norma nº 64/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
P á g i n a 1 d e 3
PORTARIA Nº 064/2024
(Dispõe sobre a autorização de teletrabalho para os servidores ocupantes dos
cargos dos cargos de Procurador Geral do Legislativo e Procurador Jurídico do 
Legislativo e Controlador Interno da Câmara Municipal de Embu-Guaçu)
JOAQUIM DE SOUZA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Embu￾Guaçu, usando de suas atribuições legais, e:
CONSIDERANDO o artigo 59, da Lei Complementar nº 179/2023;
CONSIDERANDO que as atribuições dos cargos de Controlador Interno e da 
Procuradoria, não exigem a presença constante do servidor nas dependências da 
Câmara Municipal, permitindo a realização das atividades de forma remota, 
sem prejuízo ao desempenho das funções;
CONSIDERANDO que a adoção do teletrabalho contribui para a redução de 
custos operacionais, como despesas com transporte, energia elétrica e outros 
recursos necessários para o funcionamento da estrutura física da Câmara 
Municipal;
RESOLVE:
Art.1º. Fica autorizado aos servidores ocupantes dos cargos de Procurador 
Geral do Legislativo e Procurador Jurídico do Legislativo e Controlador Interno
a adotarem a modalidade de teletrabalho (trabalho remoto, home office) no 
exercício de suas atividades funcionais.
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
P á g i n a 2 d e 3
Art.2º. Os servidores deverão comparecer às dependências da Câmara 
Municipal de Embu-Guaçu todas as terças-feiras para a realização de atividades 
presenciais ou sempre que necessário, conforme as demandas específicas do 
setor.
§1º A presença dos servidores nas dependências da Câmara em outros dias, 
poderá ser solicitada em casos de necessidade, conforme a demanda das 
atividades dos setores.
Art.3º. Os servidores não poderão exercer outra atividade profissional 
durante o horário em que estiverem designados ao teletrabalho, sob pena de 
caracterização de incompatibilidade de horários, devendo, por essa razão, estar 
exclusivamente disponíveis para o atendimento do serviço público, seja por 
meio de vias telefônicas ou de outro meio de comunicação disponível.
Art.4º. Durante o período de teletrabalho, os servidores deverão manter￾se disponíveis para o atendimento das demandas, realizar suas funções com a 
mesma responsabilidade e zelo que demonstram em atividade presencial, e estar 
à disposição por meio de canais de comunicação eletrônica e telefônica, 
conforme determinado pela chefia imediata.
Art.5º. Os servidores serão responsáveis por providenciar e manter 
estrutura física e tecnológica necessárias e adequadas à realização do 
teletrabalho.
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
P á g i n a 3 d e 3
§1º Os servidores deverão utilizar e-mail institucional, telefone próprio, 
aplicativos e sistemas informatizados, determinados pela Câmara Municipal, a 
sua custa, durante o horário de expediente, devendo permanecer integralmente 
disponível ao trabalho no período fixado para teletrabalho.
§2º A Câmara Municipal de Embu-Guaçu não reembolsará qualquer despesa 
relacionada à telefone, internet, energia elétrica, mobiliário, insumos de 
informática, entre outras, necessárias a realização de teletrabalho.
Art.6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu, aos 18 (dezoito) dias do mês de setembro de 2024.
Joaquim de Souza Silva
Presidente
Dina Araujo de Melo
Secretária Administrativa
Publicado e Registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de 
Embu-Guaçu, aos 18 (dezoito) dias do mês de setembro de 2024.