norma nº 59/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
y
EO) PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
PORTARIA Nº 059/2024
(Autoriza a realização de teletrabalho ao servidor Agnaldo Pereira de Camargo)
JOAQUIM DE SOUZA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Embu-
Guaçu, usando de suas atribuições legais, e:
CONSIDERANDO o artigo 59, da Lei Complementar nº 179/2023;
CONSIDERANDO o Requerimento apresentado, pelo servidor, solicitando
autorização da adoção da modalidade de teletrabalho (trabalho remoto, home
office), em virtude de motivos pessoais devidamente justificados;
RESOLVE:
Art. 1º. Autorizar a realização de teletrabalho (trabalho remoto, home
office), ao servidor Agnaldo Pereira de Camargo, ocupante da função de Chefe
de Divisão de Contabilidade, Finan Analista Legislativo, no período de 09 a 13
de setembro de 2024, para entrada às 8h00 e saída às 17h00.
Art.2º. O servidor deverá obrigatoriamente apresentar relatório à
Secretaria Administrativa, elencando os trabalhos realizados durante o
teletrabalho.
Parágrafo único. O servidor não poderá exercer outra atividade profissional
durante o horário que estiver designado em teletrabalho sob pena de caracterizar
incompatibilidade de horários, devendo, pela razão, estar exclusivamente
disponível para atendimento do serviço público, seja por meio das vias
telefônicas ou outro meio de comunicação disponível. Dad
V
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraQWembuguacu.sp.leg.br
Página 1 de 2
E CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
Art.3º. O servidor será responsável por providenciar e manter estrutura
física e tecnológica necessárias e adequadas à realização do teletrabalho.
$1º O servidor deverá utilizar e-mail institucional, telefone próprio, aplicativos
e sistemas informatizados, determinados pela Câmara Municipal, a sua custa,
durante o horário de expediente, devendo permanecer integralmente disponível
ao trabalho no período fixado para teletrabalho.
82º A Câmara Municipal de Embu-Guaçu não reembolsará qualquer despesa
relacionada à telefone, internet, energia elétrica, mobiliário, insumos de
informática, entre outras, necessárias a realização de teletrabalho.
Art.4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu, aos 05 (cinco) dias do mês de setembro de 2024.
Joaquim de Souza Silva
Presidente
pira te
Secretária Administrativa
Publicado e Registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de
Embu-Guaçu, aos 05 (cinco) dias do mês de setembro de 2024.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraQWembuguacu.sp.leg.br
Página 2 de 2