norma nº 61/2024

To CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
PORTARIA Nº 061/2024
(Autoriza a realização de teletrabalho ao servidor José Roberto Garcia Soria)
JOAQUIM DE SOUZA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Embu-
Guaçu, usando de suas atribuições legais, e:
CONSIDERANDO o artigo 59, da Lei Complementar nº 179/2023;
CONSIDERANDO a Solicitação apresentado, pelo servidor, solicitando
autorização da adoção da modalidade de teletrabalho (trabalho remoto, home
office), em virtude de motivos pessoais devidamente justificados;
RESOLVE:
Art.1º. Autorizar a realização de teletrabalho (trabalho remoto, home
office), ao servidor José Roberto Garcia Soria, ocupante do cargo efetivo de
Supervisor de Agentes Parlamentares, no período de 18 de setembro a 18 de
outubro de 2024, para entrada às 8h00 e saída às 17h00.
Art.2º, O servidor deverá apresentar, à Secretaria legislativa, cópia de
todos os documentos comprobatórios, que justificam a sua solicitação.
Art.3º. O servidor deverá obrigatoriamente apresentar relatório à
Secretaria Legislativa, elencando os trabalhos realizados durante o teletrabalho.
Parágrafo único. O servidor não poderá exercer outra atividade profissional
durante o horário que estiver designado em teletrabalho sob pena de caracterizar
incompatibilidade de horários, devendo, pela razão, estar exclusivamente
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
efone: 4661-1078 - e-mail camaraGembuguacu.sp.leg.br
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disponível para atendimento do serviço público, seja por meio das vias
telefônicas ou outro meio de comunicação disponível.
Art.4º. O servidor será responsável por providenciar e manter estrutura
física e tecnológica necessárias e adequadas à realização do teletrabalho.
81º O servidor deverá utilizar e-mail institucional, telefone próprio, aplicativos
e sistemas informatizados, determinados pela Câmara Municipal, a sua custa,
durante o horário de expediente, devendo permanecer integralmente disponível
ao trabalho no período fixado para teletrabalho.
$2º A Câmara Municipal de Embu-Guaçu não reembolsará qualquer despesa
relacionada à telefone, internet, energia elétrica, mobiliário, insumos de
informática, entre outras, necessárias a realização de teletrabalho.
Art.5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu, aos 13 (treze) dias do mês de setembro de 2024.
Joaquim de Souza Silva
Presidente
ão
Dina é Melo
Secretária Administrativa
Publicado e Registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de
Embu-Guaçu, aos 13 (treze) dias do mês de setembro de 2024.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraDembuguacu.sp.leg.br
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