| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3017 / 2021 |
| Date | 2021-05-24 |
| Ementa | Altera o anexo I, parte integrante da Lei nº 2.826 de 13 de julho de 2015 que institui o Plano Municipal de Educação de Embu-Guaçu, que passa a vigorar conforme redação aprovada na II conferencia de monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação. |
| native_id | 1226 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 46
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Lei Nº 3017/2021 LC E ALTERA O ANEXO 1, PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 2.826 DE 13/07/2015 QUE INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE EMBU-GUAÇU, QUE PASSA A VIGORAR CONFORME REDAÇÃO APROVADA NA II CONFERÊNCIA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. Projeto de Lei nº 010/2021 Autor: Executivo “ab ,t. 1º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 2.826 de 13 de julho de 2015 que institui o Plano Municipal de Educação de Embu-Guaçu com duração de 10 anos, de 2015-2025, que passa a vigorar conforme redação aprovada na II Conferência de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação - Anexo 1 - parte integrante a esta Lei. Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Embu-Guaçu aos 24(Yinte e qlátro) dias do mês de Maio de 2021. Pa 2 fat a na a É nn José Antônio Pereira refeito Municipal Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP - CEP 06900-000 email: administracao(Dembuguacu.sp.gov br PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração e Governo Alterações no Anexo 1 Lei nº 2.826 de 13 de julho de 2015 (...) ii- NÍVEIS DE ENSINO DA EDUCAÇÃO BÁSICA: Educação Infantil; Ensino Fundamental e Ensino Médio. Ria E TIRTIGA ÇÃO TND A NTRIT ES dio DUVULAÇALU MINDAAIN LIL - da-miraestratura—fisica-das unidades -escolares-com-—e-—ebietivo-de-aferi—a > PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração e Governo favorecendo-o desenvolvimento -integral-dos-educandos —de-mode-especial-nas etária. (retirar/ a ser acrescentado nofinal em estratégias) PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração e Governo 6 - ENSINO FUNDAMENTAL (..) DIRETRIZES (TRANSFORMADO EM META 6) o), ESTRATÉGIAS + barrersahzar—e —atendimento—de—tada —a—cHentela—do—enstno fundamental p porte, ão; d ÓFO; d—Ad de difíeio olare o-ae d daptação—de d o o p 9 d e—ao o O Gas a O Des a G : A ão-e nhiacão-d od d a o p ão-do o ” PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração e Governo PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração e Governo PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração e Governo Da ape o-de-aço de-prey 9promeção-e-a do-a-sana 2W Aderr-em-+egime-de-colabomção—sto-prossama-nactonal-de-amphação— assistência-à-saúde- (retirar/ a ser acrescentado no final em estratégias) / / 7- ENSINO MÉDIO / ae N PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração e Governo PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração e Governo HI - MODALIDADES DE ENSINO: Ensino Superior. Educacão de Jovens e Adultos. Educacão Tecnológica e Formação Profissional e Educação Especial 8 — ENSINO SUPERIOR (...) PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração e Governo graduação -da-UNIHFESP-emEmbu--das Artes —Programa-previsto-ne-Plane Intermunieipal-da Região Sudoeste —da Grande São Paulo +CONISUD) 9 — EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS / ESTRATÉGIAS o po PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração e Governo PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração e Governo 10 - EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA E FORMAÇÃO PROFISSIONAL PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração e Governo 5-—Fomentar—a—expansão—da—sfarta—de —tnaneiamento —estudantil-a—edueação > 11-EDUCAÇÃO ESPECIAL (..) 20 PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração e Governo PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração e Governo am al lésdas = sorios-de Ha(Braille-e PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração e Governo de-cômputo-dessas —matrículas na-educação básica regular —e—as —matriculas efetivadas —conforme-o-—cense-escolar—mais atualizado —na—educação especial PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração e Governo IV — MAGISTÉRIO NA EDUCAÇÃO BÁSICA e 12 - FORMAÇÃOE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO (..) PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração e Governo PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração e Governo +6-Atualizar, —gquando —necessário,—o —Plano-—de-Carreira—dos Profissionais do — FINANCIAMENTO E GESTÃO 13- FINANCIAMENTO PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração e Governo PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração e Governo PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração e Governo 14 - GESTÃO DEMOCRÁTICA (..) PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração e Governo VI - ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO 15 - AVALIAÇÃO (..) ESTRATÉGIAS: 1. Elaboração de relatórios circunstanciados, pela Secretaria Municipal de Educação, anualmente. descrevendo as metas e obietivos alcançados e as ações que não foram cumpridas nos prazos estabelecidos. Referidos relatórios serão acompanhados pelo Chefe do Poder Executivo, pela Comissão de Educação da Câmara Municipal e Conselho Municipal de Educação. a) As Metas que não apontarem prazo específico para o atendimento total deverão ser atendidas anualmente até sua totalidade com o prazo final deste PME. (acrescentar ao texto original) (q 7. Os recursos para cumprimento das estratégiás do Plano Municipal dg/Educação deverão ser discriminados no planejamçúto de aplicação do govezho municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração e Governo PPA, LDO, LOA, buscando ampliar a busca de recurso externo do governo federal e estadual. (acrescentar ao texto original) VII- METAS E ESTRATÉGIAS (acrescentar ao texto original) 16- EDUCAÇÃO BÁSICA: Educação Infantil; Ensino Fundamental e Ensino Médio. A fim de garantir o que preconizam as Leis e Deliberações da Educação Básica, é necessário que o Plano Municipal de Educação para esta nova década. estabeleça metas e estratégias a serem desenvolvidas, bem como seus agentes e corresponsáveis. META 1: Universalização da Educação Infantil na pré-escola para as crianças de 4 a 5 anos. a partir de 2016 e: Ampliação de vagas em creches para crianças de até 3 anos. visando o atendimento de 100% da demanda manifesta até 2025. Estratégias: iii. Realizar, nos 02 (dois) primeiros anos de vigência deste Piano, avaliação técnica da infraestrutura física das unidades escolares com o objetivo de aferir a necessidade de construção, manutenção ou ampliação dos prédios, respeitadas as normas de acessibilidade e do programa nacional de construção e reestruturação de escolas. 1.2. Assegurar no prazo de 04 (quatro) anos de sua vigência, padrões mínimos de infraestrutura para o funcionamento adequado das instituições de educação infantil. que assegurem o atendimento das características das distintas faixas etárias e das necessidades do processo educativo quanto a: a) Instalações sanitárias e para a higiene pessoal das crianças (menino e menina); b) Ambiente intemno e extemo seguro pará o desenvolvimento das atividades conforme as diretrizes curricular $ea metodologia da/educação infantil incluindo o repouso, a expressãoivre, o movimento e/0 brinquedo adequado a faixa etária: c) Mobiliário, equipamentos e matgriais pedagógicos; 1.4. 1.5. 1.6. 1.7. 1.8. 1.9. 1.10. 1.12. 113. 114. PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração e Governo Analisar em conjunto com o Conselho Municipal de Educação a necessidade real dos recursos humanos existentes nas escolas de Educação Infantil, nos aspectos quantitativos e de suas atribuições. Certificar de que o plano de ação da educação infantil contemple todos os eixos trabalhados, tendo acompanhamento efetivo de um coordenador pedagógico. Garantir o fornecimento de materiais pedagógicos, brinquedos e livros adequados à faixa etária de O a 5 anos. Fomentar o atendimento das crianças do campo na educação infantil. de forma a atender às especificidades das comunidades rurais. Oferecer cursos específicos para todos os profissionais da educação infantil da rede municipal de ensino. Contratar professores de apoio para substituições eventuais que permaneçam diariamente nas unidades escolares. Assegurar a inclusão de crianças deficientes e com necessidades educacionais especiais nas escolas de educação infantil realizando programas específicos de orientação aos pais, qualificação aos profissionais, apoio de especialistas para as escolas e adaptação aos estabelecimentos quanto às condições físicas e pedagógicas. Oferecer transporte escolar gratuito aos alunos da pré-escola. Qualificar o ambiente educacional, melhorando a estrutura dos espaços físicos das escolas de modo a garantir melhores condições de trabalho aos profissionais, favorecendo o desenvolvimento integral dos educandos. de modo especial nas salas de berçários e maternais 1. Viabilizar o atendimento aos alunos de 1º anos nas escolas de ensino fundamental dos bairros: Filipinho, Val Flor e Flórida, de modo que as escolas de educação infantil atendam apenas as crianças de O (zero) a 5 (cinco) anos. Assegurar o atendimento dos alunos da educação infantil em escolas prioritariamente de educação infantil. Promover a separação do atendimento de criangás de período integral e parcial bairros onde exista yhais de uma em escolas distintas, nas regiões centrais ou a cada faixa À escola de educação infantil a fim de fazgf atendimento específi etária. 32 PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração e Governo META 2: Universalizar o Ensino Fundamental de 9 anos para toda população de 6 a 14 anos, garantindo que todos os alunos concluam esta etapa na idade recomendada, até 2025. Estratégias: 2.1. Garantir o acesso e a permanência de todas as crianças na escola, principalmente em bairros em que se demonstrarem ser necessários programas específicos, com a colaboração da União e do Estado. 2.2. Regularizar o fluxo escolar reduzindo as taxas de repetência e evasão por meio de programas de aceleração da aprendizagem, de recuperação paralela e contínua ao longo do curso, garantindo a efetiva aprendizagem. 2.3. Reduzir as taxas de evasão e repetência, implementando um sistema de acompanhamento da vida escolar do aluno por meio de programas de visitas domiciliares realizadas com apoio intersetorial entre a Secretaria de Assistência social, Secretaria de Saúde, Conselho Tutelar e Secretaria de Educação. (redação alterada) 2.4. Promover reformas e adaptações na infraestrutura para o ensino fundamental, compatível com o tamanho dos estabelecimentos e com a realidade escolar, incluindo: >» a. Espaço, iluminação, insolação, ventilação, água potável, rede elétrica, segurança e temperatura ambiente: b. Instalações sanitárias e para higiene; c. Espaços para esporte, recreação, sala de leitura e refeitório; d. Adaptação dos edifícios escolares para o atendimento aos alunos com necessidades educacionais especiais e deficientes; Atualização e ampliação do acervo das salas de leitura; mo Mobiliário, equipamentos e materiais pedágógicos; Telefone e serviço de reprodução dçfextos: a h. Informática e equipamento mulxínídia para q ensino. 2.5. Transformar progressivamente as sscolas unidocentes em gécolas de mais de um professor, diminuindo o número de classes multisserjádas no município, ou 33 PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração e Governo ainda, associar as classes isoladas unidocentes remanescentes a escolas de, pelo menos, cinco anos completos. 2.6. Prover transporte escolar às zonas rurais, com colaboração financeira da União e do Estado, de forma a garantir a escolarização dos alunos. 2.7. Proceder a um mapeamento, por meio de censo educacional, das crianças fora da escola, por bairro ou distrito de residência e/ou locais de trabalho dos pais, visando localizar a demanda e universalizar a oferta de ensino obrigatório. 2.8. Apoiar e incentivar as organizações estudantis. como espaço de participação e exercício da cidadania. 2.9. Criar parcerias a fim de assegurar a permanência do aluno na escola, com atividades educativas, esportivas e de lazer. 2.10. Melhoria na infraestrutura física das escolas, inclusive para o uso de tecnologias educacionais e atendimento aos alunos com necessidades educacionais especiais ou com deficiência. 2.11. Avaliar a possibilidade de expandir o atendimento do Projeto “Família na Escola” no município. 2.12. Investir na segurança escolar com um atendimento despido de repressão e de violência, garantindo políticas de combate, promovendo ações culturais, de esporte e lazer, na construção de uma cultura de paz. 2.13. Analisar a possibilidade de futuras municipalizações de unidades escolares estaduais e suas implicações. META 3: Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do terceiro ano do Ensino Fundamental. Estratégias: 3.1. Prover de literatura, textos científicos, obras” básicas de referência e livros didático-pedagógicos de apoio ao professor das escolas do ensino fundamental. 3.2. Aderir a programas do MEC destinadog/ão atendimento ao estudante, por meio material didático-es de programas suplementares d lar. transporte. alimentação e assistência à saúde. PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração e Governo Participar de Plano de Ações Articuladas — PAR, dando o cumprimento às metas de qualidade estabelecidas para a educação básica pública e às Estratégias: de apoio técnico e financeiro voltadas à melhoria da gestão educacional, à formação de professores, profissionais de serviços e apoio escolar, ao desenvolvimento de recursos pedagógicos, à melhoria e expansão da infraestrutura física da rede escolar. META 4: Universalizar o atendimento escolar para toda a população de 15 a 17 anos até 2016. bem como a elevação. até 2025. da taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85% nesta faixa etária. Estratégias: 41. 42. 44. 4.5. 4.6. Criar mecanismos de universalização do atendimento escolar para toda a população de 15 a 17 anos até 2016. Elevar até 2025 a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85% nesta faixa etária. Implantar programas e ações de correção de fluxo do ensino médio por meio de acompanhamento individualizado do estudante com rendimento escolar defasado e pela adoção de práticas como aulas de reforço no turno complementar, estudos de recuperação e progressão parcial, de forma a reposicioná-lo no ciclo escolar de maneira compatível com sua idade. Auxiliar ações da Rede Estadual de Ensino no trabalho de expansão das matrículas de ensino médio integrado à educação profissional. observando-se as peculiaridades da população. Estabelecer parcerias com as empresas para a implantação e/ou manutenção de programas de escolarização junto ao quadro de funcionários, conforme demanda existente. Vá Estimular a expansão do estágio para estudántes da educação profissional técnica de nível médio e do ensino médigTegular, preservando-sé seu caráter pedagógico integrado ao itinerário formativo do estuda visando ao aprendizado de competências óprias da atividade” profissional, a PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração e Governo contextualização curricular e ao desenvolvimento do estudante para a vida cidadã e para o trabalho. 4.7. Colaborar na busca ativa da população de 15 a 17 anos fora da escola, em parceria com as áreas da assistência social e da saúde. 4.8. Proporcionar, aos alunos do Ensino Médio o acesso a eventos culturais, esportivos e de lazer. 4.9. Auxiliar a implementação de políticas de prevenção à evasão motivada por preconceitos e discriminação à orientação sexual ou à identidade de gênero, criando rede de proteção contra formas associadas de exclusão. 4.10. Estruturar e fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência dos jovens beneficiários de programas de transferência de renda, no ensino médio, quanto à frequência, ao aproveitamento escolar e à exploração do trabalho, consumo de drogas, gravidez precoce, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à adolescência e juventude. 4.11. Colaborar no fomento de programas de educação de jovens e adultos para a população na faixa etária de 15 a 17 anos, com qualificação social e profissional para jovens que estejam fora da escola e com defasagem idade-série. 4.12. Fazer a chamada em parceria com o Estado e comunidade, da população em idade escolar que não ingressou ou não concluiu o Ensino Médio. 4.13. Reivindicar junto ao Estado, sempre que necessário, melhorias em recursos físicos, humanos e pedagógicos das escolas estaduais. 4.14. Incentivar a participação da comunidade na gestão, manutenção e melhoria das condições de funcionamento da escola. 4.15. Redimensionar a oferta de ensino médio nos turnos diurno e noturno, bem como a distribuição territorial das escolas de ensino médio, de forma a atender toda a demanda, de acordo com as necessidades específicas dos alunos. META 5: Ampliar a jornada escolar para turno ixtegral em vista a diminuiy'as desigualdades sociais ampliando as oportunidades de aprendizagem e mixkimizar a repetência. 6.6. 6.7. 6.8. 6.9. PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração e Governo e a criação de sistemas complementares nos Estados e Municípios permitindo um permanente acompanhamento da situação escolar do país, podendo dimensionar as necessidades e perspectivas do ensino médio superior. Implantar gradativamente, mecanismos que garantam a permanência do professor em uma única Unidade Escolar. Reformar e adaptar as escolas para atendimento de atividades diversificadas e complementares. Estabelecer ações efetivas especificamente voltadas para a prevenção, atenção e atendimento a saúde e integridade física, mental e moral dos profissionais da educação, como condição para a melhoria da qualidade do ensino. Universalizar, mediante articulação entre os órgãos responsáveis pelas áreas da saúde e da educação, o atendimento aos estudantes da rede pública de educação básica por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde. 17 — ENSINO SUPERIOR META 7: Ampliar a política de expansão de matrículas em Cursos Superiores públicos ou privados, articulando a vinda de Cursos Descentralizados — Presenciais ou Não Presenciais para o município e criar programas de incentivo aos jovens que optarem por estudar em Instituições de Ensino superior na cidade São Paulo e municípios vizinhos. Estratégias: 71. 74. Firmar convênios com instituições de Curso Superior Privadas, instaladas em São Paulo ou em outras cidades, que possam ofertar significativos descontos ou bolsas de estudo para os moradores de Embu-Guaçu. Oferecer transporte universitário gratuito aos alunos até a Universidade, a fim de minimizar a demora no percurso e os gastos com transporte, de acordo com a legislação municipal vigente. Reivindicar junto ao Governo Estadual/à instalação de cufsos- superiores de tecnologia no município (FATEC). Reivindicar junto ao Governo Feder, graduação da UNIFESP em Em aceleramento na iástalação do campus de das Artes - Programa previsto no Plano 38 7.5. 7.6. 7.7. 7.8. 7.9. PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração e Governo Plurianual (PPA) Territorial Participativo elaborado pelo Consórcio Intermunicipal da Região Sudoeste da Grande São Paulo (CONISUD) — quadriênio 2014-2017 em parceria com a equipe do Ministério de Planejamento. Articular-se com instituições de ensino superior, instaladas ou não no município e na região, para oferecimento de Cursos de Pós-Graduação na área de Educação - Mestrado e Doutorado, firmando parceria com o Governo Federal. Garantir por meio de parcerias com instituições de Educação Superior, públicas e privadas, a oferta de cursos de extensão para atender às necessidades de educação continuada de adultos com ou sem formação superior; bem como, cursos de extensão e aperfeiçoamento para os demais profissionais da sociedade em geral. Criar políticas de incentivo aos jovens das escolas públicas para prestarem o ENEM e os processos de seleção das Universidades Públicas e Privadas, com ações conjuntas com a Secretaria de Ação Social e Relações de Trabalho. Ampliar o Programa de Parceria Prefeitura - CIEE e incentivar empresários do município a utilizarem deste mesmo mecanismo. Aumentar gradativamente o valor da bolsa auxílio para o aluno estagiário até o patamar de um salário mínimo. 18 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS META 8: Elevar a escolaridade média da população de 18 a 29 anos, no mínimo, para 12 anos de estudo até 2025. Estratégias: 8.1. Desenvolver políticas setoriais de incentivo ao estudo 8.2. Assegurar a oferta gratuita da educação de jovens e adultos a todos os que não tiveram acesso à educação básica na idade própria; 8.3. Promover o acesso ao ensino fundgMnental aos egressos dé programas de alfabetização e garantir o acesso a exames de classificação e reclassificação e de certificação da aprendizagem; 8.5. 8.6. 8.7. 8.8. 8.9. PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração e Governo Promover chamadas públicas regulares para educação de jovens e adultos e avaliar o nível de alfabetização de jovens e adultos com mais de 15 anos de idade; Executar, em articulação com a área da saúde, programa nacional de atendimento oftalmológico para estudantes da educação de jovens e adultos; Garantir que Estado e União forneçam, por exames gratuitos, certificação da conclusão dos ensinos fundamental e médio Fortalecer o acompanhamento e monitoramento de acesso e permanência à escola, identificando motivos de ausência e baixa frequência, de maneira a estimular a ampliação do atendimento desses estudantes na rede pública regular de ensino. Proporcionar, a todos os alunos da EJA o acesso a eventos culturais, esportivos e de lazer. Promover o uso de equipamentos, sobretudo os de informática e internet, para realização de atividades intra e extraclasse 8.10. Articular as políticas de educação de jovens e adultos com outras áreas como saúde, esporte, assistência social e cultura, fortalecendo o atendimento em rede. META 9: Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 anos ou mais e minimizar, até 2025, o analfabetismo absoluto Estratégias: 9.1. Estabelecer programas, visando alfabetizar jovens e adultos, de modo a reduzir a taxa de analfabetismo. 9.2. Realizar Censo Escolar Municipal, a cada três anos, de maneira a mapear demanda social por EJA, buscando detectar a população não escolarizada ou com baixa escolaridade, a fim de subsidiar o pla jamento de ações e de oferta de vagas nas diversas modalidades da EJA. 9.3. Reduzir em 50% a taxa de analfabetismo fyficional por meio de participação em Programas do Governo Federal como/o “Brasil Alfabetizado”, fevando em consideração as taxas de migração enjfe as cidades. 40 PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração e Governo Implementar ações de alfabetização de jovens e adultos com garantia de continuidade da escolarização básica; Institucionalizar programas e desenvolver tecnologias para correção de fluxo, acompanhamento pedagógico individualizado, recuperação e progressão parcial bem como priorizar estudantes com rendimento escolar defasado considerando as especificidades dos segmentos populacionais considerados. META 10: Oferecer, no mínimo 25% das matrículas de EJA, na forma integrada à Educação Profissional. Estratégias: 10.1. 10.2. 10.3. 10.4. 10.5. 19 - EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA E F RMAÇÃO PROFISSI Estabelecer parcerias com as empresas para a implantação e/ou manutenção de programas de escolarização junto ao quadro de funcionários, conforme demanda existente. Fomentar a expansão das matrículas na educação de jovens e adultos de forma a articular a formação inicial e continuada de trabalhadores: oferecendo educação profissional, objetivando a elevação do nível de escolaridade do trabalhador; Fomentar a integração da Educação de Jovens e Adultos com a educação profissional em cursos planejados de acordo com as características e especificidades desse público, inclusive na modalidade de educação a distância: com apoio do Governo Federal - MEC; Aderir ao programa nacional de reestruturação e aquisição de equipamentos voltados à expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas que atuam na educação de jovens e adultos integrada à educação profissional: Garantir em âmbito municipal, a expansão da oferta de matrículas gratuitas de educação profissional técnica por parte das entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistemá sindical, de forma concomitante ao ensino público, para os segmentos populácionais considerados; 41 PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração e Governo META 11: Oferecer a educação profissional e técnica, de nível médio, nas modalidades: presencial e a distância, com o objetivo de democratizar o acesso à educação profissional pública e gratuita. Estratégias: 11.1. Pleitear junto ao Governo Estadual - Secretaria de Desenvolvimento Econômico: a oferta de educação profissional e técnica, de nível médio, na rede pública estadual de ensino, como também, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos e a instalação de ETEC, escola técnica de nível médio, no município. 11.2. Intervir, junto ao Governo Federal, que se articulem por meio do PRONATEC, com as instituições privadas instaladas no município, associações e/ou sindicatos, para ofertar cursos de educação profissional e técnica. 11.3. Estimular a expansão do estágio na educação profissional e técnica de nível médio e do ensino médio regular, visando à formação de qualificações próprias da atividade profissional, à contextualização curricular e ao desenvolvimento da juventude. 11.4. Fomentar a expansão da oferta de financiamento estudantil à educação profissional técnica de nível médio das redes escolares públicas e privadas, inclusive para as pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. 11.5. Fomentar a elevação gradual da taxa de conclusão média dos cursos de educação profissional técnico de nível médio no município. 11.6. Estabelecer parcerias entre o Governo Federal, Governo Estadual e a iniciativa privada, para ampliar a oferta de educação profissional nas redes privadas e públicas de escolas técnicas. 11.7. Incentivar o acesso e a permanência dos estudantes nos cursos de educação profissional, através da oferta de transporte gra; ito e oferecimento de estágios remunerados, cujo campo de atuação seja os serviços públicos municipais, estaduais, empresas e instituições instalada$ no município. 11.8. Implementar cursos voltados para as necessidades enconfradas no município. PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração e Governo 20 - EDUCAÇÃO ESPECIAL META 12: Organizar, no município, em corresponsabilidade entre as áreas de Educação, Saúde e Assistência Social, programas destinados a ampliar a oferta de atendimento para as pessoas com necessidades educacionais especiais/deficiência, em instituições regulares de educação básica (0-17 anos). Estratégias: 121. 12.2. 1253: 12.4. 12.6. Promover, como parte dos programas de formação em serviço, a oferta de cursos sobre o atendimento básico a pessoas com deficiência ou necessidades educacionais especiais, para os professores e demais profissionais em exercício na educação básica. Ampliar/Intensificar o atendimento com ênfase no diagnóstico e tratamento precoce, já na fase da Educação Infantil, a fim de minimizar possíveis efeitos diagnosticados. Garantir a aplicação de testes de acuidade visual e auditiva em todas as instituições de educação básica, em parceria com a área de saúde, de forma a detectar e oferecer atendimento adequado às pessoas com deficiência ou necessidades educacionais especiais. Redimensionar as ações da Secretaria Municipal de Educação, fomentando o processo de inclusão escolar, por meio de ações concretas que promovam as adaptações necessárias (arquitetônicas, pedagógicas e afins) nas instituições municipais de ensino e também com a oferta de formação continuada específica para o trabalho com pessoas deficientes ou com necessidades educacionais especiais. Implantar, vinculado à Secretaria de Educação, um núcleo de atendimento às demandas da Educação Especial no Município, a fim de acompanhar e orientar todo o processo de inclusão. l Potencializar as ações do Centro de Atendimento Multidiscipl; nar (CAM) em parcerias com as secretarias de saúde, esporte, assistência sogial, cultura, entre outras, visando à garantia da inclusão n9s planos educaciongl e social a todos os 43 12.7. 12.8. 12.9. 12.10. 12.11. 12.12. PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração e Governo deficientes e alunos com necessidades educacionais especiais, buscando melhor preparação social e qualidade de vida. Tornar disponíveis, livros didáticos falados, em braile e em caracteres ampliados, bem como instrumentos de escrita em braile (reglete ou máquina de escrever), para todas as pessoas cegas e para as de visão subnormal da educação básica. Estabelecer programas em parceria com as Secretarias de Saúde e Assistência Social, para equipar as escolas de educação básica que atendem alunos com deficiência sensorial (auditiva e visual), com aparelhos de ampliação sonora, lentes corretivas, material ampliado, materiais próprios de escrita (Braille e LIBRAS) bem como outros equipamentos para esses fins, visando à qualificação de aprendizagem desta demanda. Implantar e universalizar, nos próximos dez anos os sistemas de linguagens alternativas (LIBRAS e Braille), preferencialmente para os alunos surdos, cegos e com surdo-cegueira, e sempre que possível, estender para os demais alunos, seus familiares e equipe escolar em parceria com as organizações governamentais ou não e instituições que oferecem esses atendimentos. Garantir os padrões necessários de infraestrutura das escolas municipais para o acolhimento dos alunos com deficiência e com necessidades educacionais especiais, fiscalizando a adequação dos prédios já existentes com ênfase a quebras de barreiras arquitetônicas, assegurando a acessibilidade e acompanhando a construção de novos prédios escolares. Definir e criar indicadores básicos de qualidade para o funcionamento, atendimento e acompanhamento das instituições públicas e privadas de ensino visando à garantia de um processo educativo de qualidade. Assegurar a prática de uma pedagogia inclusiva no Projeto Político Pedagógico (PPP) das unidades escolares, do atendimento às necessidades educacionais especiais e de seus alunos deficientes. / . Articular as ações intersetoriais e estabelecer mecanismos de cooperação com a política de educação para o trabalho, em parcerias tom as organizações governamentais e não governamentais, para o desenvolyimento de programas de qualidade profissional para pessgas deficientes, pronfovendo sua colocação no 44 12.14. 12.15. 12.16. 12.17. 12.18. 12.19. PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração e Governo mercado de trabalho. Definir condições para a terminalidade aos educandos que não puderem atingir níveis superiores. Estabelecer mecanismos de cooperação com as áreas da saúde, previdência e assistência social para tornar disponíveis órteses e próteses para todos os educandos com deficiências físicas, quando se fizer necessário. Aumentar os recursos destinados ao Atendimento da Educação Especial, a fim de atingir, em dez anos, o mínimo equivalente a 5% dos recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino; contando para tanto, com as parcerias com as áreas de saúde e assistência social. Implantar gradativamente, programas de atendimento aos alunos com altas habilidades nas áreas artística, intelectual ou psicomotora. Contabilizar, para fins do repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, as matrículas dos (as) estudantes da educação regular da rede pública que recebam atendimento educacional especializado complementar e suplementar, sem prejuízo do cômputo dessas matrículas na educação básica regular, e as matrículas efetivadas, conforme o censo escolar mais atualizado, na educação especial oferecida em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos conveniadas com o poder público e com a atuação exclusiva com a modalidade, nos termos da lei nº 11.494 de 20 de junho de 2007; Garantir a oferta de educação inclusiva, vedada a exclusão do ensino regular sob a alegação de deficiência e promovida a articulação pedagógica entre o ensino regular e o atendimento educacional especializado; Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola e ao atendimento educacional especializado, bem como da permanência e do desenvolvimento escolar dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação beneficiários de programas de transferência de renda, juntamente com q combate às situações de discriminação, preconceito e violência, com/vistas ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso edugacional, em colaboração com as famílias e os órgãos públicos de assistênciá social, saúde e proteção à infância, à adolescência e à juventude; PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração e Governo 12.20. Fomentar pesquisas voltadas para o desenvolvimento de metodologias, materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva, com vistas à promoção do ensino e da aprendizagem, bem como das condições de acessibilidade dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. 12.21. Promover por iniciativa da Secretaria Municipal de Educação juntamente aos órgãos de pesquisa, demografia e estatísticas competentes, a obtenção de informação detalhada sobre o perfil das pessoas com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação de O a 17 anos. 21 -— FORMAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO META 13: Assegurar a formação de nível superior a todos os professores da educação básica com o apoio colaborativo do Município, Estado e da União. Estratégias: 13.1. Colaborar para a consolidação da Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação, de forma a ampliar: d) As possibilidades de qualificação em serviço: e) A efetivação da gestão; f) O acompanhamento do Plano Nacional de Formação dos Professores da Educação Básica. 13.2. Contribuir, no que for necessário, para a promoção da reforma curricular dos cursos de licenciatura e o estimulo à renovação pedagógica. 13.3. Garantir a todos os profissionais da educação básica, formação continuada em sua área de atuação, considerando às necessidades, demandas e contextualizações, por meio do apoio da Ynião, promovendo a respectiva oferta por parte das instituições públicas de exísino superior. Í 13.4. Fortalecer a formação dos professores das escolas públicas de educação básica, por meio da implementação das ações do Plano Nacional do Livro e Leitura e da 46 13.5. 13.6. 13.7. PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração e Governo instituição de programa nacional de disponibilização de recursos para acesso a bens culturais pelo magistério público. Criação de portal eletrônico da educação municipal, com a colaboração da União e do Estado, para subsidiar a atuação dos profissionais de magistério da educação básica, disponibilizando gratuitamente materiais didáticos e pedagógicos suplementares, inclusive aqueles com formato acessível. Elaborar diagnóstico das dificuldades na formação acadêmica dos profissionais do magistério e dos demais profissionais, podendo utilizar recursos e tecnologias de educação a distância para proporcionar a formação continuada e a capacitação dos mesmos. Garantir que todas as Escolas de Educação Básica do município contem com o profissional Coordenador Pedagógico, para garantir a formação em serviço dos profissionais do magistério. Implantar junto com o apoio da União, programa de inclusão digital aos profissionais do magistério e demais profissionais, cursos de capacitação, bem como, apoio financeiro para subsidiar a aquisição de equipamentos de informática. META 14: Incentivar a expansão de matrículas em Cursos de Pós-Graduação em Especialização, Mestrado e Doutorado, por meio de bolsas de estudo com o apoio colaborativo do Município, Estado e da União. Estratégias: 14.1. 14.2. Colaborar com a construção de políticas públicas, participando de fóruns permanentes com representação dos órgãos governamentais e dos trabalhadores da educação. Pleitear assistência financeira da União, para instituir programa de concessão de bolsa de estudos para que os professores de idiomas das escolas públicas de educação básica realizem estudos de imérsão e aperfeiçoamentg nos países que tenham como idioma nativo as língyás que lecionam. 47 PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração e Governo 14.3. Garantir que os sistemas de ensino estaduais e municipais mantenham programas de formação continuada aos professores alfabetizadores, contando com o apoio do Ministério de Educação. 14.4. Garantir no Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério, concessão de gratificação de Mestrado e Doutorado no valor de no mínimo 10% do salário- base para cada curso. 14.5. Valorizar a atuação dos gestores das Escolas de Educação Básica e implementar ações de formação continuada, que reforcem o papel de articulador das ações necessárias para a melhoria do ensino, a partir de uma Gestão Democrática. META 15: Atualizar, quando necessário, o Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério da Rede Municipal de Ensino, de acordo com as diretrizes do Conselho Nacional de Educação e legislação educacional vigente. Estratégias: 15.1. Implantação gradual do cumprimento da jornada de trabalho de 40 horas, em um único estabelecimento escolar, em observância ao cumprimento do que é disposto na Lei nº. 11.738, de 16 de julho de 2008. 15.2. Pleitear, assistência financeira específica da União, para implementação de políticas de valorização dos profissionais do magistério, em particular o piso salarial nacional profissional. 15.3. Fomentar a oferta de cursos técnicos de nível médio e tecnológico de nível superior, destinados à formação, nas respectivas áreas de atuação, dos profissionais de educação de outros segmentos que não os do magistério. 15.4. Instituir, em legislação específica, ao Magistério da rede municipal de Ensino a concessão de Bolsas de Estudo para Mestrado e Doutorado na área de Educação. 15.5. Subsidiar meios para que, na ausência do profissional do magistério, haja uma substituição imediata de outro profissional ventualmente, a fim/de garantir o direito do aluno à carga horária regular. / 15.6. Propor discussões e iniciar estudos papá a instituição do Plang de Carreira para os profissionais que atuam nas áreaf técnicas e administrati as, com incentivos salariais e de carreira. 48 PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração e Governo 22 — FINANCIAMENTO META 16: Otimizar, no âmbito da Administração Municipal, os mecanismos de arrecadação dos impostos e transferências que compõe os 25% das receitas de financiamento da educação e assegurar o cumprimento da aplicação mínima instituída em legislação. Estratégias: 16.1. 16.2. 16.3. 16.4. Qualificar os processos de coletas de dados e informações do Censo Escolar, pois é ele que define os parâmetros para o financiamento da Educação, uma vez que a distribuição dos recursos do FUNDEB e dos Programas do MEC/FNDE é calculada por meio de dados de matrícula do ano anterior informados no Censo. Investir recursos com o intuito de que todas as Escolas Municipais, no prazo máximo de 02 (dois) anos sejam equipadas com computadores, impressoras e internet para acessar os sistemas Estaduais e Federais de informações e recursos de forma a garantir maior descentralização e agilidade para subsidiar o trabalho dos gestores das diferentes instâncias. Garantir o efetivo funcionamento do Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). Pleitear, junto ao Governo Federal, que alunos da Educação Infantil/Pré-Escola, possam ser beneficiados com recursos do Programa de Transporte Escolar - PNATE, bem como, possibilidades de doação de ônibus escolares especiais para este tipo de clientela. | Solicitar ao Governo Federal, a reformulação s diretrizes e/abrangência do Programa de Alimentação Escolar (PNAE), com revisão do v or aluno/refeição; inclusão de despesas de capital (aquisição de material pei anente) e recursos para reformas e adaptações de cozinhas éscolares. 16.8. 16.10. 16.11. 16.12. 16.13. 16.14. PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração e Governo Implementar ações que visem criar mecanismos mais efetivos de acompanhamento dos valores devidos ao município dos recursos do FUNDEB e da contribuição social do salário-educação. Fortalecer os mecanismos que assegurem a transparência e o controle social na utilização dos recursos públicos aplicados em educação, incentivando a comunidade escolar e local a participar de Conselhos Municipais e Audiências Públicas. Criar portais eletrônicos de transparência dos recursos da educação e do Conselho do FUNDEB. Capacitar os membros do Conselho do FUNDEB com a colaboração entre o Ministério da Educação e Tribunal de Contas do Estado. Desenvolver, por meio de Institutos de Pesquisas, estudos e acompanhamento regular dos investimentos e custos por aluno da educação básica para implementar o Custo Aluno Qualidade — CAQ. Investir na qualificação e remuneração do pessoal docente como nos dos demais profissionais da educação pública, tendo como parâmetro para o financiamento da educação básica, o cálculo dos indicadores de gastos educacionais do Custo Aluno Qualidade — CAQ. Investir na aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino, na compra de material didático-escolar, uniforme, sistema de ensino, alimentação e transporte escolar. Incentivar e colaborar para que no prazo de 1 (um) ano seja aprovada a Lei de Responsabilidade Educacional, assegurando padrão de qualidade na educação básica aferida pelo processo de metas de qualidade por institutos oficiais de avaliação educacional. Acompanhar o processo de colaboração da União e do Estado com o Município, visando o alcance das metas e implementação das Estratégias do Plano Municipal de Educação, como preconiza o art. 7º do Plano Nacional de Educação, assegurando a equalização das” oportunidades educacionais, a vulnerabilidade socioeconômica e o comproínisso técnico e de/ gestão do sistema de ensino municipal, viabilizando junto £os poderes da Uniãó e Estado: PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração e Governo i) Construção de Escolas Municipais de Educação Infantil nos bairros onde se demonstrar maior demanda por vagas; 3) Construção de Escolas Públicas de Ensino Fundamental nos bairros: Santa Isabel, Penteado e Filipinho; k) Construção de prédios próprios das escolas que estão em funcionamento em prédios locados; 1) Ampliação de Unidades Escolares nos bairros: Penteados, Chácaras Califórnia, Chácara Havaí e Jardim São Paulo; m)Financiamento de projetos que assegurem a acessibilidade arquitetônica das Unidades Escolares; n) Construção de Escola Estadual de Ensino Médio no Bairro do Jardim Progresso; o) Instituição de Unidades Executoras Próprias — UEXSs, para que todas as Escolas Públicas recebam recursos financeiros suplementares diretos do FNDE-MEC. p) Construção de um complexo educacional municipal no bairro Vila Dirce, Cipó. 23 - GESTÃO DEMOCRÁTICA META 17: Assegurar legislação específica que viabilize a participação da comunidade escolar, comunidade local e Conselho Escolar na elaboração da Proposta Pedagógica da Escola, com apoio técnico na elaboração e execução, para a efetivação da gestão democrática. Estratégias: 17.1. Incentivar e viabilizar: e) Programas de apoio e de formação aos consglheiros municipais do FUNDEB, Alimentação Escolar, dos representante educacionais e demais conselhos de (Ação Social, Saúde, CMDCA), gar ompanhamento dg” políticas públicas tindo a esses colggiados a vivência da gestão democrática; 51 PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração e Governo f) Recursos financeiros; g) Espaço físico adequado; h) Equipamentos e meios de transporte para visitas à rede escolar, com vistas ao bom desempenho de suas funções. 17.2. Investir no trabalho em rede, em conjunto com as Secretarias da Administração Municipal, Secretarias Estaduais, rede filantrópica e particular de ensino, diversos Conselhos, principalmente o Conselho Tutelar. 17.3. Viabilizar os Fóruns Permanentes de Educação, as Conferências Municipais, com vistas a acompanhar a execução do Plano Municipal de Educação. 17.4. Estimular a constituição e fortalecimento dos Grêmios Estudantis, das Associações de Pais e Mestres, dos Conselhos Escolares, assegurando-lhes espaços adequados e condições de funcionamento nas escolas, por meio de Legislação específica dando corpo e funcionalidade a esses colegiados. 17.5. Favorecer processos de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira nos estabelecimentos de ensino. 17.6. Promover a revisão das Propostas Pedagógicas de todas as escolas do Município, considerando as novas diretrizes do Plano Nacional de Educação, do Plano Municipal de Educação e as especificidades de cada rede e escola. 17.7. Garantir a continuidade do sistema de avaliação do rendimento dos alunos, por meio da aplicação de avaliações externas, alcançando as metas de desempenho estabelecidas, conforme legislação vigente. 17.8. Criar o Portal da Secretaria Municipal de Educação. 17.9. Assegurar que, em três anos, todas as escolas tenham formulado seus Projetos Pedagógicos, Proposta Pedagógica Anual e Plano de Gestão Quadriênio, de forma mais humanizada e preocupada com a cidadania, observando as Diretrizes Curriculares para o Ensino Fundámental e dos Parâmetros Curriculares Nacionais. (transferido da estratégia do Ensino Fundamental) 52 PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração e Governo 17.10. Promover a participação da comunidade na gestão das escolas, universalizando, a instituição de Conselhos Escolares, Associação de Pais e Mestres ou órgãos equivalentes. (transferido da estratégia do Ensino Fundamental) 17.11. Efetuar o levantamento das rotinas administrativas para fins de informatizar a gestão das escolas, bem como manter programa de formação inicial e continuada para o pessoal técnico das escolas, secretarias e diretorias, por meio de programas de formação do MEC e FNDE. (transferido da estratégia do Ensino Fundamental) A Ny José Antônio Pereira Prefeito Municipal | Moisés de Oliveira dos Santos Secretário da Administração Geral / Governo 17.10. 17.11. PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração e Governo Promover a participação da comunidade na gestão das escolas, universalizando, a instituição de Conselhos Escolares, Associação de Pais e Mestres ou órgãos equivalentes. (transferido da estratégia do Ensino Fundamental) Efetuar o levantamento das rotinas administrativas para fins de informatizar a gestão das escolas, bem como manter programa de formação inicial e continuada para o pessoal técnico das escolas, secretarias e diretorias, por meio de programas de formação do MEC e FNDE. (transferido da estratégia do Ensino Fundamental) / / nu Guaçu, 24 diasido mês de maio de 2021. — José Antônio Pereira / Prefeito Municipal 53