA
Autor: Valtenir Rodrigues dos Santos — Valtinho
Emenda nº 028/2020 — LOA
Autor: Valtenir Rodrigues dos Santos — Valtinho
Emenda nº 029/2020 — LOA
Autor: Valtenir Rodrigues dos Santos — Valtinho
Emenda nº 030/2020 — LOA
Autor: Valtenir Rodrigues dos Santos — Valtinho
Emenda nº 031/2020 —- LOA
Autor: Valtenir Rodrigues dos Santos — Valtinho
Emenda nº 032/2020 — LOA
Autor: Valtenir Rodrigues dos Santos — Valtinho
Emenda nº 033/2020 — LOA
Autor: Valtenir Rodrigues dos Santos — Valtinho
Emenda nº 034/2020 — LOA
Autor: Reinaldo Franco de Souza — Prof. Reinaldo
Emenda nº 035/2020 —- LOA
Autor: Reinaldo Franco de Souza — Prof. Reinaldo
Emenda nº 036/2020 —- LOA
Autor: Reinaldo Franco de Souza — Prof. Reinaldo
Emenda nº 037/2020 — LOA /
Autor: Reinaldo Franco de Souza — Prof. Reinaldo
Emenda nº 038/2020 —- LOA
Autor: Reinaldo Franco de Spíiza — Prof. Reinaldo
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458
mbu-Guaçu — SP — CEP 06900-960 Qmail: administracao(yembuguacu.sp.goy.br
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Emenda nº 039/2020 —- LOA
Autor: Reinaldo Franco de Souza — Prof. Reinaldo
Emenda nº 040/2020 — LOA
Autor: Reinaldo Franco de Souza — Prof. Reinaldo
Emenda nº 041/2020 — LOA
Autor: Reinaldo Franco de Souza — Prof. Reinaldo
Emenda nº 042/2020 — LOA
Autor: Reinaldo Franco de Souza — Prof. Reinaldo
Emenda nº 043/2020 — LOA
Autor: Reinaldo Franco de Souza — Prof. Reinaldo
Emenda nº 044/2020 — LOA
Autor: Lisandro Cassio Deodato Ribeiro — Lisandro Ribeiro
Emenda nº 045/2020 — LOA
Autor: Lisandro Cassio Deodato Ribeiro — Lisandro Ribeiro
Emenda nº 046/2020 — LOA
Autor: Lisandro Cassio Deodato Ribeiro — Lisandro Ribeiro
Emenda nº 047/2020 — LOA
Autor: Lisandro Cassio Deodato Ribeiro — Lisandro Ribeiro
Emenda nº 048/2020 — LOA
Autor: Lisandro Cassio Deodato Ribeiro — Lisandro Ribeiro
Emenda nº 049/2020 — LOA
Autor: Lisandro Cassio Deodato Ribeiro — Lisandro Ribeiro
Emenda nº 050/2020 — LOA
Autor: Lisandro Cassio Deodato Ribeiro — Lisandro Ribeiro
Emenda nº 051/2020 — LOA
Autor: Lisandro Cassio Deodato Ribeiro > Lisandro Ribeiro
Emenda nº 052/2020 — LOA
Autor: Lisandro Cassio Deodato Ribeiro — Lisandro Ribeiro |
y.br
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu;Guaçu — SP — CEP 06900-000 emajl/Administracao(dembuguacu.sp.gov
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Emenda nº 053/2020 —- LOA
Autor: Lisandro Cassio Deodato Ribeiro — Lisandro Ribeiro
Emenda nº 054/2020 —- LOA
Autor: Lisandro Cassio Deodato Ribeiro — Lisandro Ribeiro
Emenda nº 055/2020 — LOA
Autor: Valdenir Andrade Santana — Santana — GCM
Emenda nº 056/2020 — LOA
Autor: Carlos Henrique Shyton — Prof. Carlos Shyton
Emenda nº 057/2020 — LOA
Autor: Ester de Moraes Schunck Guedes
Emenda nº 058/2020 — LOA
Autor: Ester de Moraes Schunck Guedes
Emenda nº 059/2020 — LOA
Autor: Ester de Moraes Schunck Guedes
Emenda nº 060/2020 — LOA
Autor: Ester de Moraes Schunck Guedes
Emenda nº 061/2020 — LOA
Autor: Ester de Moraes Schunck Guedes
Emenda nº 062/2020 — LOA
Autor: Ester de Moraes Schunck Guedes
Emenda nº 063/2020 — LOA
Autor: Marcia Almeida
Emenda nº 064/2020 — LOA
Autor: Marcia Almeida
Emenda nº 065/2020 — LOA
Autor: Marcia Almeida
Emenda nº 066/2020 — LO
Autor: Marcia Almeida
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Rua Cel. Luiz Tenório de Brito,
58 — Embu-Guaçu — SP — 6900-000 email: administracao(a embuguaçu.sp.goy «br
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Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Emenda nº 067/2020 — LOA
Autor: Marcia Almeida
Emenda nº 068/2020 — LOA
Autor: Marcia Almeida
Emenda nº 069/2020 — LOA
Autor: Marcia Almeida
Emenda nº 070/2020 — LOA
Autor: Alessandro Silva Cruz — Sandro Social
Emenda nº 071/2020 — LOA
Autor: Alessandro Silva Cruz — Sandro Social
Emenda nº 072/2020 — LOA
Autor: Alessandro Silva Cruz — Sandro Social
Emenda nº 073/2020 — LOA
Autor: Alessandro Silva Cruz — Sandro Social
Emenda nº 074/2020 — LOA
Autor: Alessandro Silva Cruz — Sandro Social
Emenda nº 075/2020 — LOA
Autor: Alessandro Silva Cruz — Sandro Social
Emenda nº 076/2020 — LOA
Autor: Alessandro Silva Cruz — Sandro Social
Emenda nº 077/2020 — LOA
Autor: Alessandro Silva Cruz — Sandro Social
Emenda nº 078/2020 — LOA
Autor: Alessandro Silva Cruz — Sandro Social
/
Emenda nº 079/2020 — LOA
Autor: Alessandro Silva Cruz Sandro Social
900-000 email: MN embuguacu.sp.gov.br
Emenda nº 080/2020 — LO
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 mbu-Guaçu — SP — CE,
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Secretaria Municipal de Administração
Autor: Agildo Bacelar da Silva
Emenda nº 081/2020 — LOA
Autor: Agildo Bacelar da Silva
Emenda nº 082/2020 — LOA
Autor: Agildo Bacelar da Silva
Emenda nº 083/2020 — LOA
Autor: Agildo Bacelar da Silva
Emenda nº 084/2020 — LOA
Autor: Agildo Bacelar da Silva
Emenda nº 085/2020 — LOA
Autor: Agildo Bacelar da Silva
Emenda nº 086/2020 —- LOA
Autor: André Messias de Oliveira — Andrézão
Emenda nº 087/2020 — LOA
Autor: André Messias de Oliveira — Andrézão
Emenda nº 088/2020 —- LOA
Autor: André Messias de Oliveira — Andrézão
Emenda nº 089/2020 — LOA
Autor: Carlos Henrique Shyton — Prof. Carlos Shyton
Emenda nº 090/2020 — LOA
Autor: Carlos Henrique Shyton — Prof. Carlos Shyton
Emenda nº 091/2020 — LOA
Autor: Carlos Henrique Shyton — Prof, Carlos Shyton
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Autor: Comissão de Finanças e Orçamento
Emenda Modificativa nº 094/2020 — LOA
EMENDA MODIFICATIVA ao caput do art. 8º
Autor: Comissão de Finanças e Orçamento
Emenda Supressiva nº 095/2020 — LOA
EMENDA SUPRESSIVA dos $8 1º, 2º, 3º e 4º do artigo 8º
Autor: Comissão de Finanças e Orçamento
Emenda Aditiva nº 096/2020 — LOA
EMENDA ADITIVA ao artigo 8º
Autor: Comissão de Finanças e Orçamento
Emenda Aditiva nº 097/2020 — LOA
EMENDA ADITIVA ao artigo 8º
Autor: Comissão de Finanças e Orçamento
Emenda Supressiva nº 098/2020 —- LOA
EMENDA SUPRESIVA ao art. 10
Autor: Comissão de Finanças e Orçamento
Veto Parcial
A Emenda Substitutiva ao inciso I artigo 6º - Autógrafo 048/2020, recebido
em 23 de dezembro de 2020.
Veto Parcial
A Emenda Modificativa ao caput do artigo 7º Autógrafo 048/2020, recebido
em 23 de dezembro de 2020.
Veto Parcial
Emenda aditiva ao artigo 7º do Autógrafo 048/2020, recebido em 23 de
dezembro de 2020.
Veto Parcial ]
Emenda aditiva ao artigo 7º do Autógrafo 048/2020 recebido em 23 de
dezembro de 2020. E
Veto Parcial
k
Rua Ccl Luiz Tenório de Brito) 458 - Embu-Guaçu — SP — 06900-000 cmail: administracao(yembuguacu.sp.gov.br
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E dá
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Emenda Modificativa ao artigo 8º e seus parágrafos 1º e 2º do Autógrafo
048/2020, recebido em 23 de dezembro de 2020.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o
exercício financeiro de 2021, compreendendo:
I- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos
especiais, órgãos e entidades da administração direta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo as entidades e órgãos a
ela vinculados, da Administração Direta, bem como os fundos instituídos e
mantidos pelo Poder Público.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SEÇÃO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2.º A Receita Orçamentária é estimada na forma dos quadros, I, A, IH e
HI, que fazem parte integrante desta Lei, em R$ 148.961.300,00 (centro e
quarenta e oito milhões, novecentos e sessenta um mil, trezentos reais) e se
desdobra em:
I- R$ 148.355.300,00 (centro e quarenta e oito milhões, novecentos e sessenta
um mil, trezentos reais) do orçamento fiscal; e
II - R$ 606.000,00 (seiscentos e seis mil reais) do Orçamento da Seguridade
Social.
Art. 3.º A receita será arrecadada na forma da legislação em vigor, com a
estimativa constante do seguinte desdobramento:
Especificação Fiscal Seguridade Total
Social
| Impostos, taxas e R$ 28.554.110,83| R$ 56.000,00 | R$ 28.610.110,83
| Contribuições de
Melhoria
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 - Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: adminf
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Contribuições R$ 3.549.800,00| R$ - R$ 3.549.800,00
Receita Patrimonial R$ 82.300,00 | R$ - R$ 82.300,00
Receita de Serviços R$ 20.000,00 | R$ - R$ 20.000,00
Transferências R$ 127.073.862,37 | R$ - R$ 127.073.862,37
Correntes
Outras Receitas, R$ 2.598.200,00| R$ 550.000,00 | R$ 3.148.200,00
| Correntes
Deduções por descontos, -R$ 11.500,00] R$ - |-R$ 11.500,00
concedidos
Deduções para o Fundeb; -R$ 13.511.473,20| R$ - R$ 13.511.473,20
Total das Receitas R$ 148.355.300,00 | R$ 606.000,00 | R$ 148.961.300,00
Correntes
Total da R$ 148.355.300,00 | R$ 606.000,00 | R$ 148.961.300,00
Administração Direta
SEÇÃO HI
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4.º A despesa é fixada na forma dos quadros I, I-B, V, VI, VI, VHI, IX,
X, XI e XII, que fazem parte integrante desta Lei, em R$ 148.919.600,00
(cento e quarenta e oito milhões, novecentos e dezenove mil, seiscentos
reais), na seguinte conformidade:
I- R$ 100.310.260,30 (cem milhões trezentos e dez mil, duzentos e sessenta
reais e trinta centavos) do orçamento fiscal; e
H - R$ 48.609.339,70 (quarenta e oito milhões, seiscentos e nove mil,
trezentos e trinta e nove reais e setenta centavos) do Orçamento da
Seguridade Social.
Art. 5.º A despesa fixada está assim desdobrada:
[- POR CATEGORIA ECONÔMICA
Especificação Fiscal Seguridade Social | Total
Despesas Correntes | R$ 94.380.152,40) R$ 47.760.339,70
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: adminisyácao(i embuguacu.sp.g dy
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Despesas de Capital | R$ 4.001.021,90 | R$ 849.000,00 | R$ 4.850.021,90
Reserva de, R$ 1.929.086,00 | R$ - | R$ 1.929.086,00
Contingencia oul
Reserva RPPS
Total dal R$ 100.310.260,30| R$ 48.609.339,70| R$ 148.919.600,00
Administração
Direta
I[- POR ORGÃOS DE GOVERNO:
Especificação | Fiscal Seguridade Social Total
Câmara R$ 6.494.500,00| R$ - R$ 6.494.500,49
Municipal
Poder R$ 670.000,00| R$ - R$ 670.000,00
Executivo
Secretaria R$ 3.208.800,00| R$ a R$ 3.208.800,00
Municipal de
Finanças
Secretaria de R$ 1.076.700,00) R$ - R$ 1.076.700,00
Negócios
Jurídicos
Secretaria R$ | 52.827.000,00| R$ - R$ 52.827.000,00
Municipal
Educação
Secretaria R$ 320.000,00| R$ - R$ 320.000,00
Municipal de
Cultura
Secretaria R$ 1.037.000,00] R$ - R$ 1.037.000,00
Municipal de
Esporte e Lazer
Secretaria R$ 1.290.000,00] R$ - R$ 1.290.000,00
Municipal de
Obras e
Planejamento
Secretaria R$ - | R$ 43.720.391,70 R$ 43.720.391,70
Municipal de
Saúde
Secretaria R$ 199.300,00] R$ -— 488.948.000,00 | R$ 5.088.248,00
Municipal de
Ação Social e
Rel. Trabalho
Secretaria R$ | 17.422.000,00| R$ - R$ 17.422.000,00
Municipal de
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 - Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: adminissfacao(a embuguacu.sp.góv.br
DN
aí
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Secretaria Municipal de Administração
Infraestrutura e
Serv. Urbanos
| Secretaria R$ 5.413.125,00| R$ - R$ 5.413.125,00
| Municipal de
| Segurança,
Transporte e
Mobilidade
Secretaria R$ 266.200,00| R$ - R$ 266.200,00
Municipal de
Agricultura e
abastecimento
Secretaria R$ 982.048,81| R$ - R$ 982.048,81
Municipal de
Meio Ambiente
e turismo
Secretaria R$ 7.174.500,00) R$ - R$ 7.174.500,00
Municipal de
Administração
Total da R$ 98.381.174,30] R$ 48.609.339,70 R$ 146.990.514,00
Administração
Direta
Reserva de R$ 1.929.086,00] R$ ” R$ 1.929.086,00
Contingencia
Total do R$ 100.,310.260,30| R$ 48.609.339,70 R$ 148.919.600,00
Município
II - POR FUNÇÕES
Especificação
Seguridade Social Total
01 - LEGISLATIVA 6.494.500,49) 000] 6.494,500,49
03 - ESSENCIAL A JUSTIÇA 1.076.700,00] 000] 1.076.700,00
04 — ADMINISTRAÇÃO 10.733.300,00 10.733.300,00
06 — SEGURANÇA PUBLICA 3.418.125,00 3.418.125,00
08 — ASSISTENCIA SOCIAL 0,00 É 4.888.948,00 4.888.948,00
0,00 43.720.391,70] 43.720,391,70
10 - SAUDE
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 - Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracao:
ii
E) PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
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Secretaria Municipal de Administração
11 - TRABALHO
|12 - EDUCAÇÃO
[13 - CULTURA
15- URBANISMO
199.300,00 0,00 199.300,00
52.827000,00] 0,00] 52827.000,00
17 -SANEAMENTO
18 - GESTÃO AMBIENTAL 92704881] 000]
20 — AGRICULTURA 266.200,00) 0,00)
23 - COMERCIO E SERVIÇOS 55.000,00 000
26 — TRANSPORTE 376.000,00
27 —- DESPORTO E LAZER 1.037.000,00
28 —- ENCARGOS ESPECIAIS 1.350.000,00
|99- RESERVA DE
| CONTINGENCIA
TOTAL DO MUNICIPIO 100.310.260,30 48.609.339,70 | 148.919.600,00
CAPITULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
1.929.086,00 0,00 1.929.086,00
Art. 6.º Fica o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares em reforço
as dotações orçamentárias, mediante o uso dos recursos previstos no artigo
43 da Lei Federal nº 4320/1964 observados os limites:
I- Vetado;
II - do valor da dotação consignada como Reserva de Contingência, para
cumprir as determinações dos artigos 5º, III, “b”, da Lei de Responsabilidade
Fiscal, e 8º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001.
Parágrafo único. A dotação consignada como Reserva de Contingência
servirá igualmente para cobrir a abertura de créditos adicionais especiais
autorizadas em Lei.
Art. 7º Vetado.
8 1º Vetado.
8 2º Vetado.
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Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
8 1º Vetado.
8 2º Vetado.
Art. 9º As metas fiscais de receita e de despesa e os resultados primário e
nominal, apurados segundo esta Lei, constantes do demonstrativo da
compatibilidade da programação do orçamento com as metas de resultados
fiscais, atualizam as metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do
exercício 2021.
Art.l0. As Leis do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias
consideram-se modificadas por lei posteriores, inclusive pelas que criem ou
modifiquem, de qualquer modo, programas, ações e valores, ou que autorizem
esses procedimentos.
Art. 11. As transferências financeiras da administração direta para a Indireta,
incluídas as efetuadas para a Câmara Municipal, e vice-versa, obedecerão ao
que estiver estruturado pelos créditos orçamentários e adicionais.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
/
Embu-Guaçu, aos 04 (quatro) dias do mês de Janeiro de 2021.
NM)
Prefeito Municipal
dias do mês de Janeiro de
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracao(4embuguacu.sp.gov.br
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Veto Parcial
A Emenda Substitutiva ao inciso 1 artigo 6º - Autógrafo 048/2020, recebido
em 23 de dezembro de 2020.
Razões do Veto Parcial:
O Projeto de Lei 12/2020 LOA, inseriu no artigo 6º em seu inciso 1 o limite
de 10% para a abertura de créditos suplementares em reforço as dotações
orçamentárias, mediante o uso dos recursos previstos no artigo 43 da Lei
Federal nº4320/1964.
A inclusão em percentual razoável visa, em havendo necessidade, tornar a
execução da Lei Orçamentária Anual - LOA- mais dinâmica e apto a atender
as demandas da administração pública, principalmente em face ao momento
pandêmico em que estamos vivendo.
Todos sabemos da situação caótica em que o município se encontra e que a
adoção de ações urgentes serão necessárias e a redução do percentual de 10%
para 5% para a abertura de crédito suplementar, poderá ser fator impeditivo
para o dinamismo das ações que se fazem necessárias.
Por fim, não há óbice legal, para a fixação de 10% (dez por cento) do total
da despesa fixada, constante do artigo 6º desta Lei, uma vez que está
alicerçada no artigo 43 da Lei Federal nº4320/1964. /
Pelo exposto apresento Veto Parcial. VÁ
/
Embu-Guaçu, aos 04 (quatro) dias do mês de Janeiro de 2021.
Publicada adaia Secretaria Municipal de Governo, aos 04 (quatro)
dias do mês deJaneiro de 2021.
- Dadá
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 - Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracao(iembuguacu.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Veto Parcial
A Emenda Modificativa ao caput do artigo 7º Autógrafo 048/2020, recebido
em 23 de dezembro de 2020.
Razões do Veto:
A emenda modificativa proposta ao caput do artigo 8º do projeto de Lei
012/2020, basicamente mantém o mesmo texto, contudo altera a
fundamentação legal, que no original baseia — se nos parágrafos 6º, 7º e 8º
do artigo 175 da Constituição Estadual e no texto da emenda modificativa
tem sustentação legal nos parágrafos 9º, 10º e 11º do artigo 166 da
Constituição , sem no entanto definir qual diploma constitucional, se Federal
ou Estadual.
Pela Indefinição apresento o presente veto parcial.
Embu-Guaçu, aos 04 (quatro) dias do mês de'Janeiro de 2021.
Publicada &Registrada na Secretaria vicia de Governo, aos 04 (quatro)
dias do mês de iro-dé 2021.
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Veto Parcial
Emenda Aditiva ao artigo 7º. Autógrafo 048/2020, recebido em 23 de
dezembro de 2020.
Razões do Veto:
A emenda aditiva ao artigo 7º Autógrafo 048/2020, introduziu o parágrafo
1º com a seguinte redação.
“Parágrafo 1º - As emendas parlamentares individuais (emendas
impositivas) deverão atender ao dispositivo no artigo 169 A da Lei Orgânica
Municipal”
Se a Lei Orgânica Municipal já impõe as condições legais para atendimento
ás emendas parlamentares individuais, não vislumbramos necessidade de
reinclusão das mesmas exigências na Lei Orçamentária Anual LOA.
Pelo exposto apresento veto parcial
dias do mês de Jan de 2021.
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ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Veto Parcial
Emenda aditiva ao artigo 7º. Autógrafo 048/2020 — recebido em 23 de
dezembro de 2020.
Razões do Veto:
A emenda aditiva constituída pelo parágrafo 2º artigo 7º, autógrafo
048/2020, decorrente do Projeto de Lei 12/2020 “faculta ao Chefe do Poder
Executivo promover por Decreto, transposição, remanejamento ou
transferência de recursos de uma categoria para outra ou de um órgão para
outro, até o limite de 10% do total da despesa fixada para cada órgão, nos
termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal”.
Até esse trecho do parágrafo tudo bem, pois vai de encontro a idéia de
dinamismo administrativo que defendemos.
Na sequência do texto do referido parágrafo “devendo do decreto constar
justificativa quanto a sua necessidade e demonstração dos benefícios
oriundos dessas manifestações”.
Entendemos que há nesta segunda parte do texto um excesso de zelo e até
uma suposta desconfiança na lisura das ações desta administração.
Pelas razões expostas e por conveniência administrativa apresentamos veto
-: ” a z A
parcial ao parágrafo 2º, do artigo 7º do autógyáfo 048/2020. 7
Pelo exposto apresento veto parcial
Embu-Guaçu, aos 04 (quatro) Álias do mês de Janeiro de 2021.
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Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Veto Parcial
Emenda Modificativa ao artigo 8º e seus parágrafos 1º e 2º do Autógrafo
048/2020, recebido em 23 de dezembro de 2020.
Razões do Veto:
A emenda Modificativa ao artigo 8º e seus parágrafos 1º e 2º, estabelecendo
execução obrigatória para as emendas parlamentares individuais até o limite
de 1,2% da receita corrente em 2020, fere o disposto no parágrafo 6º do
artigo 175 da Constituição Estadual que fixou o limite de 0,3%.
Pelo exposto apresento veto parcial
dias do mês de-Janeiro de 2021.
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracao(a embuguacu.sp.gov.br