norma nº 63/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
P á g i n a 1 d e 1
PORTARIA Nº 063/2024
(Concede férias à servidora Yolanda Mitiko Vital Fernandes)
JOAQUIM DE SOUZA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Embu￾Guaçu, usando de suas atribuições legais, e:
CONSIDERANDO a Portaria nº 019/2024 que dispõe sobre a regulamentação 
da Seção III e IV do Capítulo XIII - das Vantagens, da Lei Complementar nº 
179, de 01 de março de 2023;
RESOLVE:
Art.1º. Conceder à servidora Yolanda Mitiko Vital Fernandes 15 (quinze) 
dias de férias, convertidas em pecúnia.
Art.2º. As férias de que trata o artigo 1º refere-se ao período aquisitivo de 
18/04/2023 a 17/04/2024.
Art.3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu, aos 16 (dezesseis) dias do mês de setembro de 2024.
Joaquim de Souza Silva
Presidente
Dina Araujo de Melo
Secretária Administrativa
Publicado e Registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de 
Embu-Guaçu, aos 16 (dezesseis) dias do mês de setembro de 2024.